escritura pública de inventário e partilha

Em análise da petição de ID 25407320 subscrita pela advogada constituída nos autos (IDs 19478609 e 19478610), Dra. Larissa Santos Tavares da Câmara, verifica-se que foi noticiado o falecimento do Autor, Sidnei da Silva Queiroz, em 14/10/2020, e requerida a habilitação de seus herdeiros. A fim de viabilizar o pedido, foram coligidas ao feito a Certidão de Óbito (ID 25407321 ? Pág. 9), Escritura...

ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº PROCESSO: 0021762-13.2017.8.07.0000 EXEQUENTE: MARCELLO SOBREIRA, MARCONNI SOBREIRA, MARIANNE SOBREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. Em atenção ao Ofício n. 2148/2022/COORPRE (ID 37633469) e decisão que o acompanha (ID 37633470), a qual noticia que na escritura...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. Decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do agravante, cônjuge de herdeira da de cujus, extinguindo a demanda com relação a ele sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Irresignação. Polo ativo da ação de sonegados que está restrito aos herdeiros e credores da herança (art. 1.994 do CC). Precedentes desta C. Câmara e do STJ. Mera...

INVENTÁRIO. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA NÃO AMIGÁVEL. CONVERSÃO DO ARROLAMENTO EM INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Decisão que, nos autos do arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de João Roberto Furlan (ocorrido em 28/01/2013): a) não acolheu a renúncia à

Vistos etc. Os presentes autos retornaram a esta Relatoria, em cumprimento aos termos do r. despacho proferido pelo Exmo. Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, em virtude de incidente processual (ID 18578955). Aqui, LILIAN CAVALHEIRO RODRIGUES, requer a sua habilitação, em face de sucessão processual, considerando a noticiada morte de seu genitor, autor da ação, VANDERELEI RODRIGUES (ID 18

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0042862-58.2016.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: IONILDE DE SOUZA LIMA, GRAZIELLA DE SOUZA RIBAS, GISELLY DE SOUZA RIBAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Em petição de ID 49057342, a parte...

Vistos etc. ID 27936580 CARMEN MARTO DE OLIVEIRA, apresentou petição em que informa o falecimento de seu esposo, REMNES DE OLIVEIRA, que figura como um dos exequentes no presente feito e, assim, requer a sua habilitação nos autos. Para tal fim, assim instruiu a referida petição: 1) com certidão de óbito de REMNES DE OLIVEIRA, ocorrido em 23/07/2017 (ID 27936581, pg. 1); 2) com escritura pública...

1. Inicialmente, registro que, em razão da suspensão do precatório devido à impugnação apresentada pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ? DER/DF no Juízo Fazendário (ID 15446310 e ID 17183129), encontram-se, por ora, PREJUDICADOS o cumprimento da decisão que deferiu a preferência constitucional ao credor PEDRO PAULO DA SILVA (ID 10584529), bem como a apreciação dos pedidos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PEDIDO ANULATÓRIO. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECIMENTO DO

a) nos itens 1 a 3 do mencionado documento foram relacionadas 3 (três) propriedades rurais com expressa menção da existência de gravame hipotecário a favor do Banco do Brasil. b) o crédito tomado junto ao Banco do Brasil, hoje no importe de R$ 2.956.983,21 (dois milhões novecentos e cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) foi cedido à União por força da Lei 9.

• Manual de Iniciação à Advocacia

Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto ao documento novo juntado antes do julgamento da apelação. Escritura pública de inventário e partilha. Ação monitória. Dívida deixada pelo autor da herança. Legitimidade e responsabilidade dos herdeiros. Recurso provido. I. Detectada omissão no acórdão quanto a documento juntado aos autos antes do julgamento da apelação, os embargos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS – DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS – BENS DEIXADOS PELO FALECIDO EM VALOR SUPERIOR A DÍVIDA Como a herança responde pelas dívidas do falecido e os documentos trazidos aos autos pelas Agravantes demonstram que os bens deixados superam em muito a dívida cobrada, até porque, na...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Gratuidade de justiça. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais afastada. Alteração da capacidade econômica da executada. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu os embargos de declaração da...

• Direito privado emergencial das coisas, das famílias e das sucessões

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS OBJETO DA DEMANDA – BLOQUEIO DE MATRÍCULA – MEDIDA EXCEPCIONAL DEPENDENTE DE DILAÇÃ

Apelação cível. Sucessões. Existência de testamento público. Inventário e partilha pela via extrajudicial. Possibilidade. Interessados maiores capazes e concordes. Provimento 29/2018. Precedente stj. 1. Conferindo-se interpretação sistemática ao caput e ao § 1° do art. 610 do cpc/2015, c/c os arts. 2. 015 e 2. 016 do cc/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Extinção do processo. Pedido de desistência. Discordância de uma das herdeiras. Impossibilidade. Requisitos do inventário administrativo: partes capazes e concordes. Pressupostos não preenchidos. O inventário extrajudicial é uma faculdade. Inadmissibilidade de denegar acesso à ordem jurídica. 1. Para ser lícita a

Agravo de Instrumento – ação anulatória de partilha – v. acórdão que reconheceu a nulidade absoluta da escritura pública de inventário e partilha – tal decisum não substituiu a partilha anterior, apenas reconhece a inexistência de negocio jurídico entabulado entre as partes – a divisão de quinhões deve ser relegada a propositura de ação autônoma de inventário para que se proceda novamente a...

APELAÇÃO CÍVEL N. 0095987-96.2005.8.09.0152 COMARCA : URUAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : RODRIGO RODOLFO FERNANDES APELADA : MELISSA MORAIS DE CASTRO GONÇALVES RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: INVENTÁRIO. ESCOLHA SUPERVENIENTE DA VIA EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO CREDOR. PLANO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. INVENTÁRIO...

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 992, I, 1.031, § 2º, DO CPC/73, 192, DO CTN, E 31, DA LEF. PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Uma vez ajuizado o inventário ou o arrolamento de bens, afigura-se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. DESCONTO DE 15% (ART. 23, §1º, DECRETO Nº 43.981/2005). ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. VERIFICAÇÃO. DIREITO AO ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DESCONTO SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE (ART. 23, §4°). TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DA INVENTARIANTE/VIÚVA/MEEI

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Inventário conjunto. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos proventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO HERDEIRO QUE TROUXESSE À COLAÇÃO BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA...