escritura pacto antenupcial
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu ...
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Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL. ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu ...
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Casamento Religioso com Efeito Civil. Omissão da Escritura de Pacto Antenupcial. Pedido de Autorização para Suprir Tal Omissão Acolhido
Diretor Geral da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP
A questão fática é a seguinte: casal, que contraiu matrimônio religioso, com efeito civil, sob o regime de comunhão universal de bens, homologado, sem que lhe fosse exigida a apresentaçã... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÃVEL. PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE ESTABELECEU QUE O REGIME DE BENS QUE REGULA A UNIÃO ESTÃVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, É O DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PACTO ANTENUPCIAL ....
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, (veja arts. 1.653 a 1.657), quando o ... bens admite-se estipulação contrária no pacto antenupcial, conforme art. 1.688 ... O ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário ... ARTIGO 389 ... II- a escritura pública ou outro documento público assinado ... a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá: ... I- a descrição ...
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Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo
Se não houver casamento ou escritura, pacto antenupcial é nulo
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0129773-32.2019.8.19.0001 , 08-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; AVERBAÇÃO DE ESTADO CIVIL; ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL; ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS; ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE REGISTRO. FORMULAÇÃO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE
... E VENDA; AVERBAÇÃO DE ESTADO CIVIL; ESCRITURA DE ... PACTO ANTENUPCIAL; ESCRITURA DE PROMESSA ... -
Acórdão Nº 5002090-26.2020.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO AJUIZADA VISANDO O SUPRIMENTO DAS ASSINATURAS DAS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, POR MEIO DO QUAL OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO INCOMPLETO QUE NÃO IMPORTA EM SUA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUIDICIAL....
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Acórdão Nº 0034758-68.2020 do null, 19-04-2022
... COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. PREVISÕES ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
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Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão nº 0538489-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... CASAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA ... PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL EXIGÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.18.034384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. OBJETO: RETIFICAÇÃO PARA QUE CONSTE REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, INDEPENDENTEMENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. LEI N. 6.515/77. INEXISTÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. REGIME APLICÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA MANTIDA.Amparado pelo princípio da segurança jurídica só é...
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Acórdão nº 1.0000.21.033882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO REGISTRO PÚBLICO - PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OMISSÃO DO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DO CASAL - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de suprimento de escritura pública do pacto antenupcial se mostra plenamente justificado, quando demostrado nos autos que o regime...
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Processo nº 0298996-22.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL. REGISTRO ...
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Acórdão Nº 0059638-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... LIMITA À INTERPRETAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. PACTO ... ANTENUPCIAL. ADOÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0153.12.003461-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. DECADÊNCIA. FLUÊNCIA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. A decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos...
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Acórdãos nº 0000653-18.2013.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... de reconhecimento de nulidade da escritura de pacto antenupcial. Partilha de bens ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0257602-93.2019.8.19.0001 , 18-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO, AVERBAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO E PROMESSA DE VENDA. REQUERIMENTOS NEGADOS DIANTE DA NECESSÁRIA RERRATIFICAÇÃO DA CARTA PROPOSTA APRESENTADA NA FORMA DE ESCRITURA...
... REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICA- ... ÇÃO, ERBAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL E REGIS- ... TRO DE ESCRITURA ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 1.641, III, do Código Civil ... Em relação à forma, deve necessariamente ser feito por meio de escritura pública (art. 1.653 CC), sob pena de nulidade. Não vige, neste ponto, a liberdade das formas, pois a lei exige um modo próprio para o pacto. O ...