esbulho bem movel
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Em vigor
Código de Processo Civil
... imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada ... I - evitar nova turbação ou esbulho; ... II - cumprir-se a tutela provisória ou final ... ARTIGO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 179466 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... #Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002 ... § ... Il- cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; ... III- desfazimento de construção ou plantação feita em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117910-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSIVIDADE - PREPARO - NECESSIDADE - PRAZO PARA PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - ESBULHO DO RÉU - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. O recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência é sujeito a preparo, exceto quando o próprio advogado comprovar que tem direito à assistência judiciária. 2. Impõ
... concedido (constituio em mora), a atitude do recorrido configurou esbulho possessrio pela precariedade da coisa, autorizando, pois, a medida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117910-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSIVIDADE - PREPARO - NECESSIDADE - PRAZO PARA PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - ESBULHO DO RÉU - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. O recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência é sujeito a preparo, exceto quando o próprio advogado comprovar que tem direito à assistência judiciária. 2. Impõ
... concedido (constituio em mora), a atitude do recorrido configurou esbulho possessrio pela precariedade da coisa, autorizando, pois, a medida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056170-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - ESBULHO - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15 1. Estando Presentes os requisitos do art. 561 do CPC, deve ser mantida a decisão de origem que concedeu a liminar de reintegração de posse de bem móvel, não havendo que se falar em nomeação de depositário do bem.
... devolv-lo a quem, de fato, detinha a sua posse, cometendo, pois, esbulho possessrio.Ora, nestas condies e considerando que a controvrsia sobre a ... -
Acórdão Nº 0303975-15.2014.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESBULHO DA POSSE DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RÉU QUE TERIA AGIDO DE FORMA ILÍCITA AO PROMOVER A RETOMADA DO BEM. ACOLHIMENTO. PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO DO BEM PELO AUTOR. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DEVER DE RESSARCIR AO AUTOR O VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO BEM.
... ao na qual se discute a responsabilidade civil do recorrido pelo esbulho de bem mvel.Inicialmente, diante dos documentos apresentados pelo ... -
Acórdão Nº 0032801-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE DE BEM MÓVEL C/C PEDIDO DE LIMINAR E DANO ... MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ... TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESBULHO ... EVIDENCIADO. BEM MÓVEL EMPRESTADO PELA LEGÍTIMA ... POSSUÍDORA À ...
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Acórdão nº 1.0499.15.000623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - RETENÇÃO DO VEÍCULO - DEVOLUÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTOTUTELA - HIPÓTESE VEDADA PELO ORDENAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Deve o autor da ação de reintegração comprovar a posse anterior, a posse atual da parte ré e ainda a perda da posse mediante esbulho. - A empresa...
... Determinou ainda a absteno pela r de qualquer prtica de turbao ou esbulho da posse da requerente, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por ... -
Acórdão nº 1.0499.15.000623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - RETENÇÃO DO VEÍCULO - DEVOLUÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTOTUTELA - HIPÓTESE VEDADA PELO ORDENAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Deve o autor da ação de reintegração comprovar a posse anterior, a posse atual da parte ré e ainda a perda da posse mediante esbulho. - A empresa...
... Determinou ainda a absteno pela r de qualquer prtica de turbao ou esbulho da posse da requerente, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160994-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO SEM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR - ESBULHO - CARACTERIZADO. 1. A posse é o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual o fundamento principal no juízo possessionis se resume à posse e não à discussão de propriedade. 2. Nas pretensões possessórias de reintegração de posse...
... NUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - NO COMPROVADOS - IMPROCEDNCIA DO PEDIDO.- Nos termos do art. 455, caput ... -
Acórdão nº 1.0347.14.000071-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - REQUISITOS COMPROVADOS. O exercício da posse e sua perda em decorrência do esbulho são requisitos essenciais ao procedimento de reintegração. Estando comprovados os requisitos, deve ser deferida a reintegração de posse.
