escritura pública simulada
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... érito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a dade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ... se tratar de traslado ou certidão de escritura pública. Neste caso, do recibo deverão constar ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 0007639-24.2007.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA DE FORMA SIMULADA GERA NULIDADE À LUZ DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO PRODUZ EFEITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETRO ADOTADOS PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( ...
... nula de pleno direito a escritura de venda e compra lavrada no Tabelionato de ... ESCRITURA ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... LAVRADA DE FORMA SIMULADA GERA NULIDADE À ... LUZ DO ART. 167 DO CÓDIGO ... -
Decisão Monocrática nº 50414696220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COLAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE ENTRE AQUELAS DE ATRIBUIÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “SUCESSÕES”. Hipótese em que a pretensão inicial está dirigida, unicamente, a trazer à colação imóvel Rural pertencente ao de cujos, que foi transferido aos genros (por escritura pública de compra e venda), sob alegação de que...
... , que foi transferido aos genros (por escritura pública de compra e venda), sob alegação de e se trata, na verdade, de doação simulada às filhas. Assim, tratando-se de questão ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Acordao N° 1254764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Nulidade de negócios jurídicos. Compra e venda de imóvel. Simulação reconhecida. Efeitos ex tunc. Atos subsequentes. Registros imobiliários e escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Ineficácia da partilha sucessória em relação ao imóvel objeto das transações. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Interpretação dos pedidos contidos na...
... REGISTROS IMOBILIÁRIOS E ESCRITURA PÚBLICA DE ... INVENTÁRIO E PARTILHA ... primeira escritura pública simulada; e em relação à agente Maria Dorvalina, desde ... -
Acordao N° 1254765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Nulidade de negócios jurídicos. Compra e venda de imóvel. Simulação reconhecida. Efeitos ex tunc. Atos subsequentes. Registros imobiliários e escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Ineficácia da partilha sucessória em relação ao imóvel objeto das transações. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Interpretação dos pedidos contidos na...
... REGISTROS IMOBILIÁRIOS E ESCRITURA PÚBLICA DE ... INVENTÁRIO E PARTILHA ... primeira escritura pública simulada; e em relação à agente Maria Dorvalina, desde ... - Decisão Monocrática Nº 5037860-09.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2020
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Acórdão Nº 5000656-44.2020.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INACOLHIMENTO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITURA
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Acórdão nº 1.0105.05.143811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio jurídico...
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Acórdão nº 1.0105.05.143811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio jurídico...
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Acórdão Nº 5037860-09.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.TUTELA DE EVIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA REAL INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO NO COMANDO LEGAL QUE REGE, DE FORMA PECULIAR, O SISTEMA DE CAUTELARIDADE NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE FIRMADA
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Acórdão nº 1.0105.08.272856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no...
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Acórdão nº 1.0105.08.272856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no...
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Acórdão nº 1.0105.08.270592-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ATENTADO. AÇÃO DECLARTÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no...
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Acórdão nº 1.0105.08.270592-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ATENTADO. AÇÃO DECLARTÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no...
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Acórdão nº 1.0105.03.096529-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio...
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Acórdão nº 1.0105.03.096529-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio...
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Acórdão nº 1.0105.14.019267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais...
- Decisão Monocrática Nº 5038079-22.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-12-2020
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Acórdão Nº 5000193-14.2011.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA COMISSÓRIA IMPLÍCITA. SIMULAÇÃO. DOLO. ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES, NOTADAMENTE DOCUMENTAL, QUE INDICAM
... nulidade para manter válida e eficaz a escritura pública do evento 1-5, pag.3/5 a 5/5, condenando ... de escritura pública de compra e venda simulada para ocultar garantia de empréstimo.” ... -
Acórdão Nº 0026344-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS PRELIMINARES. PARCIAL CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. NULIDADE IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NÃ
... , por ofender manifestamente a ordem pública, o negócio jurídico ... considerado nulo não ... NEGÓCIO JURÍDICO – ESCRITURA PÚBLICA SIMULADA – SENTENÇA ... DE ... -
Acórdão Nº 0031508-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A DECADÊNCIA ALEGADA. INSURGÊNCIA. PEDIDO INICIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO A PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO RECONHECEU O VÍCIO DE SIMULAÇÃO, MAS SOMENTE ESCLARECEU QUE, DIANTE DO PEDIDO DE NULIDADE DO...
... NEGÓCIO JURÍDICO – ESCRITURA PÚBLICA SIMULADA – ... SENTENÇA DE ... -
Acórdãos nº 0000869-08.2015.8.26.0205 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO Sentença de improcedência, reconhecida a decadência. Apela o Ministério Público sustentando a nulidade absoluta da adoção praticada com finalidade completamente diversa a filiação, em flagrante simulação. Cabimento. O próprio depoimento do réu afirma ter figurado como adotante a fim de facilitar a obtenção de documentos para trabalhar...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO Sentença de ... adotante em escritura pública simulada. É certo que a adoção simples, ...