esbulho possessorio conceito
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Acórdãos nº 0000930-11.2012.8.26.0418 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. Ação corretamente acolhida no primeiro grau. Área ocupada não suscetível de posse no sentido que lhe empresta o apelante por se tratar de bem público. Nenhum dos institutos de autorização de permanência como cessão de uso, concessão de uso, enfiteuse ou aforamento foram utilizados. Esbulho possessório caracterizado. Desocupação total e...
... Esbulho possessório caracterizado. Desocupação ... Veja-se o conceito jurídico de esbulho: “Derivado do ladim ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. ..., poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... público em demanda na qual se discutia esbulho" e a existência de bens de uso comum. . ü APELA\xC3"...
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Acórdão nº 0007387-78.2006.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
EMENTA: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. APELO IMPROVIDO. O conceito de posse adotado pelo Código Civil (art.1.196) é aquele sustentado por Jhering, que a define como o poder de fato sobre a coisa e consiste basicamente no elemento objetivo do corpus, não se exigindo o contato físico com a coisa, mas apenas que esta se encontre...
...VERBAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. APELO IMPROVIDO. O conceito de posse adotado ...remédio possessório a ação de reintegração de posse. O pleito do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ...É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I — condenação em perdas e danos; . ... para: I — evitar nova turbação ou esbulho; . II — cumprir-se a tutela provisória ou ...
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Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
...O esbulho pode ocorrer sem a presença desses vícios, como ... Silvio Rodrigues: “no juízo possessório, ao revés, basta mostrar a posse pacífica por .... Atrelado ao conceito da posse clandestina, está o seu oposto, o da ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
...ão absoluta dos juízos petitório e possessório –6. Conclusão – 7. Referências. . Resumo: ...Alegação de esbulho. Sentença. Procedência do pedido. Prova ...Nesse conceito, portanto, o justo título da posse é aquele que ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
...Esbulho possessório. II - invade terreno ou edifício ...Conceito de funcionário público. Art. 368. ...
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Decisões Monocráticas nº 25017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2010
...A NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEITO" EMINENTEMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILA\xC3"...DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. A REPULSA DO ORDENAMENTO JURÍDICO ...
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Efeitos da posse e outros
... em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver ...) determina que “no desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” ... 6. O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ...
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Acórdão nº 1016823-83.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA RECURSAL DE EVIDÊNCIA – CONTRATO DE COMODATO – RESCISÃO – FATO INCONTROVERSO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 311 DO CPC – INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DESNECESSÁRIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.Inexiste vício no julgado quando o...
... da lide e a interpretação sobre o conceito de esbulho possessório. Desse modo, requer o ... -
Competência da Justiça do Trabalho
. @1. Do conceito de competência. Diante da multiplicidade de ..., quando já há a efetiva turbação ou esbulho da posse, ou as ações preventivas, como o ... análise e o julgamento do interdito possessório originado de uma questão afeta à relação de ...
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Acordao N° 1336927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação. Ação possessória. Interdito proibitório. Impugnação à gratuidade de justiça. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Pagamento dos honorários periciais. Não realizado. Desistência tácita. Sucessão. Transmissão da posse por herança. Comprovação da posse. Procedência da demanda. Impugnação valor da causa. Preclusão. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. 1. Se...
...3. O direito possessório se trata de direito real, não personalíssimo, ...çãopossessóriacontra eventuais atos de esbulho. 4. O interdito proibitório é a ação ...matriculado. 5. Em conformidade com o conceito contido no artigo 1.196 do Código Civil, ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... necessária uma releitura do próprio conceito de posse no direito brasileiro, buscando sempre a ...(..) 3. Reconhecido o esbulho, procede a reintegração. 4. Apelação provida. ... posse anterior da União; b) esbulho possessório, em razão da precariedade. 5. Remessa ... -
Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
...ão da terra, no entanto, partiu-se de um conceito tendencioso ao se empregar a expressão nte esbulho” ao invés de “esbulho renitente” no ... áreas como se fosse instituto possessório do Direito Civil, quando com o mesmo não se ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Regimento Interno do Tribunal. . 2. Conceito de Direito . Direito é um conjunto de normas ... Esbulho Possessório . II – invade, com violência a ...
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Processo nº 0013058-41.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa Circunstanciada (emprego de Arma - Lei Nº 12.850/2013, Artigo 2º, § 2º). Alegação de Constrangimento Ilegal Em Face Da Decisão que Decretou a Prisão Preventiva, Sob O Fundamento de Ausência Dos Requisitos Previstos No Art. 312 Do Cpp, Violação Ao Princípio Da Presunção de Inocência, Ostentando O Paciente Condições Pessoais Favoráveis para Responder Ao...
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Ações imobiliárias
... do qual tenha sido despojado por ato de esbulho. Considera-se esbulho todo e qualquer ato ... reza: “Na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ... . No conceito de ocupação global há de ser entendido o uso ...
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Acórdão Nº 0008907-62.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUPOSTA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE DIREITOS DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGOCIAÇÃO REALIZADA ENTRE AUTOR E O IRMÃO DA REQUERIDA ENVOLVENDO BENS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO DOMINIAL E CONTRATUAL IRRELEVANTE. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA. ART. 560 DO CPC. ALEGADO ESBULHO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTENTO DE OPOSIÇÃO À
...ART. 560 DO CPC. ALEGADO ESBULHO DECORRENTE DE DECISÃO. JUDICIAL. NÃO ...sobre o desfrute possessório (jus possessionis), conceito que se relaciona com ... -
Contestação
... articulados, se estes se enquadrarem no conceito de documentos novos. Os honorários sucumbenciais ...ízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. . Decidiu o TJMT que ..., configurado está o esbulho possessório, impondo-se o deferimento da medida liminar ...
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Dos direitos reais
. CAPÍTULO V . DOS DIREITOS REAIS . Conceito de direito real - Direito real consiste no poder ... da posse à ameaça de turbação e esbulho. Os interditos s são institutos de proteção da ...ício alheio, para o fim de esbulho possessório. Esbulhar significa privar alguém de alguma ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
...ística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e ... usucapião em si — tem sua origem em um esbulho, ou seja, na impossibilidade de livre exercício ...”, no Direito Possessório, é um conceito polissêmico e isso pode trazer consequências e ... -
Posse sobre imóveis
... 1 CONCEITO DE POSSE . Em face da teoria subjetiva de ... caso de turbação, e restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver ..., não perdendo, contudo, o caráter possessório. [..] . Art. 562. Estando a petição inicial ...
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Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... requerida pelo Município, apesar do esbulho realizado pela Frente por Luta por Moradia, pois ... propriedade pelos civilistas a um mero conceito de ato unilateral com ânimo de abandonar, com ...2. No juízo possessório, portanto, não poderá o juiz conhecer da ... -
Direito civil
... elas, a Corte Suprema não abandonou o conceito de culpa como fundamento da responsabilidade ... a discussão de domínio no juízo possessório quando todos os litigantes disputem a posse com ... em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo ...
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Ações possessórias
... competente quando houver a prática de esbulho. 28 EDSON COSTA ROSA. B) MANUTENÇÃO DA POSSE: ... RECONHECIMENTO DA AFRONTA AO DIREITO POSSESSÓRIO. (TJSC - AC 97.011675-6 - 1ª C.CÍV. - REL. DES. ...Conceito de esbulho: o esbulho representa o ...