escritura pública de inventário e partilha

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PLEITO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA E COMPRA E VENDA. DENEGAÇÃO PELA REGISTRADORA DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NAVEGANTES, COM BASE NO DIREITO DE ACRESCER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INTERESSADA/ADQUIRENTE. ALEGADA VIABILIDADE DO REGISTRO. INSUBSISTÊNCIA. ÚNICO IMÓVEL DO CASAL RECEBIDO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA INVENTARIANTE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA PARTILHADA. PRIMEIRA FASE ENCERRADA COM A HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. CASO CONCRETO. CONTAS APRESENTADAS INSUSCETÍVEIS DE HOMOLOGAÇÃO. EQUÍVOCOS RECONHECIDOS PELA PRÓPRIA RÉ. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO NO CURSO DA DEMANDA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA APRESENTAR MATRÍCULA ATUALIZADA DE IMÓVEL PENHORADO E INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA CONTRA OS HERDEIROS DO DEVEDOR, JÁ FALECIDO, EIS QUE A DÍVIDA PERTENCE AO ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO PROCURADOR. INTERVENÇÃO DA OAB/RS COMO AMICUS CURIE. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 2°, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - ARTIGO 610, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DA PARTE - UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.- De acordo com o artigo 610, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a realização do inventário e da partilha através...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, FIXOU NOVA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA PARTE RÉ. PRETENSA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APARENTE

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de inventário extrajudicial cumulado com reconhecimento de união estável post mortem e petição de herança e antecipação de tutela. Anotação da existência de ação de nulidade na matrícula dos imóveis partilhados. Probabilidade do direito e perigo de dano. Configurados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc/15, a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE INVENTÁRIO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE DEBATE EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Considerando que o inventário da falecida já está encerrado na via extrajudicial, eventual nulidade daquela escritura pública de partilha de inventário, exige o debate em ação própria. 2. Não merece reparo a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. INVENTÁRIO. ERRO MATERIAL NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EM CARTÓRIO DIANTE DO FALECIMENTO DE HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MEIO INADEQUADO PARA RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE MERO ERRO NA SOMA DOS VALORES DA PARTILHA. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPACTARIA NA...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada a Partir Do Requerimento de Registro de Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens Deixados por Dois de Cujus. Dois Inventários Em Uma Só Escritura. Exigência de Recolhimento de Emolumentos Referentes a Dois Registros, Bem como Partilha de Cada Inventariado Separadamente, Além de Recolhimentos de Dois Impostos de Transmissão. Sentença de...

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECXUÇÃO EM FACE DE EXECUÇÃO Nº 0030391-87.2019.8.16.0021 FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO RECONHECIDA PELO JUIZ DE PISO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 07.08.2019. CITAÇÃO DO ESPÓLIO SOMENTE EM 31.07.20

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL. RESERVA DA ÁREA PELOS HERDEIROS. CONFISSÃO. RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. ART.

REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança – Alegação de que adquiriu, em 01/04/2015, veículo marca TOYOTA, modelo Etios HB, XLS, placas FGP-9709, por meio de escritura pública de inventário, partilha e cessão e transferência de direitos hereditários, que se encontra registrado em nome de pessoa falecida. Porém, ao tentar proceder à transferência para seu nome, teve negado seu pedido, sob a...

Embargos de declaração. Direito de família e civil. Apelação cível. Partilha extrajudicial. Escritura pública de inventário e partilha. Nulidade. Colação. Disponibilidade do patrimônio do doador. Dispensa. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO SUCESSÓRIO. SUBCLASSE. "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA ROGA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO À CESSÃO GRATUITA DE BENS, AUSENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. LAVRATURA DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DOLOSA DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TABELIÃ. PRESENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOLO EVIDENCIADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. A tabeliã que lavra escritura pública de inventário tem legitimidade para...

• Tabelionato de notas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IDOSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO IDOSO. DESNECESSIDADE. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a participação do Ministério Público na qualidade de custos legis em demanda de cunho individual, ante o simples fato de nela figurar pessoa idosa, sendo...

Apelação cível. Obrigação de fazer. Título de capitalização. Levantamento de saldo postulado diretamente à instituição financeira pelos herdeiros maiores, capazes e concordes. Produto contratado, em vida, pelo de cujus. Direito relacionado em escritura pública de inventário e partilha de bens. (art. 610, § 1º, do cpc). Resgate que dispensa autorização judicial. Direito a ser exercido mediante...

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Decisão que, após audiência de justificação, defere pedido liminar em possessória de força nova. Desacerto. Ação de usucapião ajuizada pelos autores desta possessória, ao fundamento de que são cessionários de direitos possessórios. Necessidade de investigar, na ação de usucapião, se o cedente era possuidor, ou mero detentor, para saber se os autores (supostamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Da leitura atenta da parte final do artigo 14, § 1º do provimento 39/CNJ/2014, constata-se que há expressa previsão quanto a possibilidade de recusa do registro do direito no Registro de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, § 1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Da leitura atenta da parte final do artigo 14, § 1º do provimento 39/CNJ/2014, constata-se que há expressa previsão quanto a possibilidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVOS - DECISÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA.ASSERTIVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA POR DEVEDOR FALECIDO, POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS GENITORES - ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO AOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA.ASSERTIVA DE QUE DÍVIDA FOI CONTRAÍDA POR DEVEDOR FALECIDO, POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS GENITORES - ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO...