espécies recurso no processo civil
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas; ... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, ... áticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ... VI - proteger ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO ... ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 1. Casa Civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ... recurso administrativo: ... I - para o Secretário ... de Conservação, exemplares de espécies consideradas raras da biota regional; ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente ... - funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... , a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e ... a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado ... § 4º A ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou ... novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que ... por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ... - funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... 9º desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro ... de valores mobiliários, bem como as espécies de operação que poderão realizar e de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... - mistura, em um mesmo lote, de mudas de espécies, de cultivares ou de ambas, que devem estar ... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar; ... XXXV ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ... de vinte dias para a interposição de recurso ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... , com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ... pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... SEÇÃO I Da busca ... Espécies de busca ... ARTIGO 170 ... A busca ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - determinará o ... c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; ... d) o dinheiro, as joias, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... Lei, exclusivamente em relação às espécies de crédito por ele abrangidas, e somente deverá ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... originário ou durante julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator; ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ... ARTIGO 16 ... São duas as espécies de Conselhos de Justiça: ... a) (revogada); ...
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Em vigor
Código Penal
... CAPÍTULO I Das espécies de pena ... ARTIGO 32 ... As penas ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... SEÇÃO I Das espécies de prestações ... ARTIGO 18 ... O ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... julgamento em primeira instância, cabe recurso ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias contado a partir da ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ... Espécies Aquáticas ... Art. 560 É proibida a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ... f) o número, espécies e classes das ações do capital social; ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens; ... IV - o ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... II - quantidades e espécies dos produtos que deseja armazenar; ... III - ... § 2º À penalidade de cassação caberá recurso administrativo ao Comandante do Exército ... § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... #Incluído pela Lei nº ... TÍTULO II Das diversas espécies de execução ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ...