escolar licitacao transporte
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ... sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ... veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... dos educandos e melhoria do fluxo escolar; ... III - o esforço fiscal dos entes ... , quando convocados, farão jus a transporte" e diárias ... ARTIGO 13 ... No exerc\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, ... transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO SOMENTE APÓS PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. DISPENSA DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS. FLAGRANTE VIOLAÇÃO À...
... LICITAÇÃO. ... TRANSPORTE ... MUNICIPAL. ... SUSPENSÃO ... ção do serviço de transporte escolar. Todavia, também é de interesse da ... - Avisos de Licitações. Aviso de Licitação - TRANSPORTE ESCOLAR
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Em vigor
Código Penal
... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... à instrução primária de filho em idade escolar": ... Pena- detenção, de quinze dias a um m\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0160791-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REELEIÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. INTERREGNO ENTRE MANDATOS. ELEIÇÃO ANULADA. POSSE DO PRESIDENTE DA CÂMARA POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. NOVO PLEITO. POSSE COM CONCLUSÃO DO MANDATO NA REELEIÇÃO. MANDATOS CONSECUTIVOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO...
... transporte escolar, sem ... - Avisos de Licitações. Aviso de Licitação PP0242022 Transporte Escolar
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Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ...
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Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. REPOSIÇÃO DO STATUS QUO. FIXAÇÃO EXCLUSIVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO SANCIONATÓRIO. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública contra prefeito e irmão deste em que as instâncias ordinárias reconheceram a configuraç
... serviços essenciais como transporte" ... escolar, funcionamento de postos \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – às ações de alimentação escolar; ... III – ao pagamento de benefícios do ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ...
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STJ condena ex-prefeito por contrato de transporte escolar sem licitação
STJ condena ex-prefeito por contrato de transporte sem licitação
- Avisos de Licitações. AVISO DE LICITAÇÃO - transporte escolar (1) DOE
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... ensino relativamente à educação pré-escolar", de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especializaç\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17778 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA. LIMINAR DEFERIDA. 1. Agravo regimental interposto pela Fundação para Desenvolvimento da Educação contra decisão monocrática proferida pelo Min. Arnaldo Esteves, que deferiu o pedido liminar da medida...
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Acórdão nº REsp 1098783 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 9º DA LIA E FRACIONAMENTO DE DESPESAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATAÇÃO COM BASE NO ART. 24, II, DA LEI Nº 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 10, VIII E 11 DA LIA. MÁ-F
... de licitação, de serviços de transporte escolar, totalizando à época o valor de R$ ... - Avisos de Licitações. PREF. DE URUAÇU EM 07-06 DOE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 006-2021 TRANSPORTE ESCOLAR
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Acordão do Terceira Seção, 23-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL EJUSTIÇA ESTADUAL. OPERAÇÃO OURO VELHO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EOUTROS CRIMES RELACIONADOS À FRAUDE EM LICITAÇÕES. LICITAÇÃO PARACONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. FATO RECONHECIDO COMO DECOMPETÊNCIA FEDERAL. DISSENSO ACERCA DE CONEXÃO COM OS DEMAISCRIMES. IMPUTAÇÃO ISOLADA EM UM CONTEXTO MUITO MAIS AMPLO DE CRIMESQUE NÃO OSTENTAM...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA Transporte escolar PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA – PE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2019, PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019 – Objetivo: Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de TRANSPORTE ESCOLAR, como também o devido gerenciamento da frota, inclusive o fornecimento de motoristas e manutenção dos veículos, COM C OTAS EXCL...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO Processo nº 0144.2022.CPL III.PE.0060.SEDUC OBJETO: contratação de prestação de serviços de transporte escolar de alunos, visando atender as necessidades da rede pública estadual de Ensino no Município de Bom Jardim, nos termos da legislação vigente e conforme as condições, especificações, quantidades e exigências contidas...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO nº 0167.2022.CPL V.PE.0076.SEDUC OBJETO: contratação de prestação de serviços de Transporte Escolar de alunos visando atender as necessidades da rede pública estadual de Ensino no Município de Ribeirão, nos termos da legislação vigente e conforme as condições, especificações, quantidades e exigências contidas no...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ...