Escrituração e livros mercantis
- DECRETO LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos ... empresária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio ... nos sistemas eletrônicos de escrituração ou nos depósitos centralizados de que trata a ...CAPÍTULO XII Dos livros" e arquivos. ARTIGO 32. O livro de Protocolo poder\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
... de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos ...ãos de registro para as atividades de autenticação de livros mercantis. ARTIGO 8. A Secretaria da Receita Federal e os órgãos a que se refere o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... §1º A escrituração contábil a que se refere este artigo será ...ábil, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou ...ção exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Empresas sem Escrituração Contábil. ARTIGO 29. A base de cálculo da ... negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
- DECRETO Nº 64567, DE 22 DE MAIO DE 1969. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 486, de 3 de Março de 1969, que Dispõe Sobre a Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
- DECRETO LEI Nº 305, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Legislação Dos Livros de Escrituração das Operações Mercantis.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ... autenticação de instrumento de escrituração. ARTIGO 11. Fica vedada a instituição de ... A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...A companhia pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e ... para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de ação, ...§ 3º Nas companhias fechadas, os livros referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput ... a prestar o serviço de escrituração pela Comissão de Valores Mobiliários. Art. 46. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos ...Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos ... para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no ...
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Em vigor
Código Penal
...êle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. #Incluído ..., as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. ARTIGO 411. ...ARTIGO 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ...ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. SEÇÃO V. Dos Testamentos e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ção contábil adotada para sua escrituração. TÍTULO II. Contribuintes e responsáveis. ... creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas ...77. CAPÍTULO IV. Guarda de livros...
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Acórdão nº 61115 de 2ª Turma, 11 de Mayo de 1984
CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS. FALÊNCIA. NÃO E DE CONDENAR-SE DIRETOR DE EMPRESA QUE A DEIXOU QUASE ANO E MEIO ANTES DE VIR ESTA A FALIR, AO FUNDAMENTO TÃO SÓ DE ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS, SE E CERTO QUE QUANDO O PACIENTE DEIXOU A EMPRESA O ATRASO ERA DE APENAS DOIS MESES, E NADA FOI SEQUER ALEGADO QUANTO A TER TIDO ELE QUALQUER...
...PN0290,CRIME FALIMENTAR. ESCRITURAÇÃO. ATRASO. Publicação. DJ 11-05-1984 PP-17208 ... -
Acórdão nº 61115 de 2ª Turma, 11 de Mayo de 1984
CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS. FALÊNCIA. NÃO E DE CONDENAR-SE DIRETOR DE EMPRESA QUE A DEIXOU QUASE ANO E MEIO ANTES DE VIR ESTA A FALIR, AO FUNDAMENTO TÃO SÓ DE ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS, SE E CERTO QUE QUANDO O PACIENTE DEIXOU A EMPRESA O ATRASO ERA DE APENAS DOIS MESES, E NADA FOI SEQUER ALEGADO QUANTO A TER TIDO ELE QUALQUER...
...PN0290,CRIME FALIMENTAR. ESCRITURAÇÃO. ATRASO. Publicação. DJ 11-05-1984 PP-17208 ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
...d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos ... empresária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso. § 2º ...
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Artigos 511 a 610
...6.386, de 9.12.1976). § 1 º A escrituração contábil a que se refere este artigo será ...ábil, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou ...ção exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e ...
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Decisão da Presidência nº 1051216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... de nenhum comprovante, sequer de escrituração fiscal, livros mercantis ou notas fiscais que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. § 1º Nas seguintes ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...ções que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos ...Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos ... para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo pais exportador ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... objetivo é a realização de negócios mercantis com agenciamento de propostas ou pedidos que são ... trabalhadores, podendo ser adotados livros", fichas ou sistema eletrônico, conforme instruç\xC3"... mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... de março de 1969, que tratava da escrituração de livros mercantis, que definiu inicialmente o ...