especialidades medicas mais bem pagas

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  • Acórdão nº 2460/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Setembro de 2012

    Representação Convertida em Tce. Contratação Irregular de Serviços Privados de Assistência à Saúde. Rejeição das Alegações de Defesa de Dois Responsáveis. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

    ... das contratações da Clínica de Especialidades Médicas Planaltina Ltda. (Cemep), do ... apurado decorrente de internações em UTI pagas ao Hospital Santa Juliana. Esta instrução ... contar daquele anteriormente concedido, por mais 30 (trinta dias). O responsável tomou ciência ...

  • Acórdão nº 5993/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Agosto de 2012

    Prestação de Contas da Universidade Federal de Sergipe Relativa ao Exercício de 2008. Audiências e Citações Dos Responsáveis por Irregularidades Apontadas Pelo Controle Interno. Contratos de Reforma e Construção de Prédios. 1) Indícios de Superfaturamento Causados por Atesto de Serviços Não Executados e por Alterações em Especificações de Serviços. Insuficiência Probatória Acerca de Tais Fatos....

    ... o contrato já fora encerrado, tendo sido pagas todas as faturas. No que tange às alterações ... para os Auditórios do CCET/CCBS, a um valor mais barato que o inicialmente previsto (R$ 109.860,30 ... ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual ... das ciências biológicas, médicas, odontológicas e enfermagem, através dos cursos ...

  • Acórdão nº 71004699757 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 11 de Junho de 2014

    ... USÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, EM VERDADE, NADA MAIS É DO QUE UMA VIATRANSVERSA DE POSTULAR A REVISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO JEC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS DESPESAS MÉDICAS PAGAS EM EXCESSO AO VALOR USUALMENTE COBRADO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ENTRE OS CONTRATANTES. DEVER DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

  • Acórdão nº 693/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde - Fiscsaúde. Dados Orçamentários e Financeiros da Saúde. Avaliação do Sistema de Saúde por Meio de Indicadores. Avaliação da Assistência Hospitalar No Âmbito do Sus. Realização de Levantamentos de Auditoria Pelas Secretarias do Tcu Nos 26 Estados e No Df. Apresentação do Resultado Consolidado Desses Levantamentos. Grandes Temas Na área de Saúde...

    ... reforça uma atuação do Tribunal cada vez mais focada em temas considerados relevantes, a qual ... em 2012, 48,5% referem-se a despesas médicas do IRPF, 17,3% referem-se à assistência ... a principal forma de acesso para especialidades e tecnologias médicas, transformando a ... isso se dava em função das horas extras pagas. 285. Um efeito imediato do quantitativo ...

  • Acórdão nº 2791/2013 de Tribunal de Contas da União, 16 de Outubro de 2013

    Relatório de Levantamento. Subsídios para a Elaboração do Relatório Sistêmico da Saúde. Coleta de Dados Sobre Entidades Públicas que Atuam Na área de Saúde No Estado do Rio Grande do Sul. Visitas a Quatro Hospitais da Rede Pública. Identificação de Problemas de Ordem Material, Estrutural e de Recursos Humanos. Atingimento Dos Objetivos que Ensejaram a Atuação Deste Processo. Apensamento ao...

    ... públicos para serem visitados, todos com mais de 50 (cinquenta) leitos cada. O número de ...c) oferece todas as especialidades de um hospital geral em seu ambulatório, na ..., as quais observam as prescrições médicas para agendar consulta de acompanhamento ou de ...A quantidade e o valor das horas extras pagas nos anos de 2012 e 2013 estão consolidados na ...

