espécies de penas restritivas de direito
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou ... ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... ARTIGO 7 ... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das ...
-
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... CAPÍTULO I Das espécies de pena ... ARTIGO 32 ... As penas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ... á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ... terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou ... nas aves a carcaça deve ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, pés, ... Abastecimento poderá adotar ações restritivas à importação de matérias-primas e de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... Espécies de medidas de segurança ... Art. 96 - As medidas ...
-
Relatório e Voto com número 5502456-96.2021.8.09.0006 da 2ª Câmara Criminal, 19-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. MODIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Não há se falar em modificação das modalidades de penas restritivas de direitos impostas na sentença, especialmente por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execuçã
... de 2 (dois) meses, substituídas por duas penas restritivas de ... direito, consistentes em ... MODIFICAÇÃO ... DAS ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1330165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violação sexual mediante fraude. Dosimetria da pena. Primeira fase. Aplicação da fração de 1/8. Confissão espontânea. Não ocorrência. Fixação de penas restritivas pelo juízo da condenação. Possibilidade. 1. Conforme orientação jurisprudencial, na primeira fase de dosimetria da pena, aplica-se o aumento de 1/8 para cada circunstância judicial considerada...
... NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS ... PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO ... óprio Juízo condenatório determine as espécies de penas restritivas de direito que ... serão ... -
Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O regime fechado, enquanto obrigatório para o integral cumprimento da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos delitos...
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... penas correspondentes e a conseqüente disciplina de ... no estabelecimento das penas e de suas espécies, alcançando também, eis que não se está a ... ao Juiz na aplicação das penas restritivas de direito (Código Penal, artigo 44); ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... § 9º As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... penas, quem abandona os produtos ou substâncias ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; ... I - a execução de penas restritivas de direito provenientes de sentença penal ... de Justiça serão de 2 (duas) espécies: ... I - Conselho Especial de Justiça, para ...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOPOR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉUNA ESCOLHA DA PENA. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO...
-
Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · ... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... 1.2. Princípios das penas ... No Capítulo I estudamos os princípios da ... (ex.: reclusão e detenção); b) restritivas de direito (ex.: prestação de serviços à ...
-
Direito Penal
... , a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... , sendo que o dolo e a culpa são espécies dessa relação psicológica que tem, por ... penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, é CORRETO afirmar: (A) Beltrano, ...
-
Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... No direito" pátrio, a prestação de serviços à comunidade encontra previsão na Constituição Federal, no art. 5º, XLVI, d , que prevê a pena de prestaç\xC3" ...
-
Sanção Penal
@25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade e espécies ... Sanção penal é a medida com a qual o ... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... algum efeito neste aspecto as penas restritivas de direito, abaixo analisadas (v. n. 25.5) ...
-
Decisão da Presidência nº 1090895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício ... abrange, indistintamente, todas as espécies de sanção penal ... Assim, em razão do er sancionatório das penas restritivas de direito, estas também podem ser abrangidas ...
-
Decisões Monocráticas nº 1090895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício ... abrange, indistintamente, todas as espécies de sanção penal ... Assim, em razão do er sancionatório das penas restritivas de direito, estas também podem ser abrangidas ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... informações inverídicas, incorrerá nas penas dos ns. I e II, sem prejuizo do disposto na lei ... São admissíveis em juizo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civís e ... cobrança, estabelecer providências restritivas da atividade profissional do contribuinte ...
-
Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, ... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... Há duas grandes espécies de pena privativa de liberdade previstas ... inerentes ao cumprimento de penas restritivas de direitos previstas no Art. 43 do CP ...
-
Acórdão nº 0002002-89.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-07-2023
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO DA ... espécies de penas restritivas de direito, conduz a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... -se em prova robusta da aparência do bom direito do paciente, constituindo-se no FUMMUS BONI IURI, ... o cumprimento de mais de 1/4 das penas restritivas de direito impostas , o que autoriza ... o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas" (ARE nº 969022 AgR, ... -
Decisão da Presidência nº 174412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... conduta foi reiterada 45 vezes e com 3 espécies de tributos; incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, já que o quantum da pena ...
-
Decisões Monocráticas nº 174412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... conduta foi reiterada 45 vezes e com 3 espécies de tributos; incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, já que o quantum da pena ...