escritura pública de união estável

6852 resultados para escritura pública de união estável

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  • Acórdão nº 70039282082 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA NA AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA DEZ ANOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO E IMÓVEIS NA VIGÊNCIA DA CONVIVÊNCIA. 1....

  • Acórdão nº 70046892600 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO COM CONTEÚDO INVERÍDICO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA (INC. II DO § 1º ART DO 167 DO CCB). NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA CONFIRMADA. 1. A narrativa da própria apelante e a prova dos autos revelam, induvidosamente, que não manteve união estável com o varão pelo período de 24 anos, como posto na...

  • Acórdão nº 70044992808 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL RELATIVO A CASAMENTO POSTERIOR. PARTILHA DE BENS. MÁ-FÉ. 1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a decisão que resolve de forma expressa e fundamentada uma questão em debate, ainda que contra os argumentos do apelante. 2. Ocorre que, depois de vários anos de convivência em união estável, os companheiros decidiram...

  • Acórdão nº 70058444084 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    PREVIDÊNCIA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO. INTERDITO. A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por...

  • Acórdão nº 0007011-17.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Seção Cível de Direito Público, 16 de Janeiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO PLANSERV – CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. I – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO rejeitada, considerando-se que o apontado ato ilegal consistente na exclusão desmotivada do Impetrante do rol de beneficiário do PLANSERV resta evidenciado nos autos deste mandamus, tendo-se com clareza a prova pré constituída...

  • Acórdão nº 1.0056.10.236902-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - IPSEMG - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - DEPENDENTE - COMPANHEIRA - COMPROVAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

  • Acórdão nº 70042575241 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. O reconhecimento da existência da união estável através de escritura pública firmada entre a companheira e a única herdeira do falecido companheiro, não dispensa o reconhecimento judicial da entidade familiar pelo mesmo período, pois a sentença é o ato judicial que produz efeitos da...

  • Acórdão nº 70038083085 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. INTERDITO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. Sendo o réu interdito, e representado nos autos pela Curadora, é válida a procuração outorgada a advogado, por instrumento particular. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. MATÉRIA INCONTROVERSA. Não se conhece do recurso na parte onde o réu postula a improcedência da fixação...

  • Acórdão nº 70038083085 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. INTERDITO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. Sendo o réu interdito, e representado nos autos pela Curadora, é válida a procuração outorgada a advogado, por instrumento particular. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. MATÉRIA INCONTROVERSA. Não se conhece do recurso na parte onde o réu postula a improcedência da fixação...

  • Decisão Monocrática nº 70054974928 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Outubro de 2013

    DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS A PARTILHAR. PARTE QUE SE ESCUSA A APOSTAR ASSINATURA PARA DISSOLVER A UNIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROICEDENTE A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO. NECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA DE...

  • Acórdão nº 70057246472 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO JÁ FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. Nenhuma prova foi produzida no sentido de comprovar qualquer vício de vontade por parte do pai dos apelantes, que, quando da lavratura da escritura pública de união estável, apresentava-se capacitado para os atos da vida civil. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO...

  • Acórdão nº 70059110478 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA DA COMPANHEIRA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ESTADO CIVIL DO ALIENANTE. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. Ainda que o bem em questão tenha sido adquirido e vendido na constância da união estável, sem a autorização da companheira, não se pode esquecer que a situação fática havida entre a...

  • Acórdão nº 70055111330 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMPANHEIRA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO COMPANHEIRO DURANTE A RELAÇÃO. MOBILIÁRIO QUE GUARNECIA A RESIDÊNCIA DO PAR. DIVISÃO JÁ EFETUADA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO FÁTICA. 1. Hipótese em que o regime da separação...

  • Acórdão nº 70041676818 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título,...

  • Acórdão nº 70041676818 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título,...

  • Acórdão nº 70041676818 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título,...

  • Acórdão nº 70041676818 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título,...

  • Acórdão nº 70041676818 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título,...

  • Acórdão nº 70041676818 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título,...

  • Acórdão nº 70041676818 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título,...

  • Acórdão nº 70041676818 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título,...

  • Acórdão nº 70041676818 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título,...

  • Acórdão nº 70041676818 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título,...

  • Acórdão nº 70041676818 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título,...

  • Acórdão nº 70041676818 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título,...