Estabelecimentos Particulares de Ensino
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... gestão do ensino público, nos estabelecimentos" oficiais, obedecendo aos princípios da participa\xC3" ... ; 17 mil, estaduais e 72,8 mil, particulares. Em torno de 13% dos professores possuem apenas o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, ... pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Corpos de Tropa, Repartições, Estabelecimentos, Navios, Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra ... ou no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, quando convocados para o Serviço ... de ensino, públicos ou particulares, de qualquer natureza; ... g) as emprêsas, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a ... do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... #Incluído pela Lei nº ... § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será ... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ...
- O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI 5357-MC
- Em vigor Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 524, DE 07 DE JUNHO DE 1994. Estabelece Regras para a Conversão das Mensalidades Escolares Nos Estabelecimentos Particulares de Ensino em Unidade Real de Valor (urv), e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do ... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no ... convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos ...
-
Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 23. As escolas de ensino industrial particulares" terão liberdade de organização, obedecidas as legislações estadual e municipal e as diretrizes e bases da legislação federal ... Art. 24. Ser\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, ... solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ão Especial em estabelecimento público de ensino; ... d) o oferecimento obrigatório de ... ória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
... entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da ... nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: ... I - manter registro ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos ... II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher ...
- DECRETO LEI Nº 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969. Define Infrações Disciplinares Praticadas por Professores, Alunos, Funcionarios Ou Empregados de Estabelecimentos de Ensino Publico Ou Particulares, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... III - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios ... de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 751, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Regras para a Conversão, em Real, das Mensalidades Escolares Nos Estabelecimentos Particulares de Ensino e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam ... pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; ... d) ...
-
Decreto nº 85.877 de 07/04/1981. ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE QUIMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Química, obedecida a legislação do ensino ... Art. 3º - As atividades de estudo, ... c) estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos com ... em estabelecimentos públicos ou particulares, ressalvada a legislação específica; ... j) ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais ... nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos cegos, marcando previamente, ... ícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em número e condições ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo ... #Redação ... ção de trânsito nos estabelecimentos de ensino; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... áter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e os limites ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-19.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
PROFESSOR. ARTIGO 317 DA CLT. INSTRUTORA DE INFORMÁTICA. ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADES TIPICAMENTE DOCENTES. 1. A norma insculpida no art. 317 da CLT, de natureza meramente formal e desvestida de qualquer conteúdo cerceador de direitos trabalhistas, dirige-se aos estabelecimentos particulares de ensino, que deverão exigir de seu corpo docente habilitação legal e registro no
... trabalhistas, dirige-se aos estabelecimentos particulares de ensino, que deverão exigir de ...