Espécies de sanções penais
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; ... r) facilitada por funcionário público no exercício de suas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... , tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras; ... V - exploração ... ômicos ambientais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, sujeitarão ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... º 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais ... § 2º ... , a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único ... ções disciplinares correspondentes sanções ... Superveniência de doença mental ... Art ... Espécies de medidas de segurança ... Art. 96 - As medidas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos ... penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ... ência de obrigações contratuais e sanções por descumprimento contratual ...
-
Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... decorrente de defesos relativos a espécies distintas ... #Incluído dada pela Lei nº ... ARTIGO 3 ... Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que ...
-
DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes componentes; ... XVII ... do declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas ... #Redação dada pela ... esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes ... Parágrafo ... outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , para a adequada cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento ... de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis ... as seguintes práticas puníveis com as sanções indicadas naquele diploma legal: ... I - ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... íveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... SUBSEÇÃO VII. Das ... considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ... de moeda não exclui a aplicação das sanções" penais previstas para a hipótese ... #Lei n\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que ... ízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais ...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às ... çada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e ... II ? ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, ... VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O ...
-
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; ... ão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou ... prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ... ou cumulativamente, as seguintes sanções: ... I - advertência, quando o infrator for ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... íprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título ... ízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... melhorista, sem prejuzo das demais sanes penais cabveis ... 1 Havendo reincidncia quanto ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou ... CAPÍTULO VI ... DAS SANÇÕES" ADMINISTRATIVAS ... Art. 27. Considera-se infraç\xC3" ... § 1º Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, as infrações ...
-
A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
... que a criação de leis, não somente penais, não deva colidir com os valores ... espécies de pena (art. 5º, XLVI), bem como seus limites ... , quanto para aferir a razoabilidade das sanções ... Dentro do Código Penal, temos claros ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela ... X - atuar nos estabelecimentos penais sob a administração da União, visando ao ... da União são passíveis das seguintes sanções": ... I - advertência; ... II - suspens\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art ... 240 ... SEÇÃO II. Das espécies dos créditos ... SUBSEÇÃO I. Dos créditos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para ... de primeiro grau pelas leis processuais penais ... Seção III ... Da Vara de Entorpecentes e ... de Justiça serão de 2 (duas) espécies: ... I - Conselho Especial de Justiça, para ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ... ção à lei, independentemente das sanções que couberem; ... XI - os interesses e ... desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ...