Estabilidade do empregado
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 3. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ... contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...XII - teste de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade (DHE): o procedimento técnico de comprovação de que a nova cultivar ou ... essencialmente derivadas, desenvolvidas ou obtidas pelo empregado ou prestador de serviços durante a vigência do Contrato de Trabalho ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ...#Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. I - como empregado:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. a) aquele que presta ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ..., a atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado comporão saldo-base no vigésimo primeiro dia do mês imediatamente ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. ARTIGO 9. A Agência atuará ..., provisoriamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua continuidade;. II - ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de outubro de 1988 poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de sessenta por cento da indenização ... que, em 5 de outubro de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT. ARTIGO 12. ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO I. DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma ...estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7543, DE 02 DE OUTUBRO DE 1986. Altera a Redação do Paragrafo 3 do Artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 Maio de 1943, Estendendo a Estabilidade Ao Empregado Associado Investido em Cargo de Direção de Associação Profissional.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 753-71.2018.5.06.0312)
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a estabilidade do empregado eleito dirigente sindical não é vinculada à concessão do registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego.
... . . . . RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO . TRABALHO E ... estabilidade do empregado eleito dirigente sindical não é vinculada à concessão do