esbulho
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001. § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. ARTIGO 10. Aplica-se ao arrendamento residencial, no ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...6o-A desta Lei, e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. § 3o O FAR, em regulamento próprio, disporá sobre o processo administrativo de que trata o caput deste artigo. § 4o A ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de cinco a vinte salários mínimos, invadir alguém, ou ocupar, com o fim de esbulho possessório, terreno ou unidade residencial, construída ou em construção, objeto de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. § 1º Se ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...6o-A desta Lei, e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 3o O FAR, em regulamento próprio, disporá sobre o processo administrativo de que trata ...
- Da alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161)
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:. I - evitar nova turbação ou esbulho;. II - cumprir-se a tutela provisória ou final. ARTIGO 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar ...
- Tutela em esbulho possessório exige prova de perigo
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- Na mesma pena incorre quem:. Usurpação de águas. I- desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;. Esbulho possessório. II- invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ou construídos pelo Programa Casa Verde e Amarela ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial. § 1º O auxílio de força ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
...OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605⁄1998. DESFORÇO IMEDIATO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- condenação em perdas e danos;. Il- cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;. III- desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. ARTIGO 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que ...
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Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
...AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE . FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, o vício de julgamento . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO POR MOVIMENTO SOCIAL. CONFLAGRAÇÃO CAMPESINA. DESIMPORTÂNCIA. MOMENTO, EXTENSÃO OU INFLUÊNCIA DO ESBULHO NOS GRAUS DE PRODUTIVIDADE.
...PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA . FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO POR . MOVIMENTO . SOCIAL. . CONFLAGRAÇÃO . CAMPESINA. . ... -
Esbulho possessório de bar no Rio gera indenização por danos morais e materiais
STJ decide que esbulho possessório de bar no Rio gera indenização
Descumprimento de contrato de locação verbal e esbulho possessório no imóvel geram indenização por danos morais e materiais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janei... - Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161, CP)
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
..., nos termos do preceituado pela Constituição Federal, e transferiria a propriedade definitiva à União, e considerando a ocorrência de esbulho, ponto incontroverso nos autos, não restaria alternativa à parte recorrida, senão o ingresso de ação indenizatória, uma vez que seria ... -
Acórdão nº 2009/0142145-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA. DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ANTERIORIDADE DO ESBULHO. LEI 8.629/93. SÚMULA 354/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu,...
...DESAPROPRIAÇÃO. . PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL . RURAL. ANTERIORIDADE DO ESBULHO. LEI 8.629/93. . SÚMULA 354/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que . ... -
Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, FURTO, ESBULHO POSSESSÓRIO, MODIFICAÇÃO, DANIFICAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL, COMERCIALIZAÇÃO DE MOTOSSERRA OU UTILIZAÇÃO EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO,
...PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, FURTO, . ESBULHO . POSSESSÓRIO, . MODIFICAÇÃO, . DANIFICAÇÃO . OU . DESTRUIÇÃO DE NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL, . ... -
Acórdão nº 2013/0004983-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ANTERIORIDADE DO ESBULHO. LEI 8.629/93. SÚMULA 354/STJ. 1. Nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93 e dos precedentes desta Corte, é vedada a vistoria de imóv
...PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO . DE . VISTORIA . E . AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ANTERIORIDADE DO . ESBULHO. LEI 8.629/93. SÚMULA 354/STJ. 1. Nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93 e dos precedentes desta . ... -
Acórdão nº 2016/0297469-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. 1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relaç
...COMPETÊNCIA. . AÇÃO . POSSESSÓRIA. . REFORMA . AGRÁRIA. . QUESTÃO . INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O . ESBULHO". DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. 1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a . competência das seções\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇ
...PARA . O . DEFERIMENTO . DO . PEDIDO . EM . INTERDITO . PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. . SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 487 DO STF. . IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 2013/0314944-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute esbulho possessório em sede de ação de reintegração de posse. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC,...