escritura pública de união estável

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  • Acórdão nº 70039282082 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA NA AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA DEZ ANOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO E IMÓVEIS NA VIGÊNCIA DA CONVIVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há falar em

  • Acórdão nº 70046892600 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO COM CONTEÚDO INVERÍDICO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA (INC. II DO § 1º ART DO 167 DO CCB). NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA CONFIRMADA. 1. A narrativa da própria apelante e a prova dos autos revelam, induvidosamente, que não manteve união estável com o varão pelo período de 24 anos, como posto na escritura pública...

  • Acórdão nº 70044992808 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL RELATIVO A CASAMENTO POSTERIOR. PARTILHA DE BENS. MÁ-FÉ. 1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a decisão que resolve de forma expressa e fundamentada uma questão em debate, ainda que contra os argumentos do apelante. 2. Ocorre que, depois de vários anos de convivência em união estável, os companheiros decidiram celebrar casamento e firmaram pacto...

  • Acórdão nº 70058444084 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... EVIDÊNCIA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO. INTERDITO. A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos...

  • Acórdão nº 0007011-17.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Janeiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO PLANSERV – CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. I – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO rejeitada, considerando-se que o apontado ato ilegal consistente na exclusão desmotivada do Impetrante do rol de beneficiário do PLANSERV resta evidenciado nos autos deste mandamus, tendo-se com clareza a prova pré...

  • Acórdão nº 70060049871 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. APENSAMENTO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, afigura-se adequado o apensamento e a instrução conjunta das ações declaratória de união estável post mortem e anulatória de escritura pública declaratória de união estável, já que a controvérsia reside, em suma, no período de duração da...

  • Acórdão nº 70060604717 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    ... que os conviventes, por ocasião da lavratura da escritura pública, declararam a existência de união estável, elegendo, conforme lhes faculta o art. 1.725 do CC, o regime comunitário universal de bens. 2. O conjunto probatório carreado aos autos não dá sustentação à tese do companheiro de que a vontade manifestada por ocasião da lavratura da escritura pública não foi externada de modo livre e consciente, o que seria de rigor a afastar a higidez

  • Acórdão nº 1.0056.10.236902-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - IPSEMG - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - DEPENDENTE - COMPANHEIRA - COMPROVAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

  • Acórdão nº 70042575241 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... coisa julgada. Não demonstrada a existência de união estável em período anterior ao reconhecido na escritura pública, ônus que competia à autora, prevalece o período declarado pelas partes no ato notarial. Realizada a partilha dos bens do falecido companheiro, entre a companheira e a única herdeira necessária, através da escritura pública que também reconheceu a união estável, o reconhecimento judic...

  • Acórdão nº 70060886108 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... inclusive escritura pública de reconhecimento de união estável celebrada pelas partes, quando o falecido ainda era vivo, e quando ambos não tinham nenhum impedimento para, se quisessem, declarar o ano de 1976 como marco inicial da união estável. Contudo, na escritura ambos declararam que o marco inicial da união foi 1996, data que deve ser mantida como marco inicial, inclusive por falta de prova a indicar o início da união em data anterior....

  • Acórdão nº 70060016508 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... DADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. A escritura pública, embora dotada de fé pública, não acarreta presunção juris tantum da veracidade dos fatos declarados, apenas prova a formação das declarações das partes e não sua eficácia. Havendo prova concreta de que não existiu união estável entre a apelante e o de cujus, necessário se faz a anulação da escritura pública de união estável, com a consequente declaração de...

  • Acórdão nº 70038083085 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    ... por prova inequívoca nos autos a existência da união estável entre os litigantes, iniciada anteriormente a doença a que foi acometido o réu, impõe-se manter a sentença, bem como a partilha dos bens e das dívidas adquiridos no período. Inexistindo prova da incapacidade do réu por ocasião ...

  • Decisão Monocrática nº 70054974928 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Outubro de 2013

    DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS A PARTILHAR. PARTE QUE SE ESCUSA A APOSTAR ASSINATURA PARA DISSOLVER A UNIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROICEDENTE A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO. NECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA DE FATO. INSTRUÇÃO...

  • Acórdão nº 70057246472 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO JÁ FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. Nenhuma prova foi produzida no sentido de comprovar qualquer vício de vontade por parte do pai dos apelantes, que, quando da lavratura da escritura pública de união estável, apresentava-se capacitado para os atos da vida civil. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70057

  • Acórdão nº 70055111330 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... foi eleito pelas partes quando da lavratura da escritura pública de declaração de união estável, o que inviabiliza o reconhecimento do direito de meação sobre o patrimônio amealhado no curso da relação. 2. Inexistindo nos autos comprovação acerca da efetiva contribuição financeira da companheira para a aquisição do imóvel adquirido durante a união em nome do companheiro, inviáv...

  • Acórdão nº 70041676818 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título, quando se trata de partes maiores e...