espaço maritimo
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... VI – a harmonização do uso do espaço marítimo, de modo a respeitar as atividades que tenham o mar e o solo ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
- Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... al testamento otorgado en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ... Artículo 151. Se ... Art. 289. O abalroamento fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, se este fôr commum ...
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal
... ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar ... #Redação dada pela Lei ... Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo ... ARTIGO 261 ... Expor a perigo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... realização de auditoria e consultoria, ou para atuação como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem recebidos pelo visitante ... espaço geográfico de abrangência e de validade da autorização será ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de ... SEÇÃO XI. Da navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com suspensão do pagamento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e) pela analogia ... Aplicação no espaço e no tempo ... ARTIGO 4 ... Sem prejuízo de convenções, ... a custas, emolumentos, selos ou portes de correio, terrestre, marítimo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - salvo-conduto; ... V - carteira de identidade de marítimo; ... VI - carteira de matrícula consular; ... VII - documento de ... espaço geográfico de abrangência e de validade da autorização será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49340-65.2003.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. As informações constantes dos autos revelam que o agravo de instrumento se encontra tempestivo. Logo, imperioso é o provimento do agravo para possibilitar o conhecimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO MARÍTIMO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO MARÍTIMO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM NÚMERO FIXO. O legislador ... trabalho a ela afeta, reservando também à norma coletiva amplo espaço para a estruturação de regras privadas para as relações do empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-85.2020.5.06.0101), 09-06-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... PROCEDÊNCIA: 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas ... § 2o Afixar-se-á a pauta na ... 1.126 e 1.127 ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ... As ...
- Evolução
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000695-90.2017.5.06.0122), 28-05-2019
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... ÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PE EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... espaço geográfico em regiões para fins de planejamento integrado e ... de turismo, constitui o programa de turismo denominado cruzeiro marítimo ou fluvial ... Parágrafo único. Para todos os efeitos legais e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE) ... I) A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Presidente da República, dispor sobre os limites do território marítimo, na forma do art. 48, V, CF/88: ... “Art. 48. Cabe ao Congresso ... V - limites do território nacional, espaço" aéreo e marítimo e bens do domínio da União” (grifou-se); ... \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... de poços, campos ou áreas de produção, situados no espaço marítimo “sub-judice”; ... iii) solicitação, à ANP, dos ...
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DECRETO Nº 6869, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Coordenação e Articulação Dos Orgãos Federais, Bem Como Sobre os Niveis de Proteção Dos Navios e das Instalaçãoes Portuarias, da Adoção de Medidas de Proteção Aos Navios e Instalações Portuarias, e Institui a Rede de Alarme e Controle Dos Niveis de Proteção de Navios e Instalações Portuarias, e da Outras Providencias.
... embarcação de alta velocidade na região de busca e salvamento marítimo brasileira ou nas bacias Amazônica e Paraguai/Paraná, nos três níveis ... das forças de segurança, devendo ser levado em consideração o espaço marítimo onde está se desenvolvendo o incidente de proteção ...
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Acórdãos nº 1029902-85.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... COMARCA: SANTOS VOTO Nº 28.119 * COBRANÇA Frete marítimo e sobreestadia de diversos contêineres Contestação firmada ... marítimo, que ressarce o armador pelo uso do espaço no contêiner que não lhe é devolvido no prazo ...
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Unitização Internacional em Áreas Offshore que Ultrapassem os Limites Soberanos dos Estados para Efeitos de Exploração e Aproveitamento de Recursos Naturais (Petróleo e Gás Natural): O Possível Caso Brasileiro
... estar localizados além dos limites soberanos de um Estado no espaço" marítimo, do mesmo modo ... que também podem se encontrar na chamada \xE2" ...
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Espaços internacionais
... 4.4. Ilha de Irian ocidental. 5. Alto-mar. 6. Fundo oceânico. 7. Espaço ultraterrestre. 8. Domínios polares. 8.1. Polo Sul/Antártico. 8.2. Polo ... plenamente consagradas nos dias de hoje: trata-se de um espaço marítimo que não pode ser objeto de qualquer apropriação de qualquer soberania ...
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Decisão monocrática Nº 46965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... Ações de vigilância de fronteiras, espaço aéreo, espaço marítimo e controle de tráfego aéreo e marítimo ...