escritura pública de divórcio
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Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
... Comarca, no bojo de "Ao de Retificao de Escritura Pblica de Divrcio" ajuizada por G. F. F. C ... , rompendo-se o vnculo matrimonial.Com o divorcio, no foi excludo o sobrenome do ex-cnjuge da ... , ainda, no houve a Averbao da escritura Publica de Divrcio junto ao Registro Civil do Assento de ... -
Decisão Monocrática Nº 0056554-77.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO AUTORAL DE CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO NO SEGUNDO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA
... AÇÃO ORDINÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE ... DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS ... -
Relatório e Voto com número 0258561-03.2016.8.09.0113 da 2ª Câmara Cível, 31-10-2022
... anulação de cláusula constante da Escritura Pública de ... Divórcio Consensual lavrada em ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... DEL MATRIMONIO Y EL DIVORCIO ... CONDICIONES JURÍDICAS QUE HAN DE PRECEDER A ... de concesiones y obras de utilidad pública y de servicio público ... Artículo 117. Las ... ejecución, a la necesidad de otorgar escritura o documento público para la eficacia de ...
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Acordao N° 1286892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade. Título executivo. Escritura pública. Divórcio. Alimentos. Manutenção no plano de saúde. Legitimidade. Rejeitada. Mérito. Extinção. Tabela de atualização. Divergências. Não demonstradas. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A escritura pública de divórcio que contém obrigaç
... NULIDADE. TÍTULO EXECUTIVO ... ESCRITURA PÚBLICA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO NO ... -
Acordao N° 1400799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de cláusula de escritura pública de divórcio. Alegação de coação. Ausência de prova. A alegação de coação, para fins de fundamentar pretensão de anulação de cláusula de fixação de alimentos e a partilha de bens estabelecidas em escritura pública de divórcio, demanda existência de prova, na forma prevista no artigo 151, do código...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CLÁUSULA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50019543120198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... PÚBLICO. IPERGS. EX-esposa. Escritura Pública de Divórcio Direto. art. 215 do Código ...
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Decisão Monocrática nº 50351642820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. AUSENTE DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÕES PRÓPRIAS DE DIREITO DE FAMÍLIA. INSERÇÃO DO RECURSO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de embargos à execução, cujo feito executivo deriva de título...
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Acordao Nº 160111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. VALIDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) O acordo de partilha de bens e dívidas celebrado entre as partes em escritura pública de divórcio consensual tem plena e inegável validade jurídica, de modo que deve ser reconhecido pelo Judiciário, para obrigar a apelada ao cumprimento da obrigaç
... fazer assumida pela apelada, conforme escritura pblica apresentada (ordem eletrnica n 46):DOS ... -
Acordao Nº 160111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. VALIDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) O acordo de partilha de bens e dívidas celebrado entre as partes em escritura pública de divórcio consensual tem plena e inegável validade jurídica, de modo que deve ser reconhecido pelo Judiciário, para obrigar a apelada ao cumprimento da obrigaç
... fazer assumida pela apelada, conforme escritura pblica apresentada (ordem eletrnica n 46):DOS ... -
Acordao Nº 160111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. VALIDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) O acordo de partilha de bens e dívidas celebrado entre as partes em escritura pública de divórcio consensual tem plena e inegável validade jurídica, de modo que deve ser reconhecido pelo Judiciário, para obrigar a apelada ao cumprimento da obrigaç
... fazer assumida pela apelada, conforme escritura pblica apresentada (ordem eletrnica n 46):DOS ... -
Acordao Nº 160111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. VALIDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) O acordo de partilha de bens e dívidas celebrado entre as partes em escritura pública de divórcio consensual tem plena e inegável validade jurídica, de modo que deve ser reconhecido pelo Judiciário, para obrigar a apelada ao cumprimento da obrigaç
... fazer assumida pela apelada, conforme escritura pblica apresentada (ordem eletrnica n 46):DOS ... -
Acórdão Nº 0312402-69.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... ão monetária a contar da lavratura da Escritura Pública de Divórcio (07.11.2014) e modificou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5036365-04.2019.4.04.7000),04-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE O CÔNJUGE DEIXOU DE AUFERIR DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO IRRF. 1. A verba recebida a título de alimentos compensatórios, estipulados em escritura pública de divórcio consensual realizado extrajudicialmente, constitui
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Acórdão nº 2013/0326237-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
... ÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA" DE ... DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO \xC2" ... documento proveniente de autoridade pública ... -
Acórdãos nº 1013092-90.2015.8.26.0361 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... réu, objeto de partilha em escritura pública de divórcio Sentença de ...
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Acordao N° 1282045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Preliminares. Contrarrazões. Inadequação da via eleita. Coisa julgada. Rejeição. Escritura pública de divórcio. Acordo de alimentos. Declarante estrangeiro. Presença de advogado. Exigência de tradutor ou intérprete. Não configuração. Validade do ato. 1. Ainda que a matéria objeto da lide tenha sido invocada em anterior exceção de pré-executividade em
... COISA JULGADA. REJEIÇÃO ... ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. ACORDO DE ALIMENTOS ... -
Acórdão Nº 0301679-08.2016.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... at 5-11-2015, data em que foi lavrada escritura pblica de divrcio e partilha do referido ...
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Acórdão nº 70085036432 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, restou constada a simulação da pensão alimentícia em escritura pública de divórcio, como...
... simulação da pensão alimentícia em escritura pública de divórcio, como forma de indenizar a ... -
Decisao Nº 0332604-93.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-05-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O acordo de divórcio que prevê que um dos acordantes assumirá, com exclusividade, os direitos e obrigações relativos a imóvel financiado junto a instituição financeira...
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. CLÁUSULA DE ... -
Acórdão Nº 0305260-92.2018.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... partes se divorciaram em 2016, conforme escritura pblica de divrcio consensual.No o bastante, o ...
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Acordao N° 1225586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil e processual civil. Direito de família. Partilha. Existência de escritura pública anterior de divórcio. Ocultação voluntária de bens comuns. Acordo verbal de partilha. Descumprimento. Verificação. Negócio jurídico simulado. Ocorrência. Reconhecimento incidental da nulidade parcial do ato. Possibilidade. Relação conjugal estabelecida logo após o divórcio. Eventuais direitos aquisitivos...
... PARTILHA. EXISTÊNCIA DE ... ESCRITURA PÚBLICA ANTERIOR DE DIVÓRCIO. OCULTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290724-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NOME ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. COMPOSSE ESTABELECIDA ENTRE CÔNJUGES DURANTE A UNIÃO MATRIMONIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome ou título da ação utilizado pelo autor na...
... narrou na exordial, in verbis:"Conforme Escritura Pblica de Doao, lavrada no 1 Oficio de Notas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290724-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NOME ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. COMPOSSE ESTABELECIDA ENTRE CÔNJUGES DURANTE A UNIÃO MATRIMONIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome ou título da ação utilizado pelo autor na...
... narrou na exordial, in verbis:"Conforme Escritura Pblica de Doao, lavrada no 1 Oficio de Notas ... -
Decisão Monocrática nº 50333727320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4° GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGADA A ...