Especialização da Hipoteca Legal
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... , valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ... á, dentro em 10 (dez) dias, a especialização ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... especialização da hipoteca legal (arts. 1.207 e 1.208). São ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... currículo, com comprovação de especialização; ... III - contatos profissionais, em ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... consentimento dos pais ou do representante legal" do adotando ... § 1º. O consentimento ser\xC3" ... VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que ... , a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no ... II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINOSA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA ... -se o art. 1º do citado diploma legal": Art. ... Iº Ocultar ou dissimular \xC2" ... apreensão, ... hipoteca legal e quaisquer ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, para a especialização das áreas registradas em comum ... Parágrafo único. Na hipótese de a ... aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (NR) ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ... ça, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ... especialização e inscrição da hipóteca legal ... Mediante ...
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Acórdãos nº 2180310-45.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL COMO FORMA DE ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XIX – notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo ... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra ... obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador ... Art. 77 ...
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Acórdão nº 1.0701.11.032172-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE DA CURADORA - DISPENSA DA EXIGÊNCIA LEGAL - REFORMA DA SENTENÇA.
... DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE DA CURADORA - ... -
Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
... Ministério Público e ao perito pelo prazo legal ou judicial; Conceder vista do processo físico, ... d) o processo de especialização da hipoteca legal; ... Tribunal de Justiça do ...
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Acórdãos nº 0045643-30.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... à desnecessidade de especialização da hipoteca legal e à violação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... A segunda , denominada hipoteca legal, exige certeza da infração e indícios de ... e 135 do CPP, sendo certo que a especialização da hipoteca legal é prevista no Código Civil ... -
Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144-A)
... denominado também como sequestro) e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou do responsável ... Do procedimento ... a) Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... , salvo caso de fôrça maior ou exigência legal, não sairão do cartório respectivo por nenhum ... e definitivo, no livro nº 2, da hipoteca, da anticrese e do penhor que abonarem, ... o registro, sendo renovada a especialização ao cabo de 20 (vinte) anos, embora o registro ...
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Acórdãos nº 3005915-53.2009.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... curadora, igualmente, de especialização de bens em hipoteca legal, ante o vulto ...
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Dos direitos reais
... ão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... ção aquisitiva faz desaparecer o amparo legal daquele que não soube fazer o bom uso de sua ... 1) – O da especialização; 2) – O da publicidade ... A especialidade ...
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. ANÃLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUPERVENIENTE. PENHORA DE BEM DE FAMÃLIA....
... hipoteca e as taxas de condomínio –ou referente ... ção da inovação contida no novo diploma legal (eSTJ fl. 597), ... (v) ( ... ) o crédito ... PELO MARIDO. ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL ... IDONEIDADE MORAL E ... -
Substituição
... ão ministerial, sendo de rigor a especialização da hipoteca legal, porquanto a administração ...
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Acórdãos nº 0024889-35.2011.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... Curador, com dispensa da especialização de hipoteca legal e da prestação de ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... de quinhão em coisa comum e da especialização da hipoteca legal, em que falta o elemento ...
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Decisão monocrática Nº 1315502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... nos autos de embargos especializao da hipoteca legal , por entender ausente o interesse ...