espécies de infrações penais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ... á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... , tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras; ... V - exploração ... ARTIGO 34 ... As infrações dos dispositivos que regem os benefícios ... ambientais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, sujeitarão os ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; ... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , e das sanções administrativas, civis e penais ... § 2º As obrigações previstas nesta ... , a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes componentes; ... XVII ... do declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras ... não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas ...
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Acórdão nº 2016/0134716-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. ERRO DE TIPO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE
... INFRAÇÕES ... mesmo gênero, são de espécies diversas, o que obsta a ... -
Acórdão nº 2015/0030929-4 de T6 - SEXTA TURMA
... infrações" ... penais de espécies diferentes \xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... penais", salário mínimo é o maior mensal vigente no pa\xC3" ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ... pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , para a adequada cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento ... de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis ... TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades ... ARTIGO 62 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos ... penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ... infrações, nos devidos prazos; ... VII - o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO IV. Das Infrações Administrativas ... ARTIGO 56 ... esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes ... Parágrafo ... outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... íveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... SUBSEÇÃO VII. Das ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que ... § 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ... das sanções disciplinares e penais ...
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Acórdão nº HC 215517 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. PRECEDENTES DO STF E DO STJ ... 1. A ... os crimes de roubo e furto, pois são infrações penais de espécies diferentes e que têm ...
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Acórdão nº 2015/0110297-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 9.099/1995 ÀS INFRAÇÕES ... ESPÉCIES: ... CONTRAVENÇÃO ... APLICAÇÃO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 2º As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3" ... instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...
- Acórdão nº HC 162862 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0085824-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPB ... de veículo automotor, pois são infrações penais de espécies diferentes. Precedentes do ...
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Acórdão nº 2006/0085824-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPB ... de veículo automotor, pois são infrações penais de espécies diferentes. Precedentes do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo Decreto nº ... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O ... TÍTULO II Das infrações e das penalidades ... CAPÍTULO I Dos crimes ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou ... § 1º Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, as infrações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela ... X - atuar nos estabelecimentos penais sob a administração da União, visando ao ... ARTIGO 50 ... Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... penais" cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. 24) ... \xC2" ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não ... 240 ... SEÇÃO II. Das espécies dos créditos ... SUBSEÇÃO I. Dos créditos ...