Estabelecimento de linhas regulares
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... circuito fechado, sem implicar o estabelecimento de serviços regulares ou permanentes e dependem ... º Não serão delegadas autorizações nas linhas internacionais regulares e nas seções nelas ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de ... e habilidades para atividades regulares e remuneradas; ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 47 ... São linhas de ação da política de atendimento: ... I ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os ... Econômico e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e ... é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações ... - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de ... , centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... d) uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa ... I - pela aprovação, quando estiverem regulares; ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes ... estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de ... individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja ... , radiotelegráfica ou radiotelefônica, em linhas ... de convenções partidárias regulares ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – o estabelecimento de parcerias com entidades representativas de ... úblico ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... XXVIII - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 ... de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes ... artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção ao número de alunos por estabelecimento, é interessante observar que quase metade (45%) ... ampliação da oferta de quatro séries regulares em substituição às classes isoladas ... 12. Fortalecer e ampliar as linhas de financiamento existentes no Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001937-63.2011.5.06.0391), 02-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADORA. O transporte que o empregador fornece aos empregados não pode passar ao largo de dois aspectos: se por um lado - quando perfeita a acessibilidade do estabelecimento e presentes linhas de transportes regulares - configura uma vantagem adicional para o trabalhador; por outro - quando difícil a acessibilidade e...
... perfeita a acessibilidade do estabelecimento e presentes linhas de transportes regulares - ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ... que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou a ... completar a garantia pelos meios regulares ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e ... País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura ... SUBSEÇÃO II. Bens ... ão do lucro real das empresas que explorem linhas aéreas regulares as importâncias por elas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... artigo será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o ... a transferências automáticas e regulares a serem realizadas pela União a ente federativo ... oficiais de fomento para as diversas linhas de crédito e setores produtivos ... § 7º ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... d) estabelecimento de diretrizes para que os projetos eliminem ... promover a viabilização da concessão de linhas de crédito com vistas ao acesso à moradia para ... , com ou sem sanitários, em linhas regulares; ... II - os serviços de transporte ferroviário ...
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Acórdão nº 1.0433.09.307350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO VERIFICADAS - ALTERAÇÃO DAS DIVISAS VERIFICADAS - DEMARCAÇÃO PERICIAL QUE RETIFICA AS LINHAS DIVISÓRIAS - SENTENÇA MANTIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não efetuado o preparo da apelação nos moldes preconizados pelo art. 511 do Diploma Processual Civil de 1
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, ... instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na ... a) concessão de linhas, tanto nacionais como no exterior; ... b) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... do caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o ... a transferências automáticas e regulares a serem realizadas pela União a ente federativo ... oficiais de fomento para as diversas linhas de crédito e setores produtivos ... § 9º Nas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais ... – desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para ... social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: ... I – primeira linha de defesa, ...