Espécies de Endosso
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, métodos e práticas a serem ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que se refere este artigo, ... emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá: ... I - o nome da instituição emitente e as ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, ... § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ...
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Em vigor
Código Penal
... TÍTULO V Das penas ... CAPÍTULO I Das espécies de pena ... ARTIGO 32 ... As penas são: ... #Redação ... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... : 2.1 O endosso não é cessão – 2.2 A cláusula não à ordem – 2.3 Principais efeitos do endosso – 2.4 Principais modalidades e espécies de endosso (próprios e impróprios) – 2.5 Circulação regular e circulação anômala dos títulos de crédito – 2.6 Controvérsias práticas ... -
Acórdãos nº 1006471-96.2016.8.26.0602 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
Cambial – Endosso mandato – Bancos corréus que, ao encaminharem a duplicata questionada a protesto por falta de pagamento, atuaram apenas como mandatários da corré endossante – Não transferida a propriedade da aludida duplicata aos bancos corréus – Inexistência de indícios de que os bancos corréus tivessem extrapolado os poderes recebidos do mandato – Súmula 476 do STJ - Inviabilidade de se...
... de Embalagens Plásticas Ltda.” (corré) Cambial Endosso mandato Bancos corréus que, ao encaminharem a ... -
Acórdãos nº 0001804-98.2008.8.26.0300 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
Anulatória. Endosso-mandato. Mera outorga de poderes para a realização da cobrança. Mandatária da endossante. Conduta hígida dentro dos limites do mandato. Súmula 476 do STJ. Danos morais irrefutáveis em arena de protesto indevido. Extinção escorreita. Hipótese do artigo 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0001804-98.2008.8.26.0300; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão
... Endosso-mandato. Mera outorga de poderes para a realização da ... -
Acórdãos nº 1004760-20.2015.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
DUPLICATA MERCANTIL - Endosso translativo (cessão de crédito) – Título protestado e em poder dos credores endossatários – Duplicata paga à sacadora - Falta de comunicação da circulação do título à sacada – Inexigibilidade das cártulas – Ilicitude reconhecida do protesto – Precedentes anotações restritivas em nome da autora – Histórico de inadimplência – Dano moral inexistente – Súmula nº 385 do...
... (Corré) - endossatária EMENTA : DUPLICATA MERCANTIL - Endosso translativo (cessão de crédito) Título ... -
Acórdãos nº 1054532-13.2014.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
DUPLICATA. Endosso-mandato. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Instituição financeira que protestou o título sem exigir prévia comprovação da idoneidade da duplicata à endossante-sacadora. Legitimidade passiva ad causam do banco endossatário reconhecida. Protesto indevido de duplicata. Conduta negligente do...
... DUPLICATA. Endosso-mandato. Ação declaratória de inexigibilidade de título ... -
Acórdãos nº 4000759-52.2013.8.26.0320 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
"ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' – Endosso-mandato – Mandatário que apenas responde pelos danos causados caso extrapole os poderes de mandatário – Inocorrência no caso em tela – Inexistência de prova no sentido de que o Banco foi devidamente notificado a respeito da irregularidade do título – Legitimidade do banco afastada – Recursos da autora e da ré nesta parte improvidos. CAMBIAL – Duplicata...
... ”ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' Endosso-mandato Mandatário que apenas responde pelos danos ... -
Acórdãos nº 0004004-50.2000.8.26.0400 de Câmara Especial de Presidentes, 24 de Noviembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL – DUPLICATA – ENDOSSO-MANDATO – RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO – DECISÃO MANTIDA 1. O endossatário que recebe o título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, extrapolando os poderes de mandatário ou por ato culposo próprio, responde por danos materiais e morais (STJ, Recurso Especial nº 1.063.474-RS, julgado em 28/09/2011, sob o rito dos recursos repetitivos). 2....
... ímpia VOTO Nº 32.852 AGRAVO REGIMENTAL DUPLICATA ENDOSSO-MANDATO RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO DECISÃO ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM OORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERPROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ.1. Embargos à execução.2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especialconcluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal, além
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Acórdãos nº 0002890-72.2010.8.26.0191 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
CAMBIAL. DUPLICATA. PROTESTO. DANO MORAL. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". 1. A atuação do portador da cártula como simples procurador do mandante não o exime de verificar a regularidade da duplicata. 2. O protesto indevido gera dever de reparar por dano que não precisa de comprovação, porque presumido o dano daquele que tem título indevidamente protestado em seu nome. 3. No...