  • Acórdão nº 1550/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Junho de 2011

    Monitoramento. Auditoria Operacional. Programa Nuclear Brasileiro. Cumprimento Da Maior Parte Das Recomendações Proferidas. Pequena Parcela De Recomendações Ainda Em Implementação Ou Não Implementadas. Necessidade De Formular Novas Providências A Fim De Efetuar Ajustes. Prosseguimento Do Monitoramento. Apensamento Dos Autos Ao Processo De Auditoria Operacional

    ... Brasileiro (construção de Angra 3 e de mais 4 usinas), com consequente incremento das ... sua Coordenação-Geral de Instalações Médicas e Industriais - CGMI. Essa coordenação conduz e ...) e especificação das diárias a serem pagas aos participantes. 2.208 Apesar do exposto, foi ... de ambulatório com diversas especialidades: pronto socorro, clínica de imagem, ...

  • Acórdão nº 1607/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Junho de 2011

    Auditoria Operacional. Hospitais Universitários. Identificação De Problemas, Boas Práticas E Oportunidades De Melhoria Nas Áreas De Gestão Estratégica, Recursos Financeiros, Pessoal, Materiais, Insumos E Equipamentos, Sistemas De Informação, Avaliação De Desempenho Institucional E Contratualização. Recomendações

    ...�o agrupadas, permitindo uma visão gerencial mais clara do volume orçamentário e financeiro ..., e outros para a formação das equipes médicas é muito variável, sendo dependente do tipo de ... vagas oferecidas para cada uma das especialidades, o que confere algum equilíbrio. Porém, ... por vários processos, com consultoria pagas pelo Hospital Osvaldo Cruz, em paralelo será ...

  • Acórdão nº 3396/2013 de Tribunal de Contas da União, 04 de Dezembro de 2013

    Relatório de Levantamento. Subsídios para a Elaboração do Relatório Sistêmico da Saúde. Coleta de Dados Sobre Entidades Públicas que Atuam Na área de Saúde No Estado de Minas Gerais. Visitas a Quatro Hospitais da Rede Pública. Identificação de Problemas de Ordem Material, Estrutural e de Recursos Humanos. Atingimento Dos Objetivos que Ensejaram a Atuação Deste Processo. Apensamento ao Processo No

    ... a fase de execução: hospitais gerais com mais de cinquenta leitos que sejam relevantes para ..., clínica ou centro de especialidades, hospital especializado, hospital dia ou isolado, ... a maior mantenedora de residências médicas e a quinta instituição em pesquisa em seres ... para aumentar a quantidade de horas extras pagas a diversas categorias profissionais. 101. As ...

  • Acórdão nº 2569/2014 de Tribunal de Contas da União, 01 de Outubro de 2014

    Relatório de Levantamento. Publicação de Dados Abertos Na Administração Pública Federal. Soluções de Coleta, Armazenamento e Processamento de Grandes Volumes de Dados (big Data). Transparência. Modernização da Gestão Pública. Relatório

    ... tecnologias, de modo a tornar os governos mais abertos, responsáveis por suas ações e aptos a ... vez requeira ferramentas proprietárias (pagas ou de acesso restrito). Essas regras estão ... por emergências em determinadas especialidades. O aplicativo é descrito no parágrafo 224. 216. ... utiliza a base de instituições médicas da cidade, que está disponível para download, e ...

  • Decisão Monocrática nº 70056265432 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 03 de Setembro de 2013

    ... AÉREAS, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E DESPESAS MÉDICAS. O direito à saúde é assegurado a todo cidadão por força do art. 196 da Constituição Federal, não podendo o Estado instituir contribuição compulsória, havendo a possibilidade de instituição de plano à saúde de forma facultativa, suplementar ao SUS, em situação similar a dos planos privados. O IPERGS possui o dever de prestar assistência médica aos seus beneficiários, na forma do art. 38...

  • Acórdão nº 318/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Fevereiro de 2013

    Monitoramento. Acórdão 2813/2009 - Plenário. Fiscalização de Orientação Centralizada (foc) Nos Hospitais Universitários Federais. Cumprimento de Parte das Determinações e Recomendações Formuladas. Parte Delas Ainda Está Sendo Implementada. Recomendações. Determinações. Comunicações

    ... parte do Ministério da Educação, exercida mais diretamente pela Diretoria de Hospitais ... sua formação, de acordo com as especialidades de residência médica oferecidas; demais ... na implantação de residências médicas, multiprofissionais e em área profissional nas ...¿ Distorções no uso da APH quando são pagas para que servidores assumam responsabilidades ...

