Estabelecimentos penitenciários
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...II- requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;. III- realizar ...IV- o Conselho Penitenciário;. V- os Departamentos Penitenciários;. VI- o Patronato;. VII- o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... (FUNPEN), a ser gerido pelo Departamento de Assuntos Penitenciários da Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça, com a finalidade de ... I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;. II - manutenção dos serviços penitenciários;. III - ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ça Pública poderá atuar junto ao Poder Judiciário, aos estabelecimentos penitenciários, às repartições diplomáticas ou consulares e ao Estado ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e ..., ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...XVII - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
...ção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança;. ...íveis ao funcionamento e à segurança dos estabelecimentos penais;. ............................................ VII - ...
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Acórdão nº 2016/0222269-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Defensoria Pública a atuação nos estabelecimentos policiais, . ... -
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade ... Art. 3º Os estabelecimentos penitenciários disporão de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover ...VI - conselhos da comunidade e conselhos penitenciários estaduais e distrital;. VII - corregedorias e ouvidorias de polícia, dos ...
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Acórdão nº 2014/0213699-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...Defensoria Pública a atuação nos estabelecimentos policiais, . ... -
Acórdão nº 2015/0015118-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCUMBÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO...
...Defensoria Pública a atuação nos estabelecimentos policiais, . ... -
Acórdão nº 2014/0302807-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões...
...Defensoria Pública a atuação nos estabelecimentos policiais, . ... -
Acórdão nº 2015/0308531-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
...Visitas e Materiais em Estabelecimentos Prisionais da . ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO. SUPERLOTAÇÃO PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRISIONAL. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Assim, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado é...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-341200-70.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o adicional de periculosidade assegurado pela Lei Complementar do Estado de São Paulo 315/83 beneficia não somente os servidores públicos da administração pública centralizada, mas também os empregados de...
... de periculosidade é a prestação de serviços em estabelecimentos penitenciários do Estado. A lei estadual é mais benéfica que a norma ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;. II - dos hospitais e casas de saúde;. III - das escolas, ...ção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;. VI - nos três meses que antecedem o pleito:. a) realizar transferência ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...XVII - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a ...
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Processo Nº 3853/026/84, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Marzo de 1995
Coordenadoria Dos Estabelecimentos Penitenciarios Do Estado.
DECISÃO:. Tc 3853/84 - Representa$@o Da Coordenadoria Dos Estabelecimentos Penitenciarios Do Estado Sobre Empenhamento De Alimenta$@o Aos Presos Em ... -
Acórdão nº 1.0481.14.007949-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 18.185/2009 - VALIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LEI N. 11.717/1994 - LIMITAÇÃO DA BENESSE À VIGÊNCIA DA LEI N. 21.333/2014 - RECURSO PROVIDO.. Verificada a validade das contratações...
... o direito dos servidores em exercício efetivo em estabelecimentos penitenciários à percepção do adicional pelo local de trabalho, in ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
...ESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS. CAPÍTULO I. DA ORGANIZAÇÃO. Art. 1o O Sistema ...ça externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais;. IV - segurança interna que preserve os direitos do preso, a ...
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Acórdão Nº 0000033-65.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPANCAMENTO DE PRESO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. HEMORRAGIA INTERNA EM DECORRÊNCIA DA RUPTURA DO BAÇO E RIM ESQUERDO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição
... fundamentais das pessoas detidas e custodiadas em estabelecimentos penitenciários. Corrobora com essa vertente o preceito estabelecido no ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048134-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1- A demanda originária consiste em ação coletiva que tem por escopo a tutela de direitos...
...estabelecimentos penitenciários, na medida em que o. 43. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 25-04-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU COM...
...ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO. IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO. COMPLEXO ...ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS,. ESPECIALMENTE OS DESTINADOS AO REGIME. DISCIPLINAR DIFERENCIADO, QUE. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO...
...DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS. ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO. IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO. COMPLEXO ...10.792/2003, QUE DETERMINA AOS. ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS,. ESPECIALMENTE OS DESTINADOS AO REGIME. DISCIPLINAR DIFERENCIADO, QUE. ... -
Acórdão Nº 0322244-28.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.SUICÍDIO DE PRESO EM CELA DA CENTRAL DE PLANTÃO POLICIAL DE JOINVILLE.GENITORA QUE OBJETIVA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.COMPENSAÇÃO PELO PREJUÍZO CAUSADO COM O ABALO ANÍMICO FIXADA EM R$ 40 MIL.INSURGÊNCIA DO ESTADO. RECHAÇO À CONDENAÇÃO.TESE INSUBSISTENTE.PRECEDENTES."Tema n. 592/STF. [...] conforme o art. 37, § 6º, da Constituição...
...integralidade física dos internos em estabelecimentos. penitenciários que estão sob sua custódia, tendo. falhado nesse ...