... DUPLICATA. PROTESTO. DANO MORAL. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. 1. A atuação do ... -
Direito Empresarial
... – V – VUNESP) Nos contratos de seguro, distinguem-se duas espécies, os seguros de dano, e os seguros de pessoas. Em relação aos seguros de ... endosso próprio transmite a propriedade do título de crédito e se completa com ...
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Acórdãos nº 1028994-25.2017.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
ILEGITIMIDADE PASSIVA – Título levados a protesto por endosso mandato – Título causal apontado para protesto tendo o Banco Safra como favorecido, o Itaú Unibanco como apresentante, e a Jaguafrangos como sacadora, evidenciando assim que todos são responsáveis pelo protesto indevido nessa cadeia de serviços Endosso mandato – Se nenhuma exigência quanto à origem de título causal se fez, responde o...
... PASSIVA Título levados a protesto por endosso mandato Título causal apontado para protesto tendo o Banco ... Consigne-se observar que há no ordenamento jurídico duas espécies de endosso, a saber: o endosso translativo transmite a ... -
Acórdãos nº 9121583-23.2005.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
Duplicata Endosso translativo Portador da duplicata que, nos termos do art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68, deve protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas Caso em que, tratando-se de endosso translativo, para que esse procedimento seja reputado como exercício regular de direito, é necessário que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias...
... : “Condomínio Edifício Tulipan” (autor) Duplicata Endosso translativo Portador da duplicata que, nos termos do ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... toque al objeto de la tutela o curatela, su organización y sus especies" ... Artículo 85. La propia ley debe observarse en cuanto a la instituci\xC3" ... Art. 263. A forma do saque, endosso, fiança, intervenção acceite e protesto de uma letra de cambio ...
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Acórdãos nº 0001862-70.2010.8.26.0417 de 22ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2014
CHEQUE ENDOSSO EXCEÇÃO PESSOAL INOPONÍVEL AO PORTADOR DE BOA-FÉ PROTESTO TARDIO ADMISSIBILIDADE SÚMULA 17 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação 0001862-70.2010.8.26.0417; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª. Vara Judicial; Data do...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÃTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em definir a...
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Título de crédito. Cédula de crédito bancário. Sistema de registro, constituição do depósito e transferência da titularidade fiduciária
... II.1 – A cédula de crédito bancário. II.2 – O endosso. II.3 – Endosso x cessão. II.4 – CETIP: sistema de registro, ... Dissemos ( supra , nº 39) que há duas espécies de endosso: o em preto , em que consta o nome do endossatário, e o em ...
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Acórdãos nº 9164292-05.2007.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
APELAÇÃO DUPLICATA ENDOSSO TRANSLATIVO NEGÓCIO SUBJACENTE NEGLIGÊNCIA PROTESTO INDEVIDO DANOS MORAIS 'QUANTUM'. - Duplicata que é título causal, exigível, a despeito da falta de aceite, desde que demonstrado o negócio jurídico, com de documento hábil da entrega da mercadoria (art. 15, II, b, da Lei 5.474/68) requisitos cumulativos; - Inviável o protesto e a cobrança de título fundado em negócio...
... JOSÉ PAULO RUIZ (yf) EMENTA APELAÇÃO DUPLICATA ENDOSSO TRANSLATIVO NEGÓCIO SUBJACENTE NEGLIGÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... neste artigo a concessão ou a liquidação de determinadas espécies de operações de mútuo, tendo em vista os respectivos efeitos sociais ... 2º: ... I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País; ... II - as alíquotas constantes da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... neste artigo a concessão ou a liquidação de determinadas espécies de operações de mútuo, tendo em vista os respectivos efeitos sociais ... I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País; ... II - as alíquotas constantes ...
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Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... 20 ... As duas espécies de endosso impróprio são o endosso-mandato e o endosso-caução (ou endosso-penhor). Por serem endossos impróprios: (i) não acarretam a ...
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Acórdão nº 1.0480.11.001370-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, Á DATA DO PROTESTO, DIANTE DO PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O endossatário que recebe o título por endosso translativo, tem legitimidade para figura no polo passivo da ação. Comprovada a realização