escolarização e profissionalização
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., por faixa etária e localização).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela ... e regulamentar, nos sistemas estaduais de ensino, a profissionalização e reconhecimento público do magistério indígena, com a criação da ...
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Acórdão nº 2006/0220394-8 de T5 - QUINTA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA À FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de semiliberdade implica, necessariamente, a possibilidade de realização de atividades...
... de realização de atividades externas relativas à escolarização e à profissionalização, sendo dispensável a autorização judicial ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001847-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AUDIÊNCIA DE REAVALIA-ÇÃO, DETERMINA A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL À MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AINDA QUE MITIGADA A INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA PROGRESSÃO PER SALTUM (SÚMULA 491 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) NO ÂMBITO DO ESTATUTO DA...
...RESSOCIALIZADOR À SUA ESCOLARIZAÇÃO,. PROFISSIONALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE UMA. CONSCIÊNCIA ACERCA DA ... -
Acordao Nº 161984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. ATO LIBIDINOSO CONSUMADO. TESES DEFENSIVAS. RECHAÇADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso dos autos não há dúvidas quanto a pratica do ato infracional, vez que a vítima e o apelante confirmaram os fatos, apenas apontaram que não houve...
..., por prazo indeterminado, providenciando-se sua escolarização, profissionalização e assistência médica e psicológica. Nas razões ... -
Acordao Nº 161984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. ATO LIBIDINOSO CONSUMADO. TESES DEFENSIVAS. RECHAÇADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso dos autos não há dúvidas quanto a pratica do ato infracional, vez que a vítima e o apelante confirmaram os fatos, apenas apontaram que não houve...
..., por prazo indeterminado, providenciando-se sua escolarização, profissionalização e assistência médica e psicológica. Nas razões ... -
Acordao Nº 161984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. ATO LIBIDINOSO CONSUMADO. TESES DEFENSIVAS. RECHAÇADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso dos autos não há dúvidas quanto a pratica do ato infracional, vez que a vítima e o apelante confirmaram os fatos, apenas apontaram que não houve...
..., por prazo indeterminado, providenciando-se sua escolarização, profissionalização e assistência médica e psicológica. Nas razões ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057545-25.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2022
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Processual Civil. Demanda ajuizada pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro com vistas à interdição de unidades de execução da medida socioeducativa de semiliberdade enquanto suspensas as atividades de escolarização e profissionalização em decorrência das restrições sanitárias impostas para o combate da pandemia do novo coronavírus. Sentença...
...atividades de escolarização e profissionalização em decorrência. das restrições sanitárias ... -
Acordao Nº 115385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, quando as provas constantes dos autos demonstram,
..., não superior a 03 anos, com observância da escolarização, profissionalização, assistência médica e psicológica, na forma do ... -
Acordao Nº 115385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, quando as provas constantes dos autos demonstram,
..., não superior a 03 anos, com observância da escolarização, profissionalização, assistência médica e psicológica, na forma do ... -
Acordao Nº 115385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, quando as provas constantes dos autos demonstram,
..., não superior a 03 anos, com observância da escolarização, profissionalização, assistência médica e psicológica, na forma do ... -
Acordao Nº 115385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, quando as provas constantes dos autos demonstram,
..., não superior a 03 anos, com observância da escolarização, profissionalização, assistência médica e psicológica, na forma do ... -
Acordao Nº 115385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, quando as provas constantes dos autos demonstram,
..., não superior a 03 anos, com observância da escolarização, profissionalização, assistência médica e psicológica, na forma do ... -
Acordao Nº 125646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS DANOSA. INVIABILIDADE. 1) A alegação de legítima defesa, desacompanhada de qualquer elemento de convicção que comprove o preenchimento dos seus requisitos, em especial modo moderado, uso dos...
