escritura pública de cessão de direitos hereditários

• Manual Prático de Inventários e Partilhas

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Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA SOBRE PARTE DA ÁREA. SUPERVENIENTE ARREMATAÇÃO. FATO NÃO REPERCUTENTE NO FEITO. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO RESTRITA AO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRA DEVOLUTA ESTADUAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PARTICULAR DESDE 1926. AQUISIÇÕES POSTERIORES MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DEVOLUTIVIDADE DA TERRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.- Em ação discriminatória, comprovado que a área discriminada encontra-se...

CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1 - A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002. 2 - Não há identidade fática entre os arestos apontados como paradigma e a hipótese tratada nos autos. 3 - Recurso especial não conhecido. (REsp

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. COMPATIBILIZAÇÃO DAS SÚMULAS 267/STF E 202/STJ. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO PELA IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF). 2. Consoante entendimento desta Quarta Turma, se "é...

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESCRITURA PÚBLICA. CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO PARA ILÍCITO TRIBUTÁRIO. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DIREITOS HEREDITÁRIOS - INCAPACIDADE AGENTE - PROVA - AUSÊNCIA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A incapacidade do agente na época da celebração do negócio...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DIREITOS HEREDITÁRIOS - INCAPACIDADE AGENTE - PROVA - AUSÊNCIA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A incapacidade do agente na época da celebração do negócio...

PROCESSO Nº: 0000528-04.2019.8.25.0032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRECILVA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Maria Das Dores Antunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A ação de adjudicação compulsória é inadequada para a consecução da transferência da propriedade de imóvel objeto de escritura pública de cessão de direitos hereditários.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ART. 1.794 DO CÓDIGO CIVIL - RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO - NECESSIDADE.1- A regularidade da cessão de quinhão hereditário depende da observância, pelo cedente, do direito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO REAL DIVERSO - NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.- Tem interesse processual para a propositura de ação de usucapião, a parte que figura como mera cessionária em Escritura Pública de Cessão de Direitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO REAL DIVERSO - NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.- Tem interesse processual para a propositura de ação de usucapião, a parte que figura como mera cessionária em Escritura Pública de Cessão de Direitos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE ACOSTADOS. CONHECIMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO AUTORAL DA AÇÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - ATO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - RECURSO PROVIDO. A cessão de herança tem natureza contratual e, por ter por objeto o direito à sucessão aberta - considerado bem imóvel - deve ser realizada mediante escritura pública. Se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - TERCEIROS - COERDEIRO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA.- O coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão (CC, art. 1.795).- A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA, CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E ADJUDICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 171, II, DO CPC. 2. CEDÊNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO GENITOR, EM RELAÇÃO À HERANÇA DE SUA SEGUNDA ESPOSA, PARA UMA DAS FILHAS FRUTO DE CASAMENTO ANTERIOR....

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória Incidental de Nulidade de Escritura Pública Com Pedido Liminar. Cessão de Direitos Hereditários de Menor Relativamente Incapaz Lavrada No Ano de 2001 Em Cartório Extrajudicial, Sem que Tenha Havido Suprimento Judicial. Sentença que Declara a Nulidade Do Ato Jurídico. Insurgência Do Réu. O Suprimento Judicial É...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E DE LAVRATURA DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO - INDEFERIMENTO - PROCESSO EM ANDAMENTO - INDIVISIBILIDADE DOS BENS - INGRESSO DO CESSIONÁRIO NA LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A escritura pública de cessão de...

PROCESSO Nº: 0801563-97.2020.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA CASSIANO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Izidro Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. TERMO...

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL TRANSFERIDO À EMBARGANTE, ORA APELADA, ANTES DA PENHORA EFETUADA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA EM 21/08/2000. TERMO DE PENHORA EFETUADO EM 14/05/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 84, STJ. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELO...