escritura pública de inventário e partilha
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Decisão com número 5110789-38.2012.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 13-02-2023
... por eles e suas famílias, conforme Partilha feita em Ata Notarial (evento ... Instada, a ... espólio mediante o procedimento de inventário e ... Requereu o provimento do recurso para sanar ... Por ventilar matérias de ordem pública, somente cabível em hipóteses ... excepcionais ... , arquivo 03, refere-se a Traslado de Escritura Pública ... de Inventário e Partilha dos Bens ...
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Os Impostos em Espécie
... devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ... compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ... b) a escritura pública de inventário, partilha, dissolução ...
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Acordao N° 1392964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto ao documento novo juntado antes do julgamento da apelação. Escritura pública de inventário e partilha. Ação monitória. Dívida deixada pelo autor da herança. Legitimidade e responsabilidade dos herdeiros. Recurso provido. I. Detectada omissão no acórdão quanto a documento juntado aos autos antes do julgamento da apelação, os embargos
... ESCRITURA ... PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AÇÃO ... -
Acórdãos nº 2117773-76.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... dívida cobrada, até porque, na Escritura Pública de Inventário e Partilha do ...
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Acordao N° 1238504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Gratuidade de justiça. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais afastada. Alteração da capacidade econômica da executada. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu os embargos de declaração da...
... devidamente demonstrada pela escritura" pública de inventário e partilha e pela declara\xC3" ... -
Acordao N° 1365887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação cível. Sucessões. Existência de testamento público. Inventário e partilha pela via extrajudicial. Possibilidade. Interessados maiores capazes e concordes. Provimento 29/2018. Precedente stj. 1. Conferindo-se interpretação sistemática ao caput e ao § 1° do art. 610 do cpc/2015, c/c os arts. 2. 015 e 2. 016 do cc/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista...
... EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. INVENTÁRIO ... E PARTILHA PELA VIA EXTRAJUDICIAL ... escritura pública, desde que haja expressa autorização ... -
Acórdão Nº 0053733-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-12-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ... POSSIBILIDADE. PARTES ES E CONCORDES. INVENTÁRIO E PARTILHA ... DESISTÊNCIA ... QUE PODEM SER FEITOS POR CRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 610, § 1º, DO ... DE TRIBUTOS QUE ANTECEDE A LAVRATURA DA ESCRITURA ... DECISÃO REFORMADA ... RECURSO CONHECIDO E, ...
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Acordao N° 1733197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Extinção do processo. Pedido de desistência. Discordância de uma das herdeiras. Impossibilidade. Requisitos do inventário administrativo: partes capazes e concordes. Pressupostos não preenchidos. O inventário extrajudicial é uma faculdade. Inadmissibilidade de denegar acesso à ordem jurídica. 1. Para ser lícita a
... AÇÃO ... DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... lícita a promoção do inventário e partilha extrajudicial mediante escritura pública, é ... -
Acórdãos nº 2204921-62.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... ação anulatória de partilha v. acórdão que reconheceu a ade absoluta da escritura pública de inventário e partilha ...
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Relatório e Voto com número 0095987-96.2005.8.09.0152 da 4ª Câmara Cível, 14-04-2023
... Cuida-se de inventário requerido pela meeira JÚLIA LUCIENE MOREIRA DE ... para manifestar sobre o plano de partilha apresentado pela inventariante ... Inicialmente, ... realizar o inventário e a partilha por escritura pública, caso sejam observados ... determinados ...
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Acórdão nº 0000262-78.2004.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... ouvida a Fazenda Pública, ressaltando que a magistrada foi induzido a ... Uma vez ajuizado o inventário ou o arrolamento de bens, ... afigura-se ... ônio do falecido e que serão objeto de partilha, sem ... autorização do magistrado. Com efeito, ... escritura ... pública, tendo a Resolução CNJ nº ...
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Acórdão nº 1.0000.20.033959-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. DESCONTO DE 15% (ART. 23, §1º, DECRETO Nº 43.981/2005). ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. VERIFICAÇÃO. DIREITO AO ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DESCONTO SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE (ART. 23, §4°). TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DA INVENTARIANTE/VIÚVA/MEEI
... , a viva meeira, de forma a equilibrar a partilha e por isso, no h que se falar em doao ou em ... e deveria ser formalizada mediante escritura pblica. Por outro lado, na hiptese de haver ... dentro de sua meao, no bojo do inventario, dever fazer por instrumento pblico, nos termos ... -
Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
... As escrituras públicas de inventário" e partilha, separação e divórcio consensuais n\xC3" ... legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de ...
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Acórdão Nº 0053815-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-12-2023
... PARTES CAPAZES E ... DESISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE ... CONCORDES. IO E PARTILHA QUE PODEM SER FEITOS POR ESCRITURA PÚBLICA ...
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Acordao N° 1268831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Inventário conjunto. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos proventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a...
... Acórdão Nº ... INVENTÁRIO CONJUNTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA. ARTIGO 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... e, após, fosse dada vista à Fazenda Pública ... 2. O art. 659, § 2º, do CPC de 2015 retirou ... sumário; possui menos burocracia; e a escritura pública de partilha amigável expedida pelos ... -
Acórdão nº 1.0105.11.034049-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE ... de se fazer o inventário e a partilha por escritura pública desde que capazes e ...
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Acórdão Nº 5019789-85.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... prpria inventariante juntou nos autos a escritura de compra e vendo do imvel" (p. 4).Alegou que ... pblica de compra e venda, mas apenas da partilha de bens da autora da herana e da chamada de bens ...
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Acordao N° 1713576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Preliminar de intempestividade arguida em contraminuta. Não configurada. Inventário. Esboço partilha homologado por sentença. Cota-parte pós-morto. Inventário extrajudicial. Escritura pública. Expedição ofício para levantamento de valor. Possibilidade. Art. 3º, resolução 35/cnj. 1. Preliminar de intempestividade arguida em contraminuta rejeitada. 2. A lei 11.
... NÃO CONFIGURADA ... INVENTÁRIO. ESBOÇO PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA ... PÓS-MORTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO ... OFÍCIO PARA ... -
Acordao N° 1700427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Remessa necessária. Requisitos. Mandado de segurança. Acerto de contas. Levantamento de valores. Indeferimento. Artigo 122 da lei complementar 840/2011. Acerto de contas. Pagamento aos sucessores judicialmente habilitados. Suficiência de inventário extrajudicial para levantar quantias. Art. 2. º, §2. º, da lindb. Valores do art. 496, §3º, ii, do cpc. Prevalência da regra especial contida no art. 1
... SUFICIÊNCIA DE INVENTÁRIO" EXTRAJUDICIAL ... PARA LEVANTAR QUANTIAS. ART. 2.\xC2" ... do acerto de contas com esteio na escritura pública de ... inventário e partilha ... 3. O ... -
Acordao N° 1429915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Ação de inventário e partilha. Controvérsia em relação à propriedade. Comprovação pelo registro da escritura pública de compra e venda na matrícula imobiliária. Dilação probatória. Desnecessidade. 1. Não é a complexidade da controvérsia estabelecida no processo de inventário que enseja discussão pelo rito ordinário, mas tão somente a necessidade de produção de prova não documental,
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONTROVÉRSIA EM ... RELAÇÃO À PRIEDADE. COMPROVAÇÃO PELO REGISTRO DA ESCRITURA ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA ... -
Acordao N° 1416867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Agravo de instrumento. Juizado especial de fazenda pública. Processual civil. Expedição de precatório/rpv. Falecimento do titular. Necessidade de apresentação do formal de partilha ou escritura pública de inventário. Mera habilitação dos herdeiros. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo 0752
... JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL ... CIVIL. EXPEDIÇÃO DE ... DE APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE ... INVENTÁRIO. MERA ... -
Decisão Monocrática N° 00428625820168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0042862-58.2016.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: IONILDE DE SOUZA LIMA, GRAZIELLA DE SOUZA RIBAS, GISELLY DE SOUZA RIBAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Por meio da petição de ID 46203090, a...
... de ID 43842627, qual seja, apresentar a escritura pblica de inventrio e partilha de bens da ... -
Decisão Monocrática Nº 0015490-42.2012.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 26-03-2019
... "a Escritura Pública de Inventário e Partilha foi lavrada na ...
- Acórdãos nº 1000674-11.2018.8.26.0428 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
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Acordao N° 1306928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória de inventário extrajudicial. Inventário extrajudicial. Concretização. Forma legal. Observância. Bens. Localização posterior à conclusão da sucessão. Não inserção na partilha. Meio adequado para apuração do acervo eventualmente sonegado e encaminhamento à partilha. Ação de sobrepartilha. Meio idôneo. Pretensão de anulação do inventário extrajudicial...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ... SUCESSÃO. NÃO INSERÇÃO NA PARTILHA. MEIO ADEQUADO PARA APURAÇÃO DO ... ACERVO ... consumado por escritura pública, a par de inexoravelmente não descerrar ...