espaço juridico
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007 ... § 2º O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as ... , nas condições e nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização pelas acessões e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo ... § 3º O ... Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e ...
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A práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF)
O artigo analisa a práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), evidenciando a experiência da ordenação político-jurídica e administrativa de Dionísio Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul e Barracão (PR) e de Bernardo de Irigoyen, Argentina. Os municípios do CIF, ao produzirem o espaço social, político, econômico e...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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A produção do espaço jurídico-político da cidade: uma abordagem a partir da teoria de Henri Lefebvre / The production of the city's legal-political space: an approach from Henri Lefebvre's theory
O artigo versa sobre a produção do espaço jurídico-político da cidade, na perspectiva do referencial teórico de Henri Lefebvre. A contribuição é teórica e não empírica. O estudo, ao retomar elementos da análise de Lefebvre, pretende dimensionar e problematizar a história do espaço jurídico-político da cidade antiga, medieval e moderna no contexto da Europa. Neste sentido, o nascimento e a expansão
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... retificação seja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo ... § 3º A resposta ou ... 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial ... § 1º É competente para ...
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Cuiabá recebe espaço de coworking exclusivamente jurídico
Cuiabá recebe espaço de coworking exclusivamente jurídico
Acaba de ser lançado em Cuiabá um espaço de coworking exclusivamente jurídico, o Animus Coworking, para advogados que buscam custos menores que os de um escritório. “Em tempos de crise econômica, a opção por escritórios compartilh... - Acórdão nº 2016/0220161-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Novas tecnologias no mundo jurídico: há espaço para os iniciantes na carreira?
Opinião: Novas tecnologias no mundo jurídico pós-Covid-19
Em razão da pandemia da Covid-19, fez-se necessário estabelecer medidas de isolamento social a fim de conter a propagação do vírus. Com efeito, a imposição do distanciamento acelerou o desenvolvimento de novas tecnologias, tanto ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... á instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria ... § 2º Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos IV a VI ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; ... d) Diretriz 21: ... passaram a ocupar uma posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e promoção do direito às ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações ... ARTIGO 37 ... em lei e respeitada a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas ... instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e ...
- Acórdão nº 2012/0033997-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Platônicas manifestações de boas intenções'? Sobre as disposições constitucionais programáticas em Vezio Crisafulli
O presente artigo procura compreender historicamente o sentido do conceito de normas programáticas no pensamento de um dos seus principais construtores, Vezio Crisafulli. Contextualizando as ideias de Crisafulli nos embates teóricos do pós-guerra, que, na Itália, trouxe uma nova Constituição - e de um novo tipo de constituição: "longa", "rígida" e fortemente "projetual", pretende-se demonstrar...
... direito e política, buscando equilíbrios finos, e redefinindo o espaço do ‘jurídico’ a partir de critérios que indicavam a veia ... - Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... j) em épocas de seca ou inundações; ... l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; ... m) com o emprego de métodos ... , quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... ARTIGO 75 ... O valor da multa de que trata este ...
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Existe espaço para a Defensoria Pública na reforma da Lei de Improbidade?
Existe espaço para a Defensoria Pública na reforma da LIA?
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STJ reconhece a existência de espaço de soberania nas decisões do tribunal do júri
STJ reconhece espaço de soberania nas decisões do tribunal do júri
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado ... #Redação dada pela Lei ... º é gratuito, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico ... ARTIGO 54 ... Para cumprimento da manutenção da área de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... #Incluído ... ao aumento da densidade demográfica e à qualificação do espaço público; ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... II - ...
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Acórdão nº HC 212770 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ção aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico ... III. Não encontra espaço na estreita via do habeas corpus a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ários em tramitação e ao montante correspondente a eventual espaço fiscal demonstrado no relatório de avaliação de receitas e despesas ... elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas ...