Espécies de Novação
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Em vigor
Código Penal Militar
... ão da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente ... , ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser concedida: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, ... entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou ... § 1º O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, ...
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Em vigor
Código Penal
... TÍTULO V Das penas ... CAPÍTULO I Das espécies de pena ... ARTIGO 32 ... As penas são: ... #Redação ... , ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida ... ARTIGO 9 ... As reduções previstas nos arts ... f) o número, espécies e classes das ações do capital social; ... g) as opções de compra ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à ... c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; ... d) o dinheiro, as joias, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... SEÇÃO I Da busca ... Espécies de busca ... ARTIGO 170 ... A busca poderá ser domiciliar ou ... do pedido, ou documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... Ordenação de diligências ... ARTIGO 653 ...
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Da novação
17.1 - Conceito e generalidades - 17.2 - Espécies de novação - 17.3 - Requisitos da novação - 17.4 - Efeitos da novação
... Da Novação ... 17.2 – ESPÉCIES DE NOVAÇÃO ... Há duas espécies de novação: a) pela mudança do objeto da prestação, quando o devedor contrai com o credor nova dívida para ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração ... em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real (Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à ... TÍTULO II Das diversas espécies de execução ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ...
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Direito das obrigações
... No comodato, a restituição ... Essas duas formas de dar são espécies do gênero tradição ... No nosso direito, só se adquire a ... haja extinção da dívida, de modo que não se confunde com a novação subjetiva passiva, em que nasce uma obrigação nova ... MANUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-91.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O art. 140 do Código Tributário Nacional excluiu a possibilidade de novação do crédito tributário ao determinar que as circunstâncias que o modificam, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação que lhe deu origem. Por...
... 140 do Código Tributário Nacional excluiu a possibilidade de novação do crédito tributário ao determinar que as circunstâncias que o ... ótese de suspensão da exigibilidade e não de extinção, cujas espécies estão elencadas no seu art. 156. Nesse caso, o crédito tributário fica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-14.2008.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 151, VI, do CTN. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O art. 140 do Código Tributário...
... 140 do Código Tributário Nacional excluiu a possibilidade de novação do crédito tributário ao determinar que as circunstâncias que o ... ótese de suspensão da exigibilidade e não de extinção, cujas espécies estão elencadas no seu art. 156. Nesse caso, o crédito tributário fica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da divida ... Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser ... Espécies de medidas de segurança ... Art. 96 - As medidas de segurança são: ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... § 3º A caução da fiança em qualquer das espécies admitidas, a, bem assim o seu levantamento, serão efetuados sempre à ... ARTIGO 15 ... Os leiloeiros não poderão fazer novação com as dívidas provenientes do saldo dos leilões, convertendo-as em ...
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Acórdãos nº 1000792-07.2016.8.26.0444 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - NOVAÇÃO – Pretensão dos corréus de reforma da r. sentença que julgou procedente ação monitória – Descabimento – Hipótese em que não há elementos de convicção que permitam concluir pela existência de novação, a qual não pode ser presumida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000792-07.2016.8.26.0444; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão...
... TAVARES DA SILVA APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA - NOVAÇÃO Pretensão dos corréus de reforma da r. sentença que ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... é intuitu personae quanto ao empregado, mas se admite a novação subjetiva quanto ao empregador. A sucessão valoriza o princípio da ... As espécies de novação são: a) objetiva ou real — quando se tem a alteração no ...
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Acórdãos nº 1015602-83.2014.8.26.0564 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
"LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' – Novação – Hipótese em que um dos devedores originários foi excluído da responsabilidade – Instrumento particular de confissão de dívida claro nesse sentido – Novação caracterizada – Recurso da ELEKEIROZ improvido. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Instrumento particular de confissão de dívida – Incidência regular dos juros moratórios – Ausência de abusividade – Observânc
... APDOS : OS MESMOS "LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' Novação Hipótese em que um dos devedores originários foi ... -
Acórdãos nº 2106998-31.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
NOVAÇÃO – Cédula de crédito bancário – Aditamento – Avença que não substitui a primeira – Ânimo de novar – Inexistência – Inteligência dos arts. 360 e 361, do Código Civil – Manutenção da obrigação em face das avalistas que anuíram com o contrato: – Tratando-se simplesmente de aditamentos, desprovido do ânimo de novar o contrato original, que não se extingue para dar origem a um outro, o que se...
... ível Juiz de Direito: Celina Dietrich Trigueiros Teixeira Pinto NOVAÇÃO Cédula de crédito bancário Aditamento Avença que ... -
Acórdãos nº 0017182-76.2012.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
NOVAÇÃO – Contrato – Caso em que não houve simplesmente extensão de prazo para o adimplemento da obrigação, mas típica novação objetiva e subjetiva – Configurada exoneração dos fiadores – Inteligência do disposto no art. 366 do Código Civil – Decisão que deu provimento à apelação mantida – Agravo regimental improvido. (TJSP; Agravo Regimental 0017182-76.2012.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso
... BARLETTA FORTE, ESTANISLAURO DRAGONE e NEIDE FABRIS DRAGONE NOVAÇÃO Contrato Caso em que não houve simplesmente ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... , expressa ou tacitamente, e homologado pelo juízo, implica novação dos créditos anteriores ao ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb ... expressa do próprio Código Civil, segundo o qual “as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária” (vale dizer, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1o e 2o desta Medida Provisória não implica novação de dívida ... Art. 9o As reduções previstas nos arts. 1o e 2o desta ... f) o número, espécies" e classes das ações do capital social; ... g) as opções de compra de a\xC3" ...
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Lição 10 - Extinção das obrigações sem pagamento (forma anormal de extinção das obrigações)
... Sumário: 1. Extinção das obrigações sem pagamento – 2. Novação; 2.1 Espécies; 2.2 Efeitos jurídicos da novação; 2.3 Requisitos; 2.4 ...
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Direito Civil
... § 3º); C: incorreta, pois apenas as três primeiras refletem espécies de lacunas, não sendo espécie de lacuna a antinômica. A lacuna ... (D) A novação pode ser subjetiva ativa – em que há mudança de credores – ou ...
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Da novação
... @21.2 Espécies de novação ... O Código Civil, através do seu artigo 360, mostra a existência, na realidade, de duas espécies de novação: a) pela mudança do ...