esbulho parcial
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...6o desta Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei. ..., e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. § 3o O FAR, em regulamento próprio, disporá sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 3o O FAR, em ...-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao montante de recursos financeiros ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe ...I - evitar nova turbação ou esbulho;. II - cumprir-se a tutela provisória ou final. ARTIGO 556. É lícito ao ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
...Esbulho possessório. II- invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou ...§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
...TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ... ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...ão do valor de investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo Programa Casa Verde e Amarela, observada a ... aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e ...Il- cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;. III- desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de ...
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, FURTO, ESBULHO POSSESSÓRIO, MODIFICAÇÃO, DANIFICAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL, COMERCIALIZAÇÃO DE MOTOSSERRA OU UTILIZAÇÃO EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO,
...ESBULHO . POSSESSÓRIO, . MODIFICAÇÃO, . DANIFICAÇÃO . OU . ...por unanimidade, dar parcial... -
Acórdão nº 2012/0088314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...
...NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO . ...REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO". ILEGIMIDADE ATIVA . DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0208049-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃ
...mensal pelo tempo de esbulho", razão pela qual a inclusão de perdas e danos\xC2"...Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, dar parcial... -
Acórdão nº 2011/0273059-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NA ORIGEM, CONFIRMADA PELO COLEGIADO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO OCORRE NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. DEMONSTRAÇÃO DA MORA. PODE SER FEITA...
...1. A mora é causa de descumprimento parcial" dos contratos de . arrendamento mercantil e verifica-se\xC2"...mera formalidade para a demonstração do esbulho e para propiciar a . ... -
Acórdão nº 2004/0074661-7 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CAIXA D'ÁGUA E CANALETAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Em sede de cumprimento de sentença, é cabível a determinação, pelo Tribunal local, de...
...EMENTA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CAIXA D'ÁGUA E CANALETAS DE CAPTAÇÃO ... em ação de reintegração de posse, consistente na demolição parcial de caixa d'água e canaletas de captação de águas pluviais, máxime ... -
Acórdão nº 2014/0280002-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. BENS PARCIALMENTE RECUPERADOS. VALOR ECONÔMICO INSIGNIFICANTE. INDENIZAÇÃO. RECUPERA
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Processo nº 0010920-68.2013.8.19.0003 de Oitava Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Igreja. Comprovação de Fato Constitutivo Do Direito. Manutenção Da Sentença de Procedência. 1. a Ação Possessória Só Pode Ser Utilizada por Aquele que Exerce Ou Já Exerceu a Posse. Não Se Discute, Nessa Via, a Propriedade. 2. Os Requisitos para Cabimento Das Possessórias Estão Previstos No Artigo 927, Do Código de Processo Civil (art.561, Do...
...tenha perdido em razão de um esbulho" (total ou . parcial), sendo privado do poder físico sobre a\xC2"... -
Processo nº 0024771-72.2013.8.19.0037 de Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Regularmente Citada, a Ré Não Ofereceu Contestação. Revelia Decretada. Presunção de Veracidade Dos Fatos Narrados Na Inicial. Inteligência Do Art. 319 Do Cpc/1973. Esbulho Configurado. Sentença de Procedência Parcial. Reforma. Taxa de Ocupação Devida, Sob Pena de Enriquecimento Indevido, a Contar Do Esbulho. Precedentes Deste E....
...Inteligência do art. 319 do CPC/1973. Esbulho" . configurado. Sentença de procedência parcial. . Reforma.\xC2"... -
Acórdão nº 1.0280.11.000774-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CORPO CERTO. DÚVIDA DE DIVISAS. DEBATE EM AÇÃO PRÓPRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CORPO CERTO. ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...
...mesmo parcial...esbulho... -
Acórdão Nº 0006254-10.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL PELOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, foi arbitrado pelo Juízo singular o pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão de atos de esbulho...
...PAGAMENTO PARCIAL PELOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ... valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão de atos de esbulho praticados pelos executados em descumprimento de decisão judicial, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO - COMPROVADOS- PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA -...
... PRELIMINAR: CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Suscito, ex officio, preliminar ... a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser ... -
Decisao Nº 0540493-85.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CPC. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA PARA TERCEIRO NEGOCIAR O BEM. POSSE DO ACIONADO ADQUIRIDA ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DE MANEIRA JUSTA E DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE CARACTERIZAR ESBULHO. DANO MATERIAL. DEFERIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE ARCAR COM OS...
...] . Assunto : Esbulho / Turbação / Ameaça. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ...DANO MATERIAL. DEFERIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE ARCAR COM OS VALORES A TÍTULO DE IPTU ... -
Acórdão nº 50152912920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO. ALUGUEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REAFIRMADA. A ocupação do imóvel litigioso pela demandada a título de comodato e a negativa de restituição da coisa após sua constituição em mora justificam a reintegração dos demandantes na respectiva posse. Não induzem posse os atos de...
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça . . .... Os autos foram remetidos a este TJRS. . O MP opina pelo parcial provimento do apelo (Evento 8 do 2º Grau). . É o relatório. . ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.017964-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA.
...INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. ... -
Acórdão nº 0500290-64.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. TERRENO. POSSE LEGÍTIMA. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. PARCIAL. I Para se obter o direito à reintegração de posse de determinado imóvel, deve o Requerente comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo Requerido, a perda da posse e indicar a data da prática de tal ato, conforme dispõem os artigos 560
...REQUISITOS. CUMPRIMENTO. TERRENO. POSSE. LEGÍTIMA. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. PARCIAL. I – Para se obter o ... -
Acórdão nº 1.0471.12.007904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL COM QUEIXA DE ESBULHO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 956 E 957 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Os artigos 956 e 957 do Código de Processo Civil de 1973 estabelecem que o juiz, antes de proferir a sentença definitiva, nomeará dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o
... da Comarca de Pará de Minas, nos autos da "ação demarcatória parcial com queixa de esbulho" movida por MINERAÇÃO MATHEUS LEME LIMITADA, ...