  • Acórdão nº 4709/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Setembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Sus. Citação Solidária do Ex-prefeito, Dosex-secretários de Saúde e do Município. Revelia do Ex-prefeito. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito. Inércia do Ente Federado. Rejeição das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa

    ... distintas em várias especialidades médicas e várias cargas horárias semanais - ...12. Transcorrido mais de um ano e o Município permanecido silente (em ... até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em ...

  • Acórdão nº 3239/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Novembro de 2013

    Relatório de Auditoria Operacional. Transferência do Gerenciamento de Serviços Públicos de Saúde a Organizações Sociais. Falhas. Determinações e Recomendações. Monitoramento. 1. Apesar De Abrir Mão Da Execução Direta Dos Serviços De Saúde Objeto De Contratos De Gestão, O Poder Público Mantém Responsabilidade De Garantir Que Sejam Prestados Na Quantidade E Qualidade Apropriados. 2. Do Processo De...

    ... é objetivo e garante que seja escolhida a mais apta a prestar o serviço?. A formalização da ... seletivos cujas contratações venham a ser pagas com recursos federais do SUS, especialmente de ..., a exemplo dos Ambulatórios de Especialidades Médicas (AME), indicando o perfil ...

  • Acórdão nº 297/2015 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2015

    Relatório de Auditoria. Verificação da Aplicação de Recursos do Sus Transferidos ao Estado do Sergipe e ao Município de Aracaju. Ocorrências Diversas. Audiência. Impropriedades Sanáveis e de Menos Gravidade. Determinações e Ciência. Indícios de Débito. Ausência de Elementos Bastantes à Caracterização do Prejuízo. Diligência

    ... não tem força normativa e não pode dizer mais do que a lei. 4.3.1.3 Por fim, o responsável ... relativos a várias outras especialidades médicas, tais como urologia, neonatologia, ... até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em ...

  • Acórdão nº 842/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2014

    Tomada de Contas Especial. Aplicação de Recursos do Sistema único da Saúde em Desacordo Com as Normas. Ausência de Locupletamento. Aplicação Dos Recursos Na área da Saúde em Benefício da Municipalidade. Baixa Materialidade. Acolhimento Parcial das Alegações Apresentadas. Regularidade Com Ressalvas das Contas. Ciência

    ... profissionais que atuaram nas unidades médicas-odontológicas móveis, que se deslocavam, à ... Município de Pontes e Lacerda carecia ainda mais de atendimento na área de saúde, do que ...I- consultas médicas em especialidades básicas;. II- atendimento odontológico básico ... aumento dos valores das diárias que são pagas pelo Município de Pontes e Lacerda/MT. 98. ...

  • Acordão nº 0001034-53.2010.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013

    HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO. O art. 62, I, da CLT exclui do regime de duração do trabalho previsto no Capítulo II os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. No caso, o conjunto probatório permite concluir que a reclamada fiscalizava o horário cumprido, ainda

    ... da integração das parcelas variáveis pagas e deferidas; diferenças de quilômetros rodados ... contratual imprescrito já não havia mais sequer filial da Ré situada na cidade de Porto ... 04 horas ; [..] que além das visitas médicas, o depoente tinha como meta visitação a duas ... relata que trabalhava com quatro especialidades médicas (urologia, ginecologia, ortopedia e ...

  • Acórdão nº 756/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2015

    Relatório de Auditoria Operacional Decorrente de Determinação Feita Nos Autos de Solicitação do Congresso Nacional. Verificação da Possível Ocorrência de Nível Diferenciado de Qualidade Entre os Atendimentos Públicos e Privados Prestados em Hospitais Públicos. Constatação de que Há Diferenças de Qualidade Dos Atendimentos Nos Três Hospitais Auditados. Diferenciação de Instalações Disponibilizadas

    ... Machado da Costa e Silva parece muito mais voltada para o oferecimento de oportunidade a que ...�as "por fora" de honorários ou despesas médicas em hospitais de natureza pública. Hospitais de ... condições de internação diferenciadas, pagas pelo beneficiário, sem ônus para o Estado. Vale ... pacientes SUS, especialmente nas especialidades em que este tempo é maior". Na mesma auditoria, ...

