espécies execução disposições gerais
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei institui o ... ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;. IV - recurso ... o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o ... órgãos federais responsáveis pela execução...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. VETADO. ARTIGO 2. Quem, de ...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a ...q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 1. Este Capítulo dispõe sobre as ... devido pelo autuado, para posterior execução. #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de ...ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar ...SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. ARTIGO ... e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e ...§ 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...DECRETA: . TÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO . ... que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou ... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ... TÍTULO IV. DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS. CAPÍTULO I. DAS ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ARTIGO 2. O processo começa por ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;. d) o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do ...§ 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I. Da Regularização Fundiária Urbana. ... Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, ..., elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, ... de alimentos e à preservação das espécies animais e vegetais. #Redação dada pela Lei nº ...ária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. 1o Esta Lei Complementar fixa ...VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo ...XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. ARTIGO 2. Nenhum ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...TÍTULO II Das diversas espécies de execução. CAPÍTULO I Das disposições ...
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Indeferido
Código Florestal
...ções ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das ... invasoras e proteção de plantios com espécies" nativas, conforme resolução do CONAMA;. #(Inclu\xC3"... Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de ...ARTIGO 14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. (VETADO). ARTIGO 1-A. Esta Lei ..., a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...TÍTULO I Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Fica instituído o ... do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais de quatro anos ... cumprimento de dever funcional ou de execução de contrato, cujo objeto seja a atividade de ...TÍTULO IV Das disposições gerais. CAPÍTULO I Dos atos, dos despachos e dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e ..., a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos ...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 4. A gestão de florestas públicas para ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Serão disciplinadas e ... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo:. #Parágrafo ... de valores mobiliários, bem como as espécies de operação que poderão realizar e de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela ... ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ...SEÇÃO IV Disposições gerais. ARTIGO 89. A incorporação de imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. É instituído o Estatuto ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ...@@CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 43. As medidas de proteção à pessoa ... esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Parágrafo único. Contra ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil. § 3º As ... do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o ... Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...CAPÍTULO III Disposições gerais e finais. ARTIGO 34. Os contratos relativos ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...TÍTULO I Das disposições preliminares. ARTIGO 1. São órgãos da Justiça ...d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;. e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa ... dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária;. XV - ...ARTIGO 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:. a) (revogada);. ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 3º Para fins do disposto ... ou credenciadas no Renasem na execução das atividades previstas no SNSM, incluídos ...- mistura, em um mesmo lote, de mudas de espécies, de cultivares ou de ambas, que devem estar ...Seção I. Disposições gerais. Art. 80. A produção e a certificação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 6. É instituída a Política ...execução de pesquisas relacionadas à problemática ... brasileira e plantio e uso de espécies vegetais nativas em áreas urbanas e rurais;. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ...Salário-mínimo. ARTIGO 17. As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados ...ARTIGO 18. Ficam sujeitos às disposições dêste Código os crimes praticados em prejuízo ... pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico ...ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ...- à fixação das diretrizes e condições gerais";. II - à distribuição regional dos recursos e \xC3"...SEÇÃO VII Disposições complementares. ARTIGO 35. Os contratos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...CAPÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a ...Seção I. Disposições Gerais. ARTIGO 5. Não são exigíveis do devedor, na ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas ..., por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos ...