escritura publica retificacao
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... cartório em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime não for o da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... § 1o Quando for o caso de área pública rural destacada de outra maior, o beneficiário ... a declaração for manifestada mediante escritura pública, constituir-se-á produção antecipada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... "Art. 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... III – escritura pública, termo ou contrato administrativo, em ...
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Acórdão nº 2012/0025896-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AO ART. 535 DO CPC. ESCRITURA" ... PÚBLICA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL\xC2" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... particulares com caráter de escritura pública, dispensam as testemunhas e o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ... e este Decreto, dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote ...
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 001037-1600/08-9 Escritura Pública de Retificação e Ratificação - DIA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ...
- EXTRATO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu ... disposto no § 6º terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ...
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Acórdão nº 1.0694.16.000581-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RETIFICAÇÃO PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Tendo sido deferido o pedido de retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel nos termos pretendidos pelo promissário comprador, bastará a ele levar a registro a escrita retificada, sendo desnecessária a...
... inicial, para que seja retificada a escritura pblica de venda e compra de f. 07, devendo ... -
Acórdão nº 1.0694.16.000581-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RETIFICAÇÃO PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Tendo sido deferido o pedido de retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel nos termos pretendidos pelo promissário comprador, bastará a ele levar a registro a escrita retificada, sendo desnecessária a...
... inicial, para que seja retificada a escritura pblica de venda e compra de f. 07, devendo ... -
Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. TESES ... INVOCADAS. IMÓVEL ADQUIRIDO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... esta Lei, dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0063665-50.2021.8.19.0001 , 05-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS E DE ESCRITURA PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. NEGATIVA DE...
... requerimento de registro de Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens, ... -
Acórdão Nº 0003290-24.2014.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-12-2021
... DE ESCRITURA PÚBLICA C/C RETIFICAÇÃO DE ... IMPROCEDENTE ...
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Acórdão nº 1.0175.17.001634-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ATO REGISTRAL. ILEGITIMIDADE. POLO ATIVO. RETIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. ANULAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.I. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração quando revelado o propósito de...
... necessrios elaborao e validade da escritura pblica foram devidamente respeitados, sendo vlido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
... Comarca, no bojo de "Ao de Retificao de Escritura Pblica de Divrcio" ajuizada por G. F. F. C ... , ainda, no houve a Averbao da escritura Publica de Divrcio junto ao Registro Civil do Assento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
... Comarca, no bojo de "Ao de Retificao de Escritura Pblica de Divrcio" ajuizada por G. F. F. C ... , ainda, no houve a Averbao da escritura Publica de Divrcio junto ao Registro Civil do Assento de ... -
Acórdão Nº 0004680-54.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-10-2023
... VEDAÇÃO. ART. 496 DO CC. ESCRITURA ... PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ...
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Relatório e Voto com número 5174222-55.2021.8.09.0176 da 3ª Câmara Cível, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DO VALOR REAL DA ESCRITURA. NOTA DE EXIGÊNCIA EMITIDA E CUMPRIDA APENAS PARCIALMENTE PELA PARTE INTERESSADA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A suscitação de dúvida, prevista no artigo 198 da Lei de Registros Públicos, é um procedimento de natureza...
... REGISTRO DE ... ESCRITURA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DO VALOR REAL DA ... -
Acórdão nº 1.0166.07.016242-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TESE ENFRENTADA E REJEITADA PELA SENTENÇA. REFORMADA INTENTADA EM SEDE DE PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE RETIFICAÇAO DA ÁREA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES FORMAIS....
... declaratria de nulidade de ato jurdico (escritura pblica) que promove(m) em desfavor de Galdino ...