espólio inventário
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... ção de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ... ARTIGO 110 ... O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ...
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Acórdão nº 2011/0093209-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... EMBARGANTE ... : A DA R L - ESPÓLIO ... REPR. POR ... : F DA S L - INVENTARIANTE ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei ... Art. 1.032 - Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da ...
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Acórdão nº 2011/0076264-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA OFENSA AO ART. 515, § 4º, DO CPC/73. 1. Hipótese em que o espólio ajuizou ação ordinária de...
... AGRAVADO ... : IRACEMA ISSAC - ESPÓLIO ... REPR. POR ... : ANÍSIO ISAAC - INVENTARIANTE ... embora se reconheça que, encerrado o inventário, o espólio já ... -
Acórdão nº 2010/0028014-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ACERCA DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. REEXAME DE PROVA. 1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por...
... AGRAVANTE ... : OLGA CAVALHEIRO ARAÚJO - ESPÓLIO ... REPR. POR ... : LENICE KRIPKA - INVENTARIANTE ... INVENTÁRIO. REEXAME DE PROVA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1 e 5º) ... SEÇÃO V. Espólio ... ARTIGO 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas a que ... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio ...
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Inventário do espólio africano
Flávia Oliveira flo@oglobo.com.br Uma corajosa confissão do etnocentrismo americano abre o livro de Henry Louis Gates Jr. e, de cara, convida o leitor a refletir sobre as próprias lentes com que vê o mundo. Adolescente, o historiador e crítico literá...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O impôsto que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á ...
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Acórdão nº 2016/0181933-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de ...
... enquanto não aberto o inventário" com a partilha de bens, apenas o ... espólio pode\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0162873-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : ALFREDO ATÍLIO DOSSIN - ESPÓLIO ... RECORRENTE ... : INÊS APOLÔNIA POLLI DOSSIN ... REPR. POR ... INVENTÁRIO". OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 992 E 1.017 DO ... CPC. \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INVENTÁRIO, EM QUE LHE TENHAM SIDO TRANSMITIDOS OS ... inventariante, para defender os interesses do espólio", ou do encerramento do processo ... de inventário, em que\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0108744-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO EM NOME DA MEEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ESPÓLIO PARA FIGURAR NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
... : HELIANTHO DE SIQUEIRA LIMA - ESPÓLIO ... : DENISE MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA - INVENTARIANTE ... inventário ... -
Acórdão nº 2015/0087625-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm cará
... ingressando na esfera patrimonial do espólio" após o óbito do ... anistiado. ... 2. Compete ao \xC2" ... inventário ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... encerramento do processo de inventário, que lhe foi transmitido o direito ...
- Acórdão nº 2016/0188470-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0182111-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ório e ingressam na esfera patrimonial do espólio" após o óbito do ... anistiado, razão pela qual \xC2" ... processo de inventário, de que lhe foi transmitido o direito à integralidade dos ...
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Acórdão nº 2007/0024926-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. JUÍZO DO INVENTÁRIO. OPÇÃO DO CREDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1162398 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ... - Acórdão nº 2015/0026181-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0075759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EX-COMPANHEIRA. 1. Hipótese em que a ex-companheira, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o convivente. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da...
... retroativo ingressam na esfera patrimonial do espólio e, ... inventário" ... 4. Segurança denegada, sem resolução do mérito ... Vistos,\xC2" ...