  • Acórdão nº 2057/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Representação. Contrato de Gestão. Operacionalização da Gestão e Execução das Atividades e Serviços de Saúde de Hospital Municipal. Contratação de Prestadores de Serviços Cujos Sócios Eram Empregados da Contratante. Ausência de Cotação Prévia de Preços. Audiência. Multa

    ...-00, dando-lhe ciência de que não consta mais como responsável neste processo. 5.5 Em ... metas de atendimento, vez que as especialidades médicas citadas são responsáveis diretamente ... até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.

    ... sacrifícios aos trabalhadores e às camadas mais pobres. A retomada do crescimento, conforme os ...O número de consultas médicas por habitante/ano atingiu 2,24 na área urbana e ... da química fina e de especialidades químicas;.      - elevar os níveis de ...�dito especializado, de altas taxas de juros pagas e de baixa rentabilidade que obtém.      No ...

  • Acórdão nº 70054543186 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo,

    ... que pese as conclusões das perícias médicas judiciais referirem não se tratar de hipótese ... do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado. APELO PROVIDO.” . ... relativos das duas últimas especialidades referidas (fls. 123/127 e 128/129): . “O ... 8.213/1991, desde quando deveriam ter sido pagas, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, ...

  • Acórdão nº 230/2015 de Tribunal de Contas da União, 11 de Fevereiro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Repassados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip. Não Comprovação de Despesas Incorridas Na Prestação Dos Serviços. Contas Irregulares. Débito. Multas. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Negativa de Provimento

    ... contratadas pelos municípios mencionados, pagas, em parte, com recursos da União provenientes de ..., mediante a contratação de 2.960 horas médicas para Médico Generalista. Inicialmente a ...�o TCU 746/2014-Penário, que será analisado mais detidamente a seguir. Mas, não deixa de ser uma ... de quantos médicos possui, quais especialidades, quais unidades de saúde dirige ou mantém, ...

  • Uma breve introdução ao SUS para compreensão do direito à saúde no Brasil

    ... desafios que o SUS enfrenta hoje têm raízes mais antigas. Explicou-se o que é o SUS, como ele se compõe -sistema público complementado pelo setor privado e que convive com um setor de saúde privado suplementar –, quais são as principais instituições que o formam e os princípios e diretrizes que o guiam. Esclareceu-se também sobre o processo de descentralização no âmbito do sistema de Saúde para evidenciar a importância do ...

  • Acordão nº 20131145350 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Outubro de 2013

    RECURSO DO RECLAMADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Não logrando êxito a Reclamante em provar o vício de consentimento, considerando-se a confissão pronunciada, é válido o pedido de demissão, ainda que ausente a formalidade prevista no art. 477, § 1º, da CLT, que gera presunção relativa de invalidade daquele. Assim, não há debater acerca da estabil...

    ..., ao menos em tese, esperar situação mais vantajosa daquela que lhes resultou da decisão ... médicos e ambulatórios de especialidades, implicavam na exposição e agentes biológicos ... incapacitantes e em razão das despesas médicas implementadas. Todavia, em razão da pena de ..., requerer o ressarcimento das verbas pagas a advogado, em explícito confronto à já ...

  • Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade

    ... pelo menos 22% dos trabalhadores cumprindo mais de 48 horas semanais no mundo. Segundo ...No tocante às horas extras, terão de ser pagas com o adicional mínimo de 50% previsto na ...-se imprescindíveis as avaliações médicas periódicas para que se possa verificar o ... "uma notável intensificação das especialidades na ordenação do tempo de trabalho e dos ...