esbulho possessorio conceito

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  • Decisão Monocrática nº 2011/0172512-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Agosto de 2011

    Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que Giovani Rodrigues de Souza, em 19/5/2006, no interior de uma boate, subtraiu a quantia de R$ 230,00 (duze...

    ... em sentido contrário – que toma do Direito Civil o conceito de esbulho possessório, para dizer que a lesão ocorre já no ...

  • Decisões Monocráticas nº 25017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de invalidar declaração expropriatória, consubstanciada em decreto presidencial (fls. 140) - Decreto de 24 de junho de 2004 -, fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pontal, situado no Município de Lagoa Gr...

    ...A NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEITO EMINENTEMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO ...DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. A REPULSA DO ORDENAMENTO JURÍDICO E DA ...

  • Decisão nº 25425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2010

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de invalidar declaração expropriatória (Decreto de 24 de fevereiro de 2005 com a redação dada pelo Decreto de 17 de março de 2005, fls. 101) fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Capão Quente”, situado no...

    ... local, saísse do mesmo sob pena de caracterização do esbulho possessório. ............................ Entretanto, conforme ... Saraiva), para quem “(..) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos ...

  • Acórdão nº 70058154139 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... IFICAÇÃO EXTRAJUDICAL PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO. PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Hipótese dos autos em que os réus receberam unidade residencial em programa de moradia temporária para famílias em situação de vulnerabilidade. Decorridos o prazo inicial, assim como a prorrogação, e mesmo depois de notificados para desocupar o imóvel, os réus permaneceram da residência, consubstanciando esbulho possessório a recusa à...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são...

  • Acórdão nº 1.0440.11.002039-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    ... - notificação - desocupação voluntária - recusa - esbulho configurado - tutela reintegratória procedente. Tratando-se de mera liberalidade do legítimo proprietário e possuidor não pode o detentor se opor à devolução do imóvel após devidamente notificado, configurando sua recusa esbulho possessório hábil à concessão da tutela reintegratória pleiteada.

  • Acórdão nº 2004.38.00.041888-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Outubro de 2007

    ... rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações.

  • Acórdão nº 70021183843 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2007

    ... o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA...

  • Acórdão nº 70021679535 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 08 de Novembro de 2007

    ... o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA...

  • Decisão Monocrática nº 5001214-80.2010.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2012

    Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte ex adversa, os quais, considerando o disposto no § 4.° do art. 20 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E/IBGE. Todavia, resta suspensa a exigibilidade...

    ... da posse ao possuidor indireto quando configurado o esbulho. Neste sentido:. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE ...CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Tendo havido a consolidação de propriedade é assegurado ao ... do bem, pois entendo que tal conduta não se amolda ao conceito de boa-fé exigido pela legislação de regência. Colho ...

  • Decisão Monocrática nº 5012622-97.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Novembro de 2012

    (...) O arrendatário, ao realizar o negócio, fica ciente de que o imóvel permanece sob a propriedade da autora, conforme já referido, nos termos da cláusula primeira. Não pode, portanto, agora, opor a realização unilateral e voluntária de obras como empecilho à entrega do bem, pois entendo que tal conduta não se amolda ao conceito de boa-fé exigido...

  • Decisão Monocrática nº 70041256751 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. A liminar de manutenção de posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior; prática de turbação; continuação da posse, embora turbada; e data de sua ocorrência. A posse, em sendo fato, provada deve ser. In casu, comprovado do exercício de posse anterior da agravada sobre o imóvel em

    ... a exercer a posse de forma precária, sendo evidente o esbulho possessório e, por conseqüência, o equívoco da decisão .... Sobre o conceito de posse, Lafayete esclarece que: A posse é fato material e não ...

  • Acórdão nº 0000067-65.2003.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... de prova pericial e testemunhal, tampouco o esbulho praticado pela ré, há que se julgar improcedente a tutela possessória à parte autora, em obediência aos arts. 499 do CC e 926 do CPC. "A testemunhal é a prova por excelência, nas questões possessórias, para se comprovar a posse do autor, a prática da turbação ou do esbulho, como para a identif...

  • Acórdão nº 70022083018 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2007

    ... o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA...

  • Acórdão nº 70022485684 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Fevereiro de 2008

    ... o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA...

  • Acórdão nº 70021228507 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2007

    ... o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA...

  • Acórdão nº 70020945754 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 08 de Novembro de 2007

    ... o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA...

  • Acórdão nº 70022584064 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Fevereiro de 2008

    ... o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA...

  • Acórdão nº 70039039748 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... CPC, consistentes na posse anterior, prática de esbulho e a perda da posse, correta a procedência da...

  • Em vigor Código Penal

    ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ...Esbulho possessório. II- invade, com violência a pessoa ou grave ...

  • Decisão Monocrática nº 5001214-80.2010.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 2012

    Trata-se de embargos de declaração (evento 7) interpostos, com fulcro no art. 535 do CPC, objetivando sejam supridas supostas omissões na decisão do evento 2, além do prequestionamento da Lei 11.977/2009. É este o inteiro teor da decisão embargada, verbis: "Vistos, etc. Trata-se de recurso da parte requerida em ação de reintegração de posse ajuizad...

    ... da posse ao possuidor indireto quando configurado o esbulho. Neste sentido:. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE ...CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Tendo havido a consolidação de propriedade é assegurado ao ... do bem, pois entendo que tal conduta não se amolda ao conceito de boa-fé exigido pela legislação de regência. Colho ...

  • Acórdão nº 70034164145 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

    ... evolução espontânea do bem, resta caracterizado o esbulho possessório, com a procedência da Ação de Reintegração de Posse. Preliminares rejeitadas. Apelação Cí...

  • Acórdão nº 70058118761 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Setembro de 2014

    ... rejeitada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. A construção de muro divisório entre os imóveis conforme a medição realizada conjuntamente pelas partes, respeitando o traçado da antiga taipa de pedra, afasta a alegação do esbulho possessóri...