... de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo ru. Duas teorias elementares orientam a caracterizao ... -
Acórdão nº 1.0347.14.000071-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - REQUISITOS COMPROVADOS. O exercício da posse e sua perda em decorrência do esbulho são requisitos essenciais ao procedimento de reintegração. Estando comprovados os requisitos, deve ser deferida a reintegração de posse.
... de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo ru. Duas teorias elementares orientam a caracterizao ... -
Acórdão Nº 0626782-94.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2017
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BEM ... MÓVEL). AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DE LIMINAR ... POSSESSÓRIA. POSSE DIRETA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. ESBULHO ... DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ...
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Acórdãos nº 3000583-89.2012.8.26.0655 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... ª ÉRICA MIDORI SANADA VOTO Nº 20.896 APELAÇÃO BEM MÓVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESBULHO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - ESBULHO CONFIGURADO -- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O contrato de comodato transfere a posse direta do bem imóvel ao comodatário. No caso de bem móvel cedido em razão de comodato verbal, o esbulho resta configurado quando, embora regularmente notificado para...
... da reintegrao de posse, uma vez que no restou configurado o esbulho possessrio. Requer seja dado provimento ao recurso, para determinar a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - ESBULHO CONFIGURADO -- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O contrato de comodato transfere a posse direta do bem imóvel ao comodatário. No caso de bem móvel cedido em razão de comodato verbal, o esbulho resta configurado quando, embora regularmente notificado para...
... da reintegrao de posse, uma vez que no restou configurado o esbulho possessrio. Requer seja dado provimento ao recurso, para determinar a ... -
Acórdão nº 1.0686.11.010253-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - COMODATO - BEM MÓVEL - NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO DEVOLUÇÃO - ESBULHO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... MÓVEL - NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO DEVOLUÇÃO - ESBULHO - ... -
Acórdão Nº 0895823-35.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR ... PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS PELO AUTOR ... àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho ou ... molestado em sua posse ... 2. Para o êxito da reintegração ou ...
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nº 1999.01.00.013143-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2002
AÇÃO POSSESSÓRIA - BEM MÓVEL - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO. 1. Caracteriza esbulho possessório a apreensão ilícita de aeronave se demonstrada boa fé na aquisição do bem. 2. Remessa desprovida.
... Também logrou provar, através de meio bastante, o esbulho praticado que lhe privou do bem, caracterizado pela ilicitude da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.093336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - APLICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 560, do CPC/15 o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de...
... 561, do mesmo diploma processual, quais sejam a posse; a turbao ou esbulho praticado pelo ru; a data da turbao ou esbulho e a continuao da posse, ... -
Acórdão Nº 5023750-68.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
... do veculo.Sustenta oagravante, em suma, que resta comprovado o esbulho praticado. Quanto aludida ausncia de provas, salientaque todos os pedidos ...
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Acórdãos nº 2209944-52.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL Liminar Deferida Ilegitimidade passiva afastada - Propriedade do bem móvel e ocorrência do esbulho devidamente comprovados Inteligência do art. 561 do ...
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Acórdão Nº 0800359-22.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. COM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR = AGRAVANTE APÓS O DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 525 E 526 DO CC/2002, PODE A ALIENANTE = AGRAVADA OPTAR PELA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DA COISA. ESBULHO DECORRENTE DE RECUSA DEAGRAVO...
... REINTEGRAÇÃO DA POSSE DA COISA. ESBULHO ... DECORRENTE DE RECUSA DE ENTREGA DO ... BEM MÓVEL E PERDA DA POSSE ... -
Acordao Nº 120575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (RELÓGIO ROLEX). POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A tutela da posse ocorre quando um possuidor age contra um fato que ofenda a sua posse, por meio dos interditos possessórios (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), que não se preocupam em discutir a propriedade do bem, mas...
... 84), a recorrente sustenta que comprovou a propriedade do bem e o esbulho praticado pelo ru. Assim, por entender que o recorrido no comprovou fato ...