escrituração do livro caixa
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º ... de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ... autenticação de instrumento de escrituração ... ARTIGO 11 ... Fica vedada a ... deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I - padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, ... ARTIGO 6 ... Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido ... , serão numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e selada, com o seguinte rótulo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159962320214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0815996-23.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRUPO MONTE SINAI LOCACAO LTDA ADVOGADO: Ualisson Santos Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
... escrituração do livro-caixa, declarações de valores abaixo ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em ... imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma ... ativo que compõe uma unidade geradora de caixa, o valor a ser reconhecido na apuração do lucro ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... b) examinar a escrituração do devedor; ... c) relacionar os processos e ... , tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à ... atendendo às disponibilidades de caixa ... ARTIGO 30 ... Não poderá ...
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Acórdão Nº 2402-010.076 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... GLOSA ... RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA ... ARBITRAMENT0 ... A A falta de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ão do lucro líquido e será escriturada no livro de apuração do lucro real ... § 2° O ... monetariamente, registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro ... , mediante convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal ... § 3° A alienação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... íodo, apurado nos termos do inciso I, no Livro" de Apuração do Lucro Real, inclusive com observ\xC3" ... dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil ... de junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto ...
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Acórdão Nº 1002-002.043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... CA OFÍCIO. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA ... EXCLUSÃO -DE ... D DE ...
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Acórdão Nº 1201-040.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... EXCLUSÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ... LIVRO" CAIXA ... A falta de apresentação ou escritura\xC3" ... escrituração do livro caixa, produz efeitos a partir do ...
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Acórdão Nº 2402-011.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... mediante escrituração do livro Caixa, abrangendo as receitas, as ...
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Acórdão Nº 1401-005.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
... AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA ... DDE REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO IRA NA ... ESCRITURAÇÃO ... N a exclusão de ofício do Simples Nacional ...
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Acórdão Nº 2301-008.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... A alterada ... escrituração do livro caixa ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 1002-002.484 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2401-010.913 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... A falta de escrituração do Livro Caixa ... implicará no arbitramento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto ... , sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta ... II - livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caputdeste artigo ...
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Acórdão Nº 1301-005.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013SIMPLES NACIONAL. EMBARAÇO. EXCLUSÃO.É cabível a exclusão do regime simplificado quando for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem...
... R requisição ... escrituração do Livro Caixa ... Processo nº ... -
Acórdão Nº 2201-010.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... Ano-calendário: 2008RF ... CA LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ... DESPESAS DE ... OBRIGATORIEDADE ... DE ESCRITURAÇÃO ... P das despesas relativas ao trabalho não ...
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Acórdão Nº 2402-010.075 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... Exercício: 2008 AR ... -C PARCERIA. LIVRO CAIXA ... ATIVIDADE RURAL ... Os parceiros ... A escrituração ... do Livro Caixa, que deverá abranger as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO" I. Das normas processuais civis ... TÍTULO \xC3" ... ARTIGO 419 ... A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ... os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ...
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Acórdão Nº 1301-005.495 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
... EXCLUSÃO DE ... ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA ... Nos termos do artigo 29, ...