estabilidade decenal e fgts

5921 resultados para estabilidade decenal e fgts

  • FGTS retroativo não anula estabilidade decenal

    FGTS retroativo não exclui pagamento de benefícios da estabilidade decenal

    Até a promulgação da Constituição de 1988, o trabalhador poderia escolher entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a estabilidade decenal, prevista no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho. Passados 25 anos de vigência da Constit...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-819-11.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre pagamento em dobro da indenização referente ao período anterior à opção pelo FGTS (estabilidade decenal - indenização em dobro - PDV), não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de...

    ... ao período anterior à opção pelo FGTS (estabilidade decenal - indenização em dobro - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-381-89.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ESTABILIDADE DECENAL. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...ECT. ESTABILIDADE DECENAL. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. PERÍODO R À OPÇÃO PELO FGTS. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279-51.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ESTABILIDADE DECENAL. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...ECT. ESTABILIDADE DECENAL. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. PERÍODO R À OPÇÃO PELO FGTS. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-05.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre prescrição e pagamento em dobro da indenização referente ao período anterior à opção pelo FGTS (estabilidade decenal - indenização em dobro - PDV), não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 297, I e...

    ... ao período anterior à opção pelo FGTS (estabilidade decenal - indenização em dobro - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1002-82.2010.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre prescrição e pagamento em dobro da indenização referente ao período anterior à opção pelo FGTS (estabilidade decenal - indenização em dobro - PDV), não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 297, I e...

    ... ao período anterior à opção pelo FGTS (estabilidade decenal - indenização em dobro - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-112-69.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - OPÇÃO PELO FGTS. O direito à percepção da indenização pela estabilidade decenal anterior à opção pelo regime do FGTS nasceu com a despedida sem justa causa, e não com a opção pelo regime do FGTS, dada a continuidade do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento não provido. II -...

    ... PRESCRIÇÃO - OPÇÃO PELO FGTS. O direito à percepção da indenização pela stabilidade decenal anterior à opção pelo regime do FGTS nasceu ... celetista implicou na renúncia à estabilidade estatutária e deu início a uma nova relação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-88.2010.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. OPÇÃO COMPULSÓRIA AO FGTS COM A PROMULGAÇÃO DA CF/88. DIREITO ADQUIRIDO À ESTABILIDADE DECENAL. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...

    ...OPÇÃO COMPULSÓRIA AO FGTS COM A PROMULGAÇÃO DA CF/88. DIREITO ADQUIRIDO ESTABILIDADE DECENAL. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DA ANTECIPAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-22.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS TRABALHADO NO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT). ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL EXPRESSAMENTE MAIS BENÉFICA QUE REGULOU, NA ÉPOCA, A INTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES DO ANTIGO DCT NA ENTÃO CRIADA ECT (LEI

    ...TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS TRABALHADO NO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT). ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1786/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003

    EMBARGOS - PETROBRÁS MANUAL DE PESSOAL PENSÃO EMPREGADO APOSENTADO ESTABILIDADE DECENAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 166, DA C.SBDI-1 O acórdão impugnado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 166, da C.SBDI-1, que dispõe: Petrobrás. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. Tendo o empregado adquirido a estabilidade...

    ...APOSENTADO ESTABILIDADE DECENAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 166, DA. ...Opção pelo regime do FGTS . Tendo o empregado adquirido a estabilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1833006-79.2007.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO IMEDIATA DE REINTEGRAÇÃO PORQUE NÃO APRECIADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA A EXISTÊNCIA OU NÃO DA ALEGADA ESTABILIDADE DECENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Do...

    ...ESTABILIDADE DECENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Do quadro fático ... Reclamante não havia optado pelo regime do FGTS, do que resultaria gozar ele da estabilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-80.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. Na época em que os Reclamantes optaram pelo regime do FGTS vigoravam os termos da Lei n.º 5.107/66, a qual, em seu art. 16 dispunha, que -os empregados que, na forma do art. 1.º optarem pelo regime desta Lei terão, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho,...

    ...OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ... e a consequente renúncia à estabilidade decenal do art. 492 da CLT, não afasta o direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-09.2008.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT, RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. Tratando-se de empregado que já gozava de estabilidade decenal quando da opção pelo FGTS e que continua a trabalhar na empresa após a aposentadoria espontânea, a opção pelo FGTS implica renúncia somente à estabilidade, e não à indenização relativa ao período anterior à opção. Recurso de...

    ... AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. Tratando-se de empregado que já gozava de bilidade decenal quando da opção pelo FGTS e que continua a ... FGTS implica renúncia somente à estabilidade, e não à indenização relativa ao período ...
  • Acórdão Nº 0020445-26.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-12-2018

    EMENTA ESTABILIDADE DECENAL. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. Entendimento de que, quanto ao tempo de serviço anterior à Constituição de 1988, há previsão legal e expressa quanto ao pagamento em dobro da indenização para o caso de rescisão sem justa causa de empregado estável.

    ...EMENTA ESTABILIDADE DECENAL. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297-55.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS TRABALHADO NO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT). ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que é garantido ao empregado da Empresa Brasileira de Correios e...

    ... TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS TRABALHADO NO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT). ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001558-94.2017.5.06.0009), 12-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. DEVIDA. A renúncia à estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT, não retira do trabalhador o direito à percepção da indenização correspondente ao período contratual anterior à opção pelo regime do FGTS, na forma do art. 497 da CLT e do art. 16 da Lei nº 5.107/66, sem prejuízo do pagamento da multa sobre os depósitos de

    ...ÇÃO PELO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. DEVIDA. A renúncia à estabilidade decenal, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-376-64.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT. ADESÃO AO PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO REGULAMENTO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 2º da Lei 6.184/74 assegurou aos servidores públicos que exerceram o direito de opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço por...

    ... e não fosse optante pelo regime do FGTS, adquiriria o direito à estabilidade decenal ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-52500-31.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ESTABILIDADE DECENAL DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. OPÇÃO POSTERIOR PELO FGTS. CUMULAÇÃO DE REGIMES COMPENSATÓRIOS DA DISPENSA ARBITRÁRIA. ARTIGO 16 DA LEI Nº 5.107/1966. POSSIBILIDADE. 1. O TRT, no acórdão rescindendo, reconheceu o vínculo empregatício de 04.01.1972 a 30.06.1985, declarando a unicidade...

    ...ESTABILIDADE DECENAL DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. OPÇÃO POSTERIOR PELO FGTS. CUMULAÇÃO DE REGIMES COMPENSATÓRIOS DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1786/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. O Manual de Pessoal da Reclamada visou conferir proteção à família do empregado, ativo ou inativo, que tenha adquirido a estabilidade decenal em serviço, caso do esposo da Reclamante. Assim, tem cabimento a Orientação Jurisprudencial nº 166 da SBDI-1/TST:...

    ...ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME. DO FGTS. O Manual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-35.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de...

    ... DOBRO DO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. O art. 2º, caput, da Lei 6.184/74 assegurou ... pela Corte Regional, tem direito à estabilidade decenal e à indenização em dobro do período. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-95.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear indenização concernente ao período anterior à opção pelo regime do FGTS é a data da extinção do vínculo empregatício sem justa causa. Ajuizada a presente reclamação trabalhista no biênio a que alude o artigo 7º, XXIX, da Constituição da...

    ... AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. O termo inicial do prazo prescricional para ...INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO POSTERIOR PELO REGIME DO FGTS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65840-93.2003.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.ESTABILIDADE DECENAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 14 da Lei n° 8.036/90. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE DECENAl. No presente caso, o vínculo de emprego entre as partes, no...

    ...REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.ESTABILIDADE DECENAL. Agravo de instrumento a que se dá ...ção da ré, ao pagamento dos depósitos de FGTS posteriores à promulgação da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-745-41.2011.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em Juízo. Contudo, o exame dessa legitimidade deve ser feito com abstração das possibilidades com as quais, no mérito, irá deparar-se o Julgador. A mera negativa da relação

    ...ÇÃO PELO TEMPO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. O término do contrato de trabalho ocorreu em ... do FGTS, adquiriria o direito à estabilidade decenal ou ao pagamento da respectiva ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1264/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO FGTS. MATÉRIA FÁTICA. Nega-se provimento ao agravo que pretende liberar recurso de revista cujos argumentos envolvem o reexame do contexto fático-probatório dos autos, ou tratando de matérias não prequestionadas ou ainda fundado em divergência jurisprudencial oriunda de fonte não autorizada pelo...

    ...VÍNCULO DE EMPREGO. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO FGTS. MATÉRIA FÁTICA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23100-27.2000.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. Conforme bem pontuado pelo Regional, vigoravam na época em que o Reclamante optou pelo regime do FGTS, vigoravam os termos da Lei n.º 5.107/66, a qual, em seu art. 16, dispunha que -os empregados que, na forma do art. 1.º optarem pelo regime desta Lei terão, na ocorrência

    ... OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ..., e a consequente renúncia à estabilidade decenal do art. 492 da CLT, não afasta o direito ...

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