Escrutínio maioritário
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O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
... Tais alterações foram sujeitas ao escrutínio do Tribunal Constitucional, que, no Acórdão n. 602/2013, de 20 de ... Todavia, o entendimento maioritário, baseado na letra da lei e na ratio da alteração da norma (63) , ...
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O sistema regional de proteção europeu
... de solicitar um parecer ao Tribunal será tomada por voto maioritário dos seus membros titulares. ARTIGO 48° Competência consultiva do ... a organizar, com intervalos razoáveis, eleições livres, por escrutínio secreto, em condições que assegurem a livre expressão da opinião do ...
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Um Olhar Lusitano sobre o Novo Art. 477-A da CLT: Modernização ou Mercantilização do Direito do Trabalho?
... a sua decisão extintiva e isentando esta última do escrutínio judicial. Não parece, pois, que se deva remeter a estabilidade no ... alvo de intenso debate doutrinal no Brasil, o entendimento maioritário que se forjou pode se resumir nestas lapidares palavras de Pedro Paulo ...
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Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
... ária ou classificação de candidato eleito pelo princípio maioritário ... Art. 73 ... No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo ... o candidato mais votado, que será considerado eleito se, em escrutínio secreto, obtiver metade mais um dos votos dos seus membros ... § 1º ...