escola nacional da magistratura
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida;. b) aos ...ARTIGO 654. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
Doutorando e mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador visitante (Visiting Scholar) na Berkeley Law School (University of California-Berkeley). Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juiz de Direito do TJRJ. Anteriormente, atuou como Delegado de Polícia na PCERJ e PCSC. Possui graduação em Ciências Jurídicas e...
... auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juiz de Direito do TJRJ. ...Professor de Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro ... -
Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., em articulação com as escolas de magistratura dos Tribunais Regionais Federais, segundo normas a serem editadas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...IX- gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a Magistratura ou em Escola Oficial de Aperfeiçoamento de Magistrados (arts. 78, § 1º, e 87, § 1º), exceto quando receba remuneração específica para esta atividade;. X- ...
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Acórdão nº 1.0000.22.018425-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que defere a antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos termos do...
... inclusão do nome da Agravada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, até o ... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018425-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que defere a antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos termos do...
... inclusão do nome da Agravada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, até o ... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048125-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que indefere a antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos termos do
... A União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANEEL) foram ... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.23.050939-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que defere a antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.-...
... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.23.050939-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que defere a antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.-...
... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091298-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que indefere a antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos termos do
... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083508-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que indefere a antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos termos do
... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056622-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que indefere a antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos termos...
... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056622-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que indefere a antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos termos...
... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009796-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que indefere a antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos termos do
... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.074451-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que indefere a antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos termos do
... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.074451-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que indefere a antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos termos do
... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017706-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEU EFEITO ATIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que recebe o Agravo de Instrumento em seu efeito suspensivo remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos termos do Enunciado nº 03,
... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017706-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEU EFEITO ATIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que recebe o Agravo de Instrumento em seu efeito suspensivo remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos termos do Enunciado nº 03,
... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.20.485331-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SUA FORMA MERAMENTE DEVOLUTIVA - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que recebe o Agravo de Instrumento na sua forma meramente devolutiva remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos...
... o disposto no Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025931-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - PESSOA JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - SANÇÃO - MANUTENÇÃO - REGIMENTAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA -
...ção dos Enunciados nºs 03 e 05, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111294-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM EXARADA NA ORIGEM - PRECLUSÃO E VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Mostra-se impertinente a veiculação, diretamente ao órgão ad quem e em momento temporalmente inadequado, de questão cuja contraposição, pela Ré, foi oportunizada e não efetivada em...
... mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO - MÉRITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES QUITADOS PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - De acordo com o art. 507, do Código de Processo Civil, é vedado ao litigante buscar discutir matéria...
... nessa linha, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO - MÉRITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES QUITADOS PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - De acordo com o art. 507, do Código de Processo Civil, é vedado ao litigante buscar discutir matéria...
... nessa linha, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069318-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC - MATÉRIA QUE NÃO SE REVESTE DA URGÊNCIA NECESSÁRIA À FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL EM ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - REGIMENTAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.- O rol do art. 1.015, do CPC, é de...
... interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL contra a Decisão colacionada sob o cód. 02, dos ...ção dos Enunciados nºs 03 e 05, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura ...