escritura pública de inventário e partilha
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Acórdão Nº 0038622-22.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-11-2023
... RECORRENTE 02 COLACIONOU ESCRITURA PÚBLICA DE ... INVENTÁRIO E PARTILHA DO ...
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Acórdãos nº 0003633-87.2013.8.26.0220 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... ão declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha ...
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Acórdãos nº 1005832-03.2017.8.26.0066 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
... Ausência de escritura pública de partilha extrajudicial ... Inexistência de certidão de inventário. Autor não comprovou qual seria o ...
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Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português
Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão
... , reservar para si o respectivo usufruto vitalício, mediante escritura pública. A sucessão por morte pressupõe que a morte seja causa, sendo ... -
Decisão Monocrática N° 07000779320228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo 0752259-76.2021.8.07.0016, com o seguinte teor: ?Indefiro a petição retro, tendo em vista que o pedido de habilitação de crédito inscrito em Precatório deverá, necessariamente, ser instruído com formal de partilha ou escritura pública de inventário extrajudicial, conforme orientação extraída do próprio...
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Acordao N° 1239757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos porventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a sentença...
... Acórdão Nº ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA ... Pública fosse intimada para, querendo, promover o ... sumário; possui menos burocracia; e a escritura pública de partilha amigável expedida pelos ... -
Acordao N° 1604538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Execução. Espólio. Penhora dinheiro em conta do herdeiro. Restrição de veiculo em nome do de cujus. Alienação anterior à morte. Execução em nome dos herdeiros. Recurso improvido. Sem majoração de honorários. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido efeito suspensivo, interposto pela parte exequente, distrito federal, contra...
... da herança, é facultada, antes da partilha dos bens, a habilitação de seus ... créditos o juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio ... mesmo providenciou a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, ... -
Tabelionato de Notas
... , utilizaremos os requisitos da escritura pública estabelecidos no art. 215 do Código ... ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA AMIGÁVEL DO ESPÓLIO DE (PRENOME E ...
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Acordao N° 1650014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Processo civil. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Rejeição. Mérito. Ressarcimento ao erário. Vencimentos. Óbito do servidor. Informação tardia. Enriquecimento sem causa. Vedação. Restituição devida. Sentença mantida. 1. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser...
... , por erro operacional da Administração Pública, continuaram sendo ... depositados em conta de ... 8. A certidão de Escritura Pública de Inventário e Partilha Amigável ... -
Índice alfabético e remissivo
... 61 ... - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA: ART. 657 ... - AÇÃO DE ALIMENTOS ... 161 ... - ADVOCACIA PÚBLICA: ARTS.: 182 A 184 ... - ADVOGADO ... 659 e § 1º ... Petição de inventário: art. 660 Taxas judiciárias: art. 662 ... - ... 966, II e § 1º ... - ESCRITURA PÚBLICA ... Divórcio, separação, ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... Adjudicação da herança por escritura" pública: é possível, com a vigência da Lei nº 11.441/07, a adjudicaç\xC3" ...
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A simplificação do inventário e da partilha (o marco temporal da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007)
... pessoas maiores e concordes poderá ser processado por meio de escritura pública, não sendo necessária a homologação judicial para surtir ...
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Decisão Monocrática nº 50072310420198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança ... sucessões. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... a efeito pela demandada por meio da Escritura Pública de Inventário, tendo sido abarcados os ...
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Decisão Monocrática N° 07301100320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
FORÇA DE OFÍCIO. Observe a Secretaria as alíneas ?G? e ?H? dos pedidos formulados na emenda à inicial, de ID 121619983. Por força da situação de saúde que ainda permanece em nossa cidade, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Citem-se os réus para oferecerem contestação, querendo, no prazo de 15 dias e os intimem para conhecimento da presente decisão. Intimem-se.? Os agravantes...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11965, DE 03 DE JULHO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 982 e 1.124-a da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Institui o Codigo de Processo Civil.
... ão do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de ...
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Acórdãos nº 1008506-65.2016.8.26.0008 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Necessidade de abertura do inventário do sócio falecido para partilha ... que pode ser feito por escritura pública - Inteligência do art ...
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Acordao N° 1377303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Alvará de levantamento - expedição em nome do advogado - poderes para receber e dar quitação. Pagamento de verba de natureza salarial - falecimento no curso do processo - beneficiários da pensão ou sucessores judicialmente habilitados. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto pelos credores do cumprimento de...
... exigir partilha ou sobrepartilha de bens ... 10. Dessa forma, o ... atendido, porque na origem foi juntada Escritura Pública de Inventário e ... Partilha (ID ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA FERREIRA BEZERRA DE MENEZES EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetiç
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Acordao N° 1662785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processo civil. Administrativo. Tributário. Civil. Preliminar de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Fundamentação da sentença. Utilização de elementos de outro processo. Menção à existência e ao andamento de ação diversa. Correlação. Obter dictum. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Mérito. Iptu. Incidência. Elementos identificadores....
... ESCRITURA PÚBLICA ... LIMITES. LEGALIDADE ... 1. O fato, ... ão de direito de posse; (b) formal de partilha em processo judicial de inventário; c) escritura ... -
Acórdão Nº 0010442-50.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO ... realização do inventário e da partilha por escritura pública, ou seja, de forma ...
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Sentença com número 5718632-46.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
... dúvida quanto ao registro de formal de partilha naquela Serventia ... Consta dos autos que foi ... DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS ... FUNERÁRIOS. IMPRESCINDÍVEL ... DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... INVENTÁRIO E PARTILHA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...
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Acordao N° 1324753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito tributário. Contrato particular de cessão de direitos. Imóvel irregular. Iptu. Alteração do responsável pelo pagamento. Ausência de documentos necessários. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de o réu promover a alteração do cadastro imobiliário para inclusão como responsável pelo pagamento de
... um dos seguintes documentos: a) escritura pública de cessão de ... direito de posse; b) ormal de partilha em processo judicial de inventário; c) escritura ... -
Acordao N° 1368512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Direito tributário. Contrato particular de cessão de direitos. Imóvel irregular. Iptu. Alteração do responsável pelo pagamento. Ausência de documentos necessários. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, recolhimento do preparo (id 27439446 e 27439447). Contrarrazões apresentada. Pretensão inicial consiste na condenação da parte recorrida a...
... um dos seguintes documentos: a) escritura pública de cessão de ... direito de posse; b) ormal de partilha em processo judicial de inventário; c) escritura ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...