estabelecimento prisional militar
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar; ... II- pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ... em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional" civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o ...
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Acórdão nº 2014/0057422-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. POSSIBILIDADE. EX-POLICIAL MILITAR. RECOLHIMENTO EM BATALHÃO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO COMUM, PORÉM EM ALA SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃ
... EX-POLICIAL ... RECOLHIMENTO ... PRISIONAL. ... CABIMENTO. ... PERMANÊNCIA ... retorno do acusado a estabelecimento ... sua condição de militar, entretanto, para ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção anual de seus resultados e estabelecimento de metas, de acordo com o estabelecido no ECA ... à Saúde da Mulher no contexto prisional, regulamentando a assistência pré-natal, a ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... estabelecimento penal, motivo, regime e duração da ... mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e ... oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização ...
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Acórdão nº 2012/0098359-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Comando-Geral da Polícia Militar, eram ... saída do mencionado estabelecimento" ... prisional por ordem do referido\xC2" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de ... ético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Acórdão Nº 152825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO. Não transcorrido período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, não há prescrição da pretensão punitiva do Estado. CRIME – ESTADO DE NECESSIDADE – AUSÊNCIA. Ausente quadro revelador de estado de necessidade, não cabe a observância do artigo 43 do Código Penal Militar. PENA – CRIME MILITAR – CUMPRIMENTO. Ante o artigo 59 do Código...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – ... estabelecimento prisional militar, de pena de detenção ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ... poderá ser cumprida em estabelecimento prisional ... § 1º Inexistindo na comarca entidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do ... em cumprimento de pena no sistema prisional; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2015/0217501-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, E 344, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. TESES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, DE POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR E DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO COMUM
... ÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO ... criminal, pois o decreto prisional" se reportou a ... graves ameaças \xC2" ... militar, em ... -
Acórdão nº 2010/0096490-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. EX-POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do ... da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de ... , e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar ... § 1o O ...
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juiz a quo, a unidade prisional contava com 293 ... ambulatório e de médico no estabelecimento prisional, consta, às fls. 72, oficio ... do Batalhão da Polícia Militar, Capitão Edirlei ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... -general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de ... , estiver recolhido a estabelecimento prisional ... ARTIGO 294 ... Em qualquer fase ...
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Acórdão nº 2008/0036843-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. SENTENCIADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2008/0143645-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EX-POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ...
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Acórdão nº 2005/0192386-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O policial militar que auxilia a polícia civil na contenção de belião em estabelecimento prisional, durante a operação, detém, ...
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Acórdão nº 2007/0157656-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ROITBURD IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JEFFERSON ... DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO CIVIL. ART. 61 DO CPM. FIXAÇÃO DO REGIME ... e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... ãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MAJORADA. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 20 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE RESSALTADA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO À TODA A AÇÃO PENAL. ...
- Acórdão nº HC 215765 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 0000020-27.2014.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2017
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ALEGAÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 88 DO CPM. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59 DO CPM. 1. Alegações de que o delito de deserção se deu por razões de ordem financeira ou de supostas ameaças não comprovadas são incapazes de afastar a condenação pelo crime de Deserção. 2. O instituto do sursis decorre de opção político-crim