Escolha orçamental
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... Mas a verdade é que os partidos do ‘arco do poder’ (que assim se assumem, como que confiscando a liberdade de escolha dos cidadãos eleitores) continuam, por toda a Europa, fiéis à tese de que não há ...
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A falsidade da solução federalista
... (um ‘governo da economia’ com competência orçamental), cujo Presidente passaria a ser eleito diretamente pelos ‘cidadãos ... ’ (que assim se assumem, como que confiscando a liberdade de escolha dos cidadãos eleitores) continuam, por toda a Europa, fiéis à tese de ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... , o direito do trabalho que se vem construindo corresponde a uma escolha, a uma opção ideológica desejada. Um uso mais flexível da força de ... Tanto no setor privado como no público. O défice orçamental cresceu perigosamente. Atingiu valores não permitidos pelas regras ... -
Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... e Crescimento (PEC)] e, já em plena crise, o Tratado Orçamental (2012). Com base neles, a ditadura do grande capital financeiro domina ... ; na pior das hipóteses, neocolonialismo.” Venha o diabo e escolha ... , digo eu. Porque, desde Maastricht, os Tratados estruturantes da UE ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... ção, sua organização e a expressão de seu volume, assim como a escolha dos mate-riais e das cores”. Tal dispositivo central traça um campo ... çamento 1 – O orçamento geral da Ordem consta da previsão orçamental dos custos e proveitos ordinários, a nível nacional e regional e integra ...
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Direitos fundamentais sociais
... , e, designadamente, relevar a necessidade da sua cobertura orçamental e financeira. No mínimo, uma qualificação que se traduz no ... Essa escassez, muitas vezes, é resultado de escolha, de decisão: quando não há recursos suficientes, a decisão do ...
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Possíveis contribuições de Charles Taylor para o orçamento público: Desafios para as políticas públicas
O estudo aborda o orçamento público como instrumento que evidencia uma série de escolhas pautadas por políticas públicas, revelando que sua elaboração deveria ao menos espelhar um espac o de luta poli tica, a propiciar que as divergentes forc as sociais se movimentem para buscar concretizar seus interesses. O artigo menciona, ainda, a experiência portuguesa da desorçamentação como processo de...
... A decisão orçamental há que ser pensada e programada de forma a se contextualizar com as mais ... ência extrafianceira reclama a equidade, a ponderação, a justa escolha na alocação e distribuição dos recursos e a participação de todos os ... -
Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... ão de decisão de tribunal, violação de normas de execução orçamental, suspensão ou restrição ilícitas de direitos, liberdades e garantias, ... absolutismo, mas sim a perspectiva liberal centrada no processo de escolha de representantes para um parlamento independente das atribuições ...
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A problemática dos ganhos de chance promovidos pela recomendação médica em tratamentos sem efeito discernível nos pacientes
... A razão da escolha tem essencialmente que ver com os elevadíssimos custos diretos e ... a adoção de políticas de controle orçamental de dotações para o setor da saúde, as orientações de prescrição, as ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... orçamental. […] O que significa, na realidade, uma democracia votar o destino de ... e o intercâmbio de informações 50 , a fim de ajustar a melhor escolha/ decisão, ordenada para encontrar entre os concorrentes privados a oferta ... -
Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... ou fins visados com a restrição (o da redução do défice orçamental, quer pela via da redução das despesas do Estado, quer pela via do ... das várias categorias de rendimentos e na arbitrariedade da escolha da categoria sujeita a um esforço contributivo especial e suplementar, ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... ; e a forma de proceder da entidade pública, para efetivação da escolha da melhor oferta, de Direito Administrativo ... Embora distintas, sob certo ... da actividade administrativa, ao menos da que tem expressão orçamental, com a questão da conformidade dessa mesma actividade com a lei. Para a ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... determinados objetivos e metas estabelecidas no processo orçamental. Estudos como o de Wood (2008) e de Leung e Isaacs (2008) tinham como tema ... realizados, as bases de dados consultadas, as justificativa para a escolha, as palavras-chave utilizadas, o período de pesquisa, os filtros criados, ... -
Right to development in the state of crisis: The effectiveness of gender equality in check/Direito ao desenvolvimento no estado de crise: A efetividade da igualdade de genero em xeque.
... Sendo uma escolha publica que vai determinar a guarnicao (ou nao) da igualdade de genero, e ...
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... orientação geral da Comissão, manifesta o seu acordo quanto à escolha da base de habilitação proposta, e aprova, em princípio, os objetivos ... orçamental" ou fiscal” e até “estabilidade e integridade dos mercados”, express\xC3" ...
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Análise da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Liberdade de Exercício Profi ssional do Músico, a partir do Pensamento de Jorge Reis Novais e Virgilio Afonso da Silva
... ções materiais de trabalho, a possibilidade e a liberdade de escolha de trabalho, o conteúdo do contrato de trabalho, entre outros. Enflm, o ... e o peso da diflculdade formal da reserva da competência orçamental do legislador. Seria todo esse conjunto multifacetado e heterogêneo a ser ...
