esbulho possessorio conceito

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  • Decisão Monocrática nº 2011/0172512-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Agosto de 2011

    Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que Giovani Rodrigues de Souza, em 19/5/2006, no interior de uma boate, subtraiu a quantia de R$ 230,00 (duze...

    ... em sentido contrário – que toma do Direito Civil o conceito de esbulho possessório, para dizer que a lesão ocorre já no ...

  • Decisões Monocráticas nº 25017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de invalidar declaração expropriatória, consubstanciada em decreto presidencial (fls. 140) - Decreto de 24 de junho de 2004 -, fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pontal, situado no Município de Lagoa Gr...

    ...A NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEITO EMINENTEMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO ...DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. A REPULSA DO ORDENAMENTO JURÍDICO E DA ...

  • Acórdão nº 1.0440.11.002039-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    ... - notificação - desocupação voluntária - recusa - esbulho configurado - tutela reintegratória procedente. Tratando-se de mera liberalidade do legítimo proprietário e possuidor não pode o detentor se opor à devolução do imóvel após devidamente notificado, configurando sua recusa esbulho possessório hábil à concessão da tutela reintegratória pleiteada.

  • Competência da Justiça do Trabalho

    . 1. Do conceito de competência. Diante da multiplicidade de conflitos existentes ... possessórias, quando já há a efetiva turbação ou esbulho da posse, ou as ações preventivas, como o interdito ... Especializada a análise e o julgamento do interdito possessório originado de uma questão afeta à relação de emprego. ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    . 1. Conceito e espécies. A fim de que seja observado o devido processo legal, ... na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. O turbador perturba, limita o livre exercício da posse pelo seu ...O pedido possessório pode ser realizado no corpo de uma reclamação trabalhista, como ...

  • Justiça caminha a passos lentos rumo aos direitos humanos

    Justiça brasileira está caminhando a passos lentos rumo aos direitos humanos

    ... ocupações coletivas não ocorrem com a finalidade do esbulho — o próprio Superior Tribunal de Justiça já o reconheceu. Em ... tratamento específico, diferente do atual regime possessório, caricatamente baseado, nas aulas de processo civil, nos ... que o novo Código de Processo Civil mantenha conceito tão antiquado quanto o de posse velha ou posse nova — aquela ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2013

    ... solução da questão em exame, atinente ao suposto esbulho e à conseqüente reintegração de posse, repousa na definição sobre se de fato houve invasão de quilombolas à área de que a autora se alega proprietária, ou se estas terras na verdade já pertenciam à comunidade quilombola, estando a...

  • Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2013

    ... solução da questão em exame, atinente ao suposto esbulho e à conseqüente reintegração de posse, repousa na definição sobre se de fato houve invasão de quilombolas à área de que a autora se alega proprietária, ou se estas terras na verdade já pertenciam à comunidade quilombola, estando a...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ...�rios, compensatórios e correção monetária a partir do esbulho possessório”; e, o INCRA, para que:. “(..) a terra nua do ...�Sem ater-se a tal preocupação, no sentido de enlevar o conceito de Justiça Material – Roma locuta causa finita – decidiu o ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ...�rios, compensatórios e correção monetária a partir do esbulho possessório”; e, o INCRA, para que:. “(..) a terra nua do ...�Sem ater-se a tal preocupação, no sentido de enlevar o conceito de Justiça Material – Roma locuta causa finita – decidiu o ...

  • Acórdão nº 2255/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2014

    Relatório de Auditoria. Solicitação do Congresso Nacional. Programa Minha Casa Minha Vida. Municípios Com População Limitada a 50 Mil Habitantes. Oferta Pública de Recursos. Deficiências Na Formulação e Na Execução do Programa. Ausência de Acompanhamento, de Controle e de Avaliação do Programa. Não Atendimento Dos Objetivos. Audiência. Determinações. Recomendações. Ciência. Comunicações....

