Espólio
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999 ... I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7º , § 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... II - nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio ... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ...
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Acórdão nº 2011/0093209-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.133 - SC (2011/0093209-0) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... EMBARGANTE ... : A DA R L - ESPÓLIO ... REPR. POR ... : F DA S L - INVENTARIANTE ... : MEGALVIO MUSSI JUNIOR E OUTRO(S) - SC005574 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro ... Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é ...
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Espólio de empregado morto não pode pedir indenização por danos morais
Carolline Sanches: Espólio de morto não pode pedir danos morais
Como se tem visto, a Lei 13.467/2017, dita reforma trabalhista, trouxe significativas mudanças no âmbito do Direito do Trabalho, tanto no campo material quanto processual. Sem adentrar no mérito do avanço ou retrocesso das novas disposições, este ... - Doença - Asbestos - Espólio - Indenização
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma ...
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Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADVOGADOS ... : MAQUIELE GODINHO ... OLEGÁRIO JOÃO DA SILVA E OUTRO(S) ... : INÉSIA CARVALHO LAUS - ESPÓLIO ... : LINÉSIO LAUS - INVENTARIANTE ... : LINÉSIO LAUS ... ADVOGADOS ... : LINESIO LAUS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS ...
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O espólio das MPs na Covid-19 — o Direito do Trabalho de exceção ou de emergência
Ronaldo Callado: O espólio das MPs na crise da Covid-19
O mundo inteiro passa por um momento único. Uma pandemia assombra a humanidade. Trata-se de situação jamais imaginada, ainda que, há pouco mais de um século — com a gripe espanhola —, a população tenha vivido algo sem... -
STJ nega recurso do espólio de Ada Pellegrini em caso contra Antonio Gidi
STJ nega recurso do espólio de Ada Pellegrini em caso contra Gidi
O Superior Tribunal de Justiça negou o recurso que o espólio da jurista Ada Pellegrini impetrou contra decisão que negou pedido de indenização contra o professor Antonio Gidi. O ministro Lázaro Guimarães afirma que a corte não pode reexaminar prov... -
Investigação e denúncia capenga derrubam espólio lavajatista; só havia 'convicção'
Investigações e denúncias capengas derrubam espólio lavajatista
"Quando o inquérito foi aberto, em 2016, persistia como único elemento no processo a colaboração premiada, que não detém a natureza jurídica de prova, mas, como consabido, mero instrumento para sua obtenção", disse o ministro Luiz Edson Fachin, re... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , nem exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores ... CAPÍTULO III Dos Direitos dos Produtores Fonográficos ... ARTIGO 93 ... O produtor de fonogramas tem o ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio"; ... d) as importâncias recebidas para custeio de viagem e estada e as de contribuições para a constituição de fundos de beneficência ... § 2\xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; ...
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Espólio fadel
Foi parar no Judiciário a briga pelo espólio de Sérgio Fadel (1943-2017), que era dono de uma pinacoteca com mais de 2 mil obras importantíssimas, além de uma biblioteca iconográfica do Rio do século XIX e outras antiguidades. Além da viúva Hecilda, ...
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Morte de Sérgio Bomba é mais um capítulo da disputa pelo espólio do milicano Zinho; entenda
A morte de Sérgio Rodrigues da Costa Silva, conhecido como Sérgio Bomba, na noite do último domingo, é mais um capítulo da violenta disputa pelo espólio do miliciano Luís Antônio da Silva Braga, o Zinho. Investigado por chefiar um grupo paramilitar e...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens; ... II - pelo contribuinte, residente ou domiciliado no ...
- A antecipação de herança e as dívidas do espólio
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Milícia trava guerra sangrenta pelo espólio de ecko
Era manhã de sábado, 4 de dezembro, quando um carro preto encostou no portão de um condomínio na Estrada do Campinho, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. O motorista parou por alguns segundos para aguardar a abertura da cancela, quando, de repente, d...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio" após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo não obstam a decretação de fal\xC3" ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei ... Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido ...