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Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO REVOGADO ANTES DO INGRESSO DA SERVIDORA NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. REPUBLICAÇÃO DA LEI QUE REVOGOU A COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE LEI NOVA....

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO PERCEBIDA Á PRIMEIRA VISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O reconhecimento da atipicidade da conduta, pela via mandamental, é medida excepcional, só admitida quando restar provada inequivocamente e sem a necessidade de uma incursão...

PROCESSO Nº: 0000041-94.2012.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS AFONSO BRAZ ADVOGADO: Thiago Batista De Carvalho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: NAPOLEAO HOLANDA COELHO ADVOGADO: James Pedro Da Silva ADVOGADO: Fabricio Moreira Da Costa APELANTE: GABRIEL RUBENS PLACIDO ALMEIDA ADVOGADO: Raimundo Nonato De Medeiros Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 244-A DO ECA. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. "CLIENTE EVENTUAL" DE MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS JÁ INSERIDA NA...

PROCESSO Nº: 0800333-92.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IEDA DE SOUSA LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO...

PROCESSO Nº: 0000457-10.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO DE DEUS MAGALHAES ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: GUIA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES DE ANDRADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A REMIÇÃO. RECURSO DA DEFESA.LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. RESOLUÇÃO N. 391/21 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RELATÓRIOS CONSIDERADOS INSUFICIENTES PELA COMISSÃO DE VALIDAÇÃO. VÍCIO RELATIVO À FIDEDIGNIDADE. AUTORIA RECHAÇADA. LEITURA NÃO COMPROVADA. PREJUÍZO À ESTÉTICA TEXTUAL. ERROS ORTOGRÁFICOS E RASURAS. MÁCULAS QUE NÃO AFASTAM O...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Indeferido. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Reconhecimento de simulação do negócio jurídico. Fraude à execução. Má-fé do terceiro adquirente comprovada. Ônus sucumbencial. Súmula 303 do stj. Observância. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Cuida-se de ação de...

ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012DIREITO CREDITÓRIO. INCONSISTÊNCIAS/MOTIVOS. GLOSA DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA.Procedentes as glosas de créditos relacionados a notas fiscais nas quais a recorrente admite ter cometido erro no preenchimento do PER/DCOMP bem como deixou de apresentar elementos comprobatórios do direito...

ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012DIREITO CREDITÓRIO. INCONSISTÊNCIAS/MOTIVOS. GLOSA DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA.Procedentes as glosas de créditos relacionados a notas fiscais nas quais a recorrente admite ter cometido erro no preenchimento do PER/DCOMP bem como deixou de apresentar elementos comprobatórios do direito...

Apelação e remessa necessária. Direito administrativo. Ação de responsabilidade. Improbidade administrativa. Licitação. Violação dos arts. 10, viii e 11, i da lei 8. 429/1992. Requisitos. Não comprovação. Sentença mantida. 1. A lei 8. 429/1992 estabelece três grupos de atos de improbidade administrativa: os que levam o servidor a enriquecer-se ilicitamente (art. 9); os que causam prejuízo aos...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A FALSIFICAÇÃO NITIDAMENTE GROSSEIRA DE DOCUMENTO AFASTA O DELITO INSCULPIDO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.I - Cabe destacar, que tanto a jurisprudência do STJ quanto a do STF vem sePENAL....

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MATERIAIS E MORAIS –– Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos material e moral julgada improcedente, impondo a sucumbência ao autor, fixada a verba honorária em 10% do valor da causa, ressalvado o benefício da assistência judiciária concedido ao requerente – Recurso do vencido buscando a reforma do julgado,...

Recurso inominado. Direito administrativo. Fazenda pública. Concurso público. Critérios de correção de prova discursiva. Impossibilidade de interferência do poder judiciário. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em desfavor da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial pela qual pretende a declaração de ilegalidade...

USO DE DOCUMENTO FALSO. Falsificação grosseira. Erros gramaticais e ortográficos graves. Conduta atípica. Absolvição mantida. Apelo ministerial improvido.  (TJSP;  Apelação 3002244-94.2013.8.26.0291; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0127020-68.2020.8.19.0001 Recorrente: Leonardo Jesus da Silva Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO PELO PERÍODO DE 4 MESES E 12 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE ERRO EM FASE...

• Manual de grafoscopía

• Direito e inteligência artificial: o que os algoritmos têm a ensinar sobre interpretação, valores e justiça

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, EDITAL SAEB 002/2019, DE 15/10/2019. INSURGÊNCIA QUANTO À PONTUAÇÃO CONFERIDA EM QUESTÃO SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃOOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimentode que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, deoficio ou a requerimento da parte, ainda que...