    ..., hipossuficiente, como já relatado, de sofrer esbulho possessório de sua moradia, mediante invasões, ameaças ou ... responsabilização é contestada, supera em muito o conceito de "gestor médio", posto que, dentre outros, exerce o cargo de ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.041888-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Outubro de 2007

    ... rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações.

  • Acórdão nº 0000067-65.2003.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... de prova pericial e testemunhal, tampouco o esbulho praticado pela ré, há que se julgar improcedente a tutela possessória à parte autora, em obediência aos arts. 499 do CC e 926 do CPC. "A testemunhal é a prova por excelência, nas questões possessórias, para se comprovar a posse do autor, a prática da turbação ou do esbulho, como para a identif...

  • A Propriedade Privada Imóvel no Direito Penal

    ..."Embora o Código Penal se utilize da definição de esbulho oferecidapelo direito civil, com ela não se confunde" . 1. ...�o humana 4 ", sem maiores di? culdades pode-se compor um conceito operacional de bem jurídico, somando-se à de? nição acima a ... contra a propriedade imobiliária, o esbulho possessório previsto no inciso II do artigo 161 do Código Penal 27 . Talvez ...

  • Acórdão nº 1.0043.12.002175-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COMPROVAÇÃO/CONFISSÃO DE ESBULHO - LIMINAR PARA CESSAÇÃO DO ESBULHO - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC PRESENTES - AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO - IRRELEVÂNCIA - LIMINAR - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 0000674-14.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS VENDEDORES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. RÉUS QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAVAM EFETIVAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL, SENDO, PORTANTO, PARTES ILEGÍTIMAS PARA RESPONDEREM À AÇÃO POSSESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA, PELOS AUTORES/APELANTES,

  • Acórdão nº 1.0525.13.007305-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA- LIMINAR- ESBULHO DE IMÓVEL PÚBLICO- POSSE INEXISTENTE, MERA DETENÇÃO- REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC- PRESENÇA- CONCESSÃO DA LIMINAR- CABIMENTO- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0145.12.026489-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 0002056-27.2003.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido liminar. Sentença extinguiu o feito por inadequação da via eleita, ante a inxistência de comprovação da posse. Apelante que sustenta a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração em ação reinvindicatória e a existência de prova da posse. O princípio da fungibilidade é aplicável apenas entre as três ações...

  • Acórdão nº 1.0702.08.456015-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - EMPRESA CONTRATADA PARA EDIFICAR NO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ - INEXISTÊNCIA - POSSE ANTERIOR DO AUTOR E TURBAÇÃO DO 1º RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao ... mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser .... (..) . Por meio da defesa da posse, o juízo possessório só admite pretensão e oposição que se relacionem com ela. ...

  • Acórdão nº 1.0133.08.041407-0/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- POSSE ANTERIOR E ESBULHO CARACTERIZADOS - VENCIMENTO DO PRAZO DO CONTRATO DE COMODATO - POSSE INJUSTA DO EX-COMODATÁRIO - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA.

  • Acórdão nº 1.0525.12.005314-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESERÇÃO DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECORRENTE QUE LITIGA SOB O PALIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REVELIA - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E CARGA DOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE...

    ... à demonstração da existência da posse anterior e do esbulho, sendo que, estando comprovada a existência de tais elementos é ...É preciso, porém, entender o conceito. Se o agente, sem invadir totalmente uma propriedade, altera a ... fundamental para a caracterização do pedido como possessório. Se o autor nunca teve a posse, seu pedido não pode ser ...

  • Em vigor Código Penal

    ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ...Esbulho possessório. II- invade, com violência a pessoa ou grave ...

  • Decisões Monocráticas nº 30263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 28, de 18 de fevereiro de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão con...

    ...ESBULHO POSSESSÓRIO POSTERIOR À VISTORIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, ... ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato ...

  • Decisão da Presidência nº 30263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 28, de 18 de fevereiro de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão con...

    ...ESBULHO POSSESSÓRIO POSTERIOR À VISTORIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, ... ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato ...