escrivão concurso
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ... édulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada deles.' (NR) ... 'Art. 463. Comparecendo, pelo menos, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 7º ... Escrivão do inquérito ... ARTIGO 11 ... A designação de escrivão ... tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... § 2o Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou ...
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Cargo de escrivão de polícia conta como prática jurídica para concurso
Escrivão de polícia conta como prática jurídica para concurso
O cargo de escrivão da polícia civil pode ser usado para comprovar atividade jurídica no concurso para juiz de direito substituto. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça em resposta à consulta sobre a configuração da prática jurídica exigida ... -
Acórdão nº 2014/0227777-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. OMISSÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO...
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Acórdão nº 2015/0243928-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 4.878/65. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. DISPOSITIVO LEGAL NÃO
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Acórdão nº 2007/0264137-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO SUB JUDICE. RESERVA DE VAGA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RE 608.482/RN. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o ...
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO" PÚBLICO. ... CARGO ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. NOMEA\xC3" ... - Editais. Edital n° 01-2012 - Concurso Escrivão de Policia Civil
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Acórdão nº 2013/0323872-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA INGRESSO NO QUADRO DA INSTITUIÇÃO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em interpretação das leis que regem os concursos púb
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... Federação, excluiu-se do alcance da norma o cargo de escrivão de polícia, por se ... -
Acórdão nº 2011/0112543-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REMOÇÃO DO ESCRIVÃO DE PAZ PARA TABELIONATOS E OFÍCIOS REGISTRAIS EM FUNÇÃO DA NATUREZA DISTINTA DAS DELEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... CONCURSO DE ... as atribuições do Escrivão de Paz diferenciam-se das atribuições do ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 33614 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. ESCRIVÃO DE PAZ QUE ALMEJA REGISTRO DE IMÓVEIS OU TABELIONATO DE NOTAS. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As funções do escrivão de paz ordinariamente diferem das que são cometidas aos notários e registradores. A movimentação pretendida só poderia ser feita dentro da mesma categoria. 2. "As atribuições do escrivão de paz...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. ESCRIVÃO DE PAZ QUE ALMEJA REGISTRO DE IMÓVEIS OU ... -
Acórdão nº 2011/0009193-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. ESCRIVÃO DE PAZ QUE ALMEJA REGISTRO DE IMÓVEIS OU TABELIONATO DE NOTAS. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As funções do escrivão de paz ordinariamente diferem das que são cometidas aos notários e registradores. A movimentação pretendida só poderia ser feita dentro da mesma categoria. 2. "As atribuições do escrivão de paz...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. ESCRIVÃO DE PAZ QUE ALMEJA REGISTRO DE IMÓVEIS OU ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... c) sendo militar ou escrivão de registro civil, ou em exercício de função pública, em autarquia ou ... f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; ... g) exercer, a qualquer Título ...
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Acórdão nº 2009/0142594-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO. LEI ESTADUAL N. 8.709/2007. CANCELAMENTO ANTES DO TÉRMINO DO CERTAME. LEGALIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ora recorrente, aprovada na primeira fase de concurso público, ajuizou mandado de seguranç
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO. ... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO. LEI ... -
Acórdão nº 2015/0089479-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES. 1. O STJ tem entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão
... CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2009/0065515-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES DIVERSOS, PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA CORTE ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AUTOR À NOMEAÇÃO. AGRAVO...
... SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ... de Escrivão ... -
Acórdão nº RMS 27268 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE VER CONSIDERADO PARA TANTO O INTERSTÍCIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE 4.ª CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DISTINTOS. INVESTIDURA DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. ART.
... PARA TANTO O INTERSTÍCIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE 4.ª CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DISTINTOS. INVESTIDURA DE ... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2005/0026321-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO. ANULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É "possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos todas as vezes em que for observada eventual violação dos princípios que regem a...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO. ANULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO ... -
DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Censor Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial ... de conclusão do 2° Grau de Ensino Médio, quando se tratar de concurso para ingresso nas categorias funcionais de nível médio; ... VII - ...
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Acórdão Nº 1369592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL: EXTINÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL: ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço ... Parágrafo único. Se ... Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, ...
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Acórdão nº REsp 1249200 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. MEDIDA LIMINAR. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7. 1. A verificação dos requisitos necessários à concessão de medida liminar constitui matéria de fato e implica reexame da matéria fático-probató
... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1310531 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO DO ART. 36, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI N. 8.112/90. DESCUMPRIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a...
... REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO DO ART. 36, ... um dos recorrentes em concurso público para o cargo efetivo de Escrivão da Polícia Federal, tendo sido lotado em município diverso do domicílio ... -
Acórdão Nº 0626448-89.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 12.124/93. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS PARA A SEGUNDA FASE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com
... INSTRUMENTO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA ... POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO ... -
Acórdão nº RMS 31167 / ES de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO JUDICIAL AO CANDIDATO QUE,...