escritura pública de união estável
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Acórdão nº 0303172-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... UNIÃO ... ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AGENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.026203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - EX-COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Constatado que a questão da existência da união estável entre a inventariante e o falecido é controversa e não se assenta em sentença declaratória da situação de convivên
... da situao de convivncia e, tampouco, em escritura pblica de reconhecimento da unio estvel, no se ... -
Processo nº 0012483-38.2011.8.19.0207 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Entidade Fechada de Previdência Complementar, Sem Fins Lucrativos. Pecúlio por Morte. Participante que Faleceu No Ano de 2010. Dúvida a Quem Deveria Ser Pago O Benefício. Existência de Uma Companheira Constante Do Cadastro de Participante e Outra que Apresentou Escritura de União Estável...
... escritura de união estável mais ... apresentou escritura pública de união estável datada de ... -
Acórdão Nº 0700769-56.2020.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2023
... PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ... COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA ...
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Acordao N° 1300487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Família. União estável. Requisitos não configurados. Escritura pública declaratória. Presunção relativa e valor probatório. Anterior conversão de separação das partes em divórcio. Alimentos. Inviabilidade no caso. Sentença mantida. 1. Para a configuração da união estável como entidade familiar é fundamental a presença dos pressupostos de fato exigidos pela lei, quais sejam,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS ... ESCRITURA ... 2. A escritura pública declaratória de união estável não constitui ... -
Acórdão Nº 4005025-53.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INTENTADA PELA SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA E DO FILHO DO FALECIDO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O DESCENDENTE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO...
... AUSNCIA DE ESCRITURA PBLICA DE UNIO ESTVEL, BEM COMO DE AO ORDINRIA ... -
Processo nº 0063031-33.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... JUDICIAL DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL DA ... primeiro grau, a escritura pública de união estável é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001220220154058108), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0800122-02.2015.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GORETH GOMES ARAUJO ADVOGADO: Sandra Prado Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...
... diploma legal, a ser revertida em favor da União ... Em suas razões, o INSS sustenta que: a) a ... nos autos uma declaração de união estável e documentos particulares que comprovam endereço ... acostou os seguintes documentos: a) Escritura Pública Declaratória de Regime de União ... -
Acórdão nº 1.0567.16.004228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA DE RUPTURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - ATO JURÍDICO PERFEITO - ERRO E VÍCIO DO CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADOS. A escritura pública de ruptura de união estável com declaração de inexistência de bens a partilhar constitui ato jurídico perfeito e acabado, que somente poderá ser anulado se...
... a nulidade da declarao constante da "escritura pblica de ruptura de unio estvel", lavrada em ... -
Acórdão nº 1.0567.16.004228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA DE RUPTURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - ATO JURÍDICO PERFEITO - ERRO E VÍCIO DO CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADOS. A escritura pública de ruptura de união estável com declaração de inexistência de bens a partilhar constitui ato jurídico perfeito e acabado, que somente poderá ser anulado se...
... a nulidade da declarao constante da "escritura pblica de ruptura de unio estvel", lavrada em ... -
Acordao N° 1235264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Inventário. União estável. Escritura pública. Ausência de controvérsia. Ajuizamento de ação judicial para reconhecimento da união estável post mortem. Prescindibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A escritura pública declaratória de união estável associada à ausência de controvérsia a respeito da existência e da duração da união estável...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... INVENTÁRIO. UNIÃO ... ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ... -
Decisao Nº 0527136-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De fato, não logrou a Autora demonstrar a veracidade das informações consignadas na exordial,...
... DIREITO DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA ... Nesse sentido, inclusive, é o teor da Escritura Pública de União Estável firmado pelo falecido ... -
Acordao N° 1619766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Alegação de existência de união estável. Escritura pública. Presunção relativa. Ausência de controvérsia. Ajuizamento de ação judicial para reconhecimento da união estável. Prescindibilidade. 1. Nos termos do art. 612 do código de processo civil, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA ... PRESUNÇÃO RELATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 51975853320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. Com efeito, conforme se extrai da cláusula sétima da Escritura Pública de Dissolução de União Estável, constou que o imóvel descrito na referida cláusula seria desocupado pela agravante até o dia 20/05/2020. Assim, havendo...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. escritura pública de dissolução de união estável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020787720198250050), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0002078-77.2019.8.25.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EDINEUZA DA COSTA SANTOS ADVOGADO: Jose Carlos Dos Santos Correia Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA...
... de prova material apresentados: i) Escritura Pública Declaratória de União Estável entre a ... -
Acórdão nº 0522997-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... CONVIVENTE ... UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PENSÃO DEVIDA ... sobretudo diante da declaração, por escritura pública, da União ... Estável entre ambos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002916-18.2019.8.19.0040 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA). PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO...
... AOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O ... AGRAVADO E A EX-SERVIDORA ... bem como a união estável diante da Escritura pública declaratória de união estável ... de ... -
Acordao N° 1638537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Companheira. Legitimidade. Ajuizamento. União estável. Escritura pública. Presunção relativa. Controvérsia. Ausência. Alta demanda. Questão. Ação própria. Ajuizamento. Dispensa. 1. Reza o artigo 616 do cpc que, entre outros, tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e partilha o companheiro supérstite e, nos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... LEGITIMIDADE. AJUIZAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL ... ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... -
Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... em união estável por mais de trinta anos, até o seu cimento, ... conforme escritura pública de convivência e certidão de óbito da ...
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Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... em união estável por mais de trinta anos, até o seu cimento, ... conforme escritura pública de convivência e certidão de óbito da ...
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Decisão Monocrática nº 50079629420198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA AVENÇA A RESPEITO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. 1. TENDO AS PARTES CELEBRADO ACORDO, COLOCANDO FIM À LIDE, SEM NADA ESTABELECEREM A RESPEITO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, O QUAL, POR SENTENÇA, RESTOU HOMOLOGADO NA
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ação anulatória de escritura pública de união estável. REALIZAÇÃO DE ... -
Processo nº 2230717-26.2011.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Alegação de Omissão e Contradição. Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de União Estável, Além Da Procuração Outorgada Pelo Convivente. Lavratura Dos Termos Em Período Em que O Signatário Se Encontrava Enfermo e Internado Em Hospital para Tratamento de Câncer, Impossibilitado de Se Deslocar Até O Cartório, Vindo Posteriormente a Falecer. Agente
... ÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA" PÚBLICA DE ... UNIÃO ESTÁVEL, AL\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50079940220198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA AVENÇA A RESPEITO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. 1. TENDO AS PARTES CELEBRADO ACORDO, COLOCANDO FIM À LIDE, SEM NADA ESTABELECEREM A RESPEITO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, O QUAL, POR SENTENÇA, RESTOU HOMOLOGADO NA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.134254-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA. PROVAS DE CONVIVÊNCIA NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO. DIREITO ASSEGURADO.- A Lei Estadual nº 10.336/90 define a companheira como dependente do segurado para fins de prestação previdenciária e, na espécie, a união estável entre o instituidor do benefício e a autora encontra-se...
... Outrossim, a autora apresentou escritura pblica de unio estvel, firmada em 31/3/2016, por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC -IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - INDÍCIOS SUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do...
... ex-segurada, porquanto juntou aos autos escritura pblica declaratria de unio estvel e comprovante ...