Esponsais
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... 2. Os esponsais e o casamento de uma criança não terão efeito legal e todas as medidas necessárias, inclusive as de caráter legislativo, serão adotadas para ...
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Acórdão nº 1.0024.10.073395-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DOS ESPONSAIS -ROMPIMENTO NOIVADO À VÉSPERA DO CASAMENTO - USO VALOR RECEBIDO INDENIZAÇÃO TRABALHISTA EM IMÓVEL - REGISTRO DE AMEAÇAS - PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - PROVIMENTO NEGADO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOS ESPONSAIS -ROMPIMENTO NOIVADO À VÉSPERA DO CASAMENTO - USO VALOR RECEBIDO INDENIZAÇÃO TRABALHISTA EM IMÓVEL - REGISTRO DE AMEAÇAS - PEDIDO DE MEDIDA ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... 2.Os esponsais e o casamento de uma criança não terão efeito legal e todas as medidas necessárias, inclusive as de caráter legislativo, serão adotadas para ...
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Direito de família
... – direito extrapatrimonial; ... – direito privado com intervenção estatal ... 2. Casamento ... 2.1 Esponsais ... 2.1.1 Conceito: compromisso de casamento entre duas pessoas desimpedidas e de sexo distinto (embora a CF e o CC prevejam distinção de sexos, ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... 10.3.2. A responsabilidade civil pela quebra dos esponsais ... Esponsais é o nome dado àquela fase anterior, preparatória do casamento, mais conhecida simplesmente por noivado. A responsabilidade civil ...
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O que é e o que não é dano moral
... 316 TJRJ, Ap. Cív. 00.117.643, Rel. Des. Humberto Manes, julg. em 17.10.2001 ... 317 M. OTERO, A quebra dos esponsais e o dever de indenizar. Dano material e dano moral, publicado em Revista dos Tribunais n. 766, p. 103, segundo o qual, ainda, “as circunstâncias ...
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Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
... É importante salientar, entretanto, que o matrimônio era um ... assunto da Igreja. Assim, a reparação pelo descumprimento dos esponsais, disciplinado nas Ordenações Filipinas 61 , é proveniente do Direito canônico ... As Ordenações previam que a recusa de um dos noivos em ...
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(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
... Conquanto tenha ligado o tema da indenização, neste caso, aos esponsais, reconhecera Beviláqua que 38 , “lançando os olhos para os códigos vigentes, melhor se convence o jurista de que se acha em frente a um ...
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Prefácio à segunda edição
... esponsais" —, não figurando o noivado, tecnicamente, como uma “promessa” a ser resolvida em perdas e danos em caso de descumprimento; a ideia subjacente \xC3" ...
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Acórdão Nº 0976842010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2010
... julgado em 11/5/2010). Preliminar rejeitada ... II — A ordem jurídica brasileira não albergou o instituto romano dos ... esponsais, consistente no ato solene por meio do qual os nubentes ... vinculavam-se pela promessa de casamento e tinham o dever de ... indenizar, caso ...
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Do casamento
... Em suma é o compromisso de casamento entre duas pessoas de sexo diferente, ou promessa recíproca de casamento e tem nos esponsais sua origem ... Esponsais ... Do latim – sponsio – promessa solene – garantia – do verbo spondeo. Temos nos esponsais um contrato ...
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Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... 3. ed. [S. L.]: Jus Podivm, 2011 ... 18 MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Lei Aplicável ao Rompimento de Esponsais no Direito Internacional Privado Brasileiro. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, p. 143-157, abr. – jun. 2017 ... Revista ...
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Artículos 1.511 a 1.516
... a.1) casamento sob munus (cum manu), ou seja, a mulher passa a estar sob a posse e mando do marido, normalmente resolvidos os acertos dos esponsais entre os pater familias; ... a.2) casamento religioso (coferratio), relacionado às celebrações de ordem religiosa, mas não com relação ...
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Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
... O ordenamento brasileiro não regulou a figura do contrato esponsalício — os esponsais —, não figurando o noivado, tecnicamente, como uma “promessa” a ser resolvida em perdas e danos em caso de descumprimento; a idéia subjacente ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277762-47.2016.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PROMESSA DE CASAMENTO QUE NÃO VEIO A SER REALIZADO. ALEGA O AUTOR, IGOR, QUE CONHECEU A RÉ, LARISSA, EM 2013 E COM ELA MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO DE MARÇO DE 2014 A JUNHO DE 2015. ADUZ QUE ABRIU MÃO DA SUA FUNÇÃO E DA ESTABILIDADE NO EMPREGO E SE MUDOU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA
... improcedência da pretensão autoral de indenização por danos morais ... Cediço que os esponsais, como espécie de ajuste entre duas pessoas, quando ... rompidos unilateralmente de forma intempestiva se mostram uma das mais drásticas ... -
Família - Notícia Histórica
... Alguns dias depois dos esponsais o amante leva a seus futuros parentes um cordeiro que mata e este sangue consagra a união ... Todos se abandonam à alegria; durante a festa, a ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... as matérias que dissessem respeito, direta ou indiretamente, aos sacramentos (questões de casamento, legitimidade de filhos, ruptura de esponsais, testamento etc.). Entre os séculos X a XIV, período em que as jurisdições laicas estavam mais frágeis, como consequência do enfraquecimento do ...
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Artículos 1.517 a 1.520
... Antes de se tratar da questão propriamente dita, da capacidade para o enlace matrimonial, impõe-se tecer alguns comentários sobre os esponsais a fim de que as tratativas que, em geral, acodem os meses que antecedem um casamento possam ser consideradas, malgrado a lei civil não se acure ...
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História e futuro do Direito brasileiro: os 60 anos de Ignacio Maria Poveda Velasco
História e futuro do Direito: 60 anos de Ignacio Maria Poveda Velasco
... Seis anos mais tarde, torna-se Professor Titular de História do Direito, defendendo a tese "Os esponsais no direito luso-brasileiro", publicada pela editora Quartier Latin, passando a ocupar a vaga deixada pelo Professor Luiz Carlos de Azevedo, primeiro ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... Para termos uma noção dessa dimensão do casamento no Direito de Família, podemos destacar as temáticas relacionadas como: (i) esponsais; (ii) habilitação; (iii) impedimentos (causas suspensivas e anulação); (iv) casamento inexistente (nulo e anulável); (v) celebração e prova; ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... 2. Os esponsais e o casamento de uma criança não terão efeito legal e todas as medidas necessárias, inclusive as de caráter legislativo, serão adotadas para ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Esponsais. Casamento heteroafetivo ... e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, ... celebração, eficácia, direitos e ...
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... Espólio - Bens que alguém, morrendo, deixou. Aquilo de que alguém foi espoliado ... Esponsais - Contrato ou promessa recíproca de casamento; noivado. Cerimônia ou convenções ante-nupciais ... Esponsal - Relativo ou pertencente a esposos ...
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O Código Civil e o casamento infantil
... ção da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que em seu artigo 16.2 determina que os esponsais e o casamento de uma criança não terão efeito legal e todas as medidas necessárias, inclusive as de caráter legislativo, serão adotadas para ...
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Construção da Família Tradicional
... As instituições familiares foram várias vezes alteradas, como no caso da Lei de 6 de outubro de 1784, que disciplinava os esponsais, que ficaram depois conhecidos como noivados; a Lei de ... 12. HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito civil: estudos. Belo Horizonte: ...