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A implementação do sistema de contabilidade de custos nos municípios portugueses
As fortes restrições orçamentais têm vindo a pressionar os municípios a aumentar os índices de eficiência, de eficácia e de qualidade no serviço prestado e os sistemas de contabilidade de custos (SCC) devem desempenhar um papel preponderante nesta matéria. Neste contexto, o presente estudo tem como objetivos principais avaliar a implementação do SCC nos municípios portugueses, bem como, analisar...
... a concretização do “princípio da responsabilidade orçamental”, ou seja, assegurar que os órgãos competentes para o efeito (Governo ... gerados pelo SCC ao Tribunal de Contas, as dificuldades na escolha de bases de repartição dos custos indiretos, a escassez de recursos ... -
Para entender a crise contemporânea: a experiência portuguesa como lição
BRAZ, Marcelo. Para a Crítica da Crise: diálogos com intelectuais e parlamentares da esquerda em Portugal. Curitiba: Prismas, 2016. 362 p.
... assinar, em 2011, o “Memorando de Entendimento” (Tratado Orçamental) com a Troika (Fundo Monetário Internacional (FMI), UE e Banco Central ... Dentre os critérios para a escolha dos entrevistados, definiu que todos deveriam estar vinculados, de alguma ... -
Assistência estudantil: o paradigma brasileiro/Student assistance: the Brazilian paradigm.
... A escolha das duas universidades federais brasileiras ocorreu pelo critério de ... os ter atribuídos, uma vez que se respeita a disponibilidade orçamental, com numerus clausus, segundo a ordem de capitação do menor para o ...
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Portugal - Decreto-lei no 176/98, de 3 de julho, Estatuto da Ordem dos Arquitetos (excertos)
... 1. O orçamento geral da Ordem consta da previsão orçamental dos custos e proveitos ordinários, a nível nacional e regional e integra ... Artigo 56º | Escolha e medida da pena ... A escolha e a medida da pena são feitas em função ...
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Acórdão nº 1.0000.21.112899-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BELO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade desde que efetivamente demonstrada sua incapacidade financeira.2. Demonstrada a situação de défice orçamenta
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Estilo de liderança, assimetria de informação e uso avaliativo do orçamento constituem-se antecedentes a participação orçamentária?
Este estudo investiga os motivos pelos quais superiores incentivam a participação do subordinado nos processos orçamentários de empresas industriais sediadas no Brasil, mediante análise dos efeitos de antecedentes a participação orçamentária: estilo de liderança, assimetria da informação e uso avaliativo do orçamento. Pesquisa descritiva foi realizada mediante levantamento, com aplicação de...
... Justifica-se a escolha destes antecedentes à participação orçamentária, pois os superiores ... ção afeta o processo de negociação, o nível de folga orçamental e a diferença informacional entre superiores e subordinados ... -
Distribuição orçamentária de governos estaduais no Brasil com base na percepção do cidadão: uma Análise a luz da Teoria do Equilíbrio Pontuado
A Teoria do Equilíbrio Pontuado considera que os orçamentos são mecanismos que resultam de processos políticos complexos, que tem origem, de entre outras, na percepção do cidadão sobre a coisa pública e que poderá levar a uma redefinição das prioridades políticas pela distribuição orçamentária. Neste pressuposto, este estudo apresenta como objetivo central a relação entre as prioridades do cidadão
... Incremental, porque a distribuição orçamental ocorre com base em pequ enas variações de um ano para o ... explicativos da tomada de decisão (modelo da escolha racional e da racionalidade limitada), o método incremental para a ... -
A 'Europa' e a crise. A crise da Europa
... A CRISE DA EUROPA ... 2012 o chamado Tratado Orçamental, que, é, verdadeiramente, um novo pacto colonial, como explicarei à ... Traduzindo: não adianta terem feito, nas eleições, uma escolha diferente da que nós queríamos, porque nós vamos boicotar a vossa ...
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Riscos de corrupção e infrações conexas: o caso dos institutos politécnicos públicos portugueses
No setor público, tal como em qualquer outro setor, a gestão do risco é uma necessidade. Trata-se de uma atividade cujo exercício contribui para a melhoria da prestação do serviço público. O ensino superior politécnico é reconhecido como um dos setores pilares do serviço público. O presente estudo tem como objetivo verificar o nível de divulgação de informação sobre o risco apresentado pelos...
... horizonte, definir as alternativas de resolução e garantir a escolha de uma opção otimizada, aplicar essa opção e controlar a eficácia da ... com maior nível de transparência económica, financeira e orçamental não se concentravam em questões sociais. Inversamente, a informação ...