...ção pedagógica, eis que será providenciado a sua escolarização, profissionalização e assistência médica e psicológica, com ... -
Acordao Nº 125646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS DANOSA. INVIABILIDADE. 1) A alegação de legítima defesa, desacompanhada de qualquer elemento de convicção que comprove o preenchimento dos seus requisitos, em especial modo moderado, uso dos...
...ção pedagógica, eis que será providenciado a sua escolarização, profissionalização e assistência médica e psicológica, com ... -
Acordao Nº 125646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS DANOSA. INVIABILIDADE. 1) A alegação de legítima defesa, desacompanhada de qualquer elemento de convicção que comprove o preenchimento dos seus requisitos, em especial modo moderado, uso dos...
...ção pedagógica, eis que será providenciado a sua escolarização, profissionalização e assistência médica e psicológica, com ... -
Acordao Nº 125646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS DANOSA. INVIABILIDADE. 1) A alegação de legítima defesa, desacompanhada de qualquer elemento de convicção que comprove o preenchimento dos seus requisitos, em especial modo moderado, uso dos...
...ção pedagógica, eis que será providenciado a sua escolarização, profissionalização e assistência médica e psicológica, com ... -
Acordao Nº 125646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS DANOSA. INVIABILIDADE. 1) A alegação de legítima defesa, desacompanhada de qualquer elemento de convicção que comprove o preenchimento dos seus requisitos, em especial modo moderado, uso dos...
...ção pedagógica, eis que será providenciado a sua escolarização, profissionalização e assistência médica e psicológica, com ... -
Acordao Nº 160554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO. CONSUMAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito...
..., assim, sua ressocialização, bem como será submetido à escolarização, profissionalização, assistência médica e psicológica.Além disso, em ... -
Acordao Nº 160554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO. CONSUMAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito...
..., assim, sua ressocialização, bem como será submetido à escolarização, profissionalização, assistência médica e psicológica.Além disso, em ... -
Acordao Nº 160554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO. CONSUMAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito...
..., assim, sua ressocialização, bem como será submetido à escolarização, profissionalização, assistência médica e psicológica.Além disso, em ... -
Acordao Nº 160554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO. CONSUMAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O intuito preponderante da medida socioeducativa, consoante orientação jurisprudencial, é a ressocialização do adolescente em conflito...
..., assim, sua ressocialização, bem como será submetido à escolarização, profissionalização, assistência médica e psicológica.Além disso, em ... -
Acordao N° 1403172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Agravo de instrumento. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Pedido de extinção da medida. Não acolhimento. Relatório avaliativo. Tempo de cumprimento da medida. Finalidade da medida não atingida integralmente. Recurso de agravo conhecido e não provido. 1. Embora o parecer do relatório avaliativo do agravante ressalte que houve significativo progresso do adolescente no seu processo...
...escolarização e profissionalização do jovem, não havendo como. deferir a liberação ... -
Acórdão nº 0021352-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2017
ementa: Habeas Corpus. Adolescente. Sentença pela qual foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Cumprimento de medida socioeducativa em outra Comarca, em programa social específico para seu caso, nos termos do art. 120 do ECA, servindo, inclusive, como forma de transição para o...
...realização de atividades externas (tais como escolarização e profissionalização,. independentemente de autorização judicial. ... -
Acordao Nº 79347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
RECURSOS DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. TENTATIVA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. 1) Comprovadas, a materialidade e autoria do ato infracional em sua forma tentada, autoriza-se a fixação de medida socioeducativa também como prevenção a novos ilícitos. No caso concreto, tanto a medida socioeducativa...
... a reintegração pedagógica, eis que será providenciado escolarização, profissionalização e assistência médica e psicológica, com ... -
Acordao Nº 79347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
RECURSOS DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. TENTATIVA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. 1) Comprovadas, a materialidade e autoria do ato infracional em sua forma tentada, autoriza-se a fixação de medida socioeducativa também como prevenção a novos ilícitos. No caso concreto, tanto a medida socioeducativa...
... a reintegração pedagógica, eis que será providenciado escolarização, profissionalização e assistência médica e psicológica, com ...