esquema petição inicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...á a forma de administração e o esquema de pagamento, observando-se, quanto ao mais, o ...
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Acórdão nº 2012/0218639-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO NO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM DESFAVOR DE EX-DEPUTADO DISTRITAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1.
...ÇÃO DE IMPROBIDADE. SUPOSTO ESQUEMA DE . ...PETIÇÃO" INICIAL EM DESFAVOR DE EX-DEPUTADO\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0023337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve...
...LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ... administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS ... -
Acórdão nº REsp 1122177 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve...
...LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ... administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS ... -
Acórdão nº REsp 1115399 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA EMPRESTADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal que manteve o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção...
...LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA EMPRESTADA. DEFICIÊNCIA DA ... administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS ... -
Acórdão nº 2009/0096998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA EMPRESTADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal que manteve o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção...
...LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA EMPRESTADA. DEFICIÊNCIA DA ... administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...á a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR VIAGENS NÃOREALIZADAS. ARTS. 267, VI, 333, I, II, DO CPC/1973 E ARTS. 1º, 2º,3º, 5º, 17, § 6º, DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 7/STJ. ART. 12 DA LEI8.429/1992. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. ART 172, §3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ART. 87 DO CPC/1973.SÚMULA 284/STF.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, ajustado ao ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Acórdão nº 2015/0021606-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N&#
.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO . ...JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. . ...recorrente em esquema" fraudulento no processo de liquida\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0231563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de ...
...INICIAL". MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA\xC2"...consignou na decisão: "A petição... de integrarem um suposto esquema de superfaturamento na . ... -
Acórdão nº 2012/0014951-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER...
... PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. . ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ...
...ão suscitada em sede da petição" . inicial, olvidou-se de que peça \xC2"... seja pela sua função no esquema ilegal de emissão . ... -
Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...
...ão suscitada em sede da petição" . inicial, olvidou-se de que peça \xC2"... seja pela sua função no esquema ilegal de emissão . ... -
Acórdão nº 2012/0095636-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP QUE, ENVOLVIDO EM ESQUEMA ORGANIZADO COM OUTROS POLICIAIS CIVIS, EXIGIA E RECEBIA VANTAGEM ECONÔMICA PARA MANTER A EXPLORAÇÃO DE JOGO ILÍCITO POR...
...ESQUEMA" ORGANIZADO COM . OUTROS POLICIAIS CIVIS,\xC2"...NO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO... -
Acórdão Nº 0023157-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”). ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO “EXTRA PETITA”. EXPRESSO REQUERIMENTO PREVISTO NA PEÇA INICIAL. INVERSÃ
...REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”). PETIÇÃO INICIAL. NÃO ... -
Acórdão Nº 5002919-34.2019.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À ECONOMIA POPULAR. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA INTITULADO TELEXFREE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCAI DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA
...Intimada para emendar a inicial, a fim de demonstrar prova mínima da existência ...924, inc. I, do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, extingo o ... valores por si investidos e perdidos no esquema de pirâmide financeira Telexfree. Defende a ... -
Acórdão Nº 0022192-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”). I – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A ENSEJAR MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. II – PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. CONTAGEM RETROATIVA
...COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”). I – INÉPCIA. DA PETIÇÃO ...PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. I – A insurgência ... -
Acórdão Nº 0012815-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”). I – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A ENSEJAR MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. II – PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO....
...COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”). I – INÉPCIA. DA PETIÇÃO ...ência recursal atinente a inépcia da inicial e irregularidade da. procuração não se ... -
Acórdão Nº 0045365-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”). I – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A ENSEJAR MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. II – PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. CONTAGEM RETROATIVA AO...
...COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”). I – INÉPCIA. DA PETIÇÃO ...ência recursal atinente a inépcia da inicial e irregularidade da. procuração não se ... -
Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Narra a petição inicial que houve pedido de providências que culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, que,...
...INTRODUÇÃO. 1. Narra a petição...esquema" de adiantamentos de numerário a \xC2"... -
Acordao N° 1620133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Operação pandora. Ação de improbidade administrativa. Suposta retratação do colaborador premiado em relação às afirmações que implicavam o agravante no esquema criminoso. Reexame da admissão da petição inicial em face do recorrente. Possibilidade. Exclusão do agravante do polo passivo. Impossibilidade de exame aprofundado do acervo...
...AGRAVANTE NO ESQUEMA CRIMINOSO. REEXAME DA ADMISSÃO DA PETIÇÃO. ...que houve o recebimento da inicial (baseada em indícios e justa causa para. ... -
Decisão Monocrática N° 07213743020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO PANDORA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA RETRATAÇÃO DO COLABORADOR...
...ÇÕES QUE IMPLICAVAM O AGRAVANTE NO ESQUEMA CRIMINOSO. REEXAME DA ADMISSÃO DA PETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0068416-67.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ESQUEMA ENVOLVENDO CRIPTOMOEDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBE A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO A NOVE DE ONZE RÉUS. ART. 321 DO CPC. NECESSIDADE DE QUE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL INDIQUE, COM PRECISÃO, O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO...
...ALEGAÇÃO DE. FRAUDE EM ESQUEMA" ENVOLVENDO. CRIPTOMOEDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE N\xC3"ÃO. RECEBE A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO A NOVE. DE ONZE RÉUS. ART. ... -
Acórdão Nº 0000720-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”). DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, RECONHECEU A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E, POR FIM, DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCELA...
...COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”). DECISÃO. AGRAVADA QUE AFASTOU A LIMINAR DE INÉPCIA DA. PETIÇÃO" INICIAL, RECONHECEU A INTERRUPÇÃO DA. PRESCRIÇ\xC3"...