Espécies de prestação de benefícios da previdência social
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...prestação dos benefícios;. IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ...CAPÍTULO II Das prestações em geral. SEÇÃO I Das espécies de prestações. ARTIGO 18. O Regime Geral de Previdência Social ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. II- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ...SEÇÃO I Das espécies de prestação. ARTIGO 25. O Regime Geral de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ..., inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. ... e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e ... ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"...prestação de serviços às pessoas idosas;. #Redação dada ...@@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social. ARTIGO 29. Os benefícios de ... esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Parágrafo único. Contra ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ... abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela ... ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou ...ção dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, ...ções ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;. IV - a ..., a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos ...§ 1º-C. A prestação integral do seguro e da garantia de execução ... para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de aplicação do ... controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico ...á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... sua requalificação para a oferta de benefícios habitacionais, desde que o atendimento contemple ... pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito ...X - pelas entidades abertas de previdência complementar;. XI - pelas companhias ...
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Em vigor
Código Penal
...TÍTULO V Das penas. CAPÍTULO I Das espécies de pena. ARTIGO 32. As penas são:. #Redação ... remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei ...I - prestação pecuniária;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do uro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:. a) representantes comerciais ... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 2.e 5.deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:. I - R$ 50,00 (cinquenta ... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na ... parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:. I - será efetuada a apuração do ...§ 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...f) o número, espécies e classes das ações do capital social;. g) as ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas);. II – à transferência direta e ... de renda e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação ... renda, com exceção do Benefício de Prestação" Continuada (BPC), de que trata o art. 20 da Lei n\xC2"...V – outras espécies de contas que venham a ser criadas. § 12. A ... do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre:. I – o valor do depósito ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ...benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade ...á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...espécies, sadios, alimentados e descansados;. XXX - leite ...I - benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - um representante do Ministério da ...ça e Adolescente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios;. IV - cálculo dos benef\xC3"...SEÇÃO I. Das Espécies de Prestações. Art. 22. O Regime Geral ...
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Acórdão nº 2009/0102844-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (NO CASO, REVISÃO DE BENEFÍCIOS). EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. 1. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, os interesses individuais homogêneos classificam-se como subespécies dos...
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : FABIANO HASELOF VALCANOVER E ... PREVIDENCIÁRIA (NO CASO, REVISÃO DE BENEFÍCIOS). EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. ... o seu objeto abranger quaisquer outras espécies de interesses transindividuais (REsp ... estabelecidas entre os segurados da previdência e o INSS, resultando na declaração de ..., certamente, não contribui para uma prestação jurisdicional eficiente, célere e uniforme. . 7. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico ... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito ...ômicas com créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente ... ou Distrito Federal, carteira de previdência...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... destinados à produção de bens e prestação" de serviços, poderão optar pelo desconto dos cr\xC3"...ção para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ...benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, ...á o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei ...f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...I - a prestação" de serviços médico-assistenciais;. II - a forma\xC3"... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de ... doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos:. I - transferência de ...§ 7° ( VETADO). § 8° Os benefícios de que trata este artigo não excluem outros ... Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante transferências do Orçamento ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...Prestações em geral. Seção I. Espécies. Art. 23 As prestações do regime de ... esta Consolidação consistem em benefícios e serviços, a saber:. I - quanto aos segurados:. ...c) a prestação da assistência médica, farmacêutica e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. Legislação especial. ...I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição ...Espécies de medidas de segurança. Art. 96 - As medidas de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;. IV - cálculo dos benefícios ... . Seção I. Das Espécies de Prestações. . Art. 22. O Regime Geral de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... termos do § 2o, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:. I - R$ 50,00 (cinqüenta ... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. .... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...f) o número, espécies e classes das ações do capital social;. g) as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de 1o de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: . I - Vencimento Básico; . II - ...XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e . XII - outras ..., detenha participação no capital social. . § 2o O plantão e a escala ou o regime de ... Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - ... de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. . Art. 59. O titular de cargo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ...III – ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for ...-se a todas as importações objeto de benefícios fiscais ou de outra espécie, qualquer que seja a ...SUBSEÇÃO I. Das Espécies Aquáticas. Art. 560 É proibida a importação ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAPÚBLICA FEDERAL, REGIDA PELA LEI 8.112/90, APOSENTADA POR INVALIDEZ.ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA RECURSALELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 13.146/2015(ESTATUTO DA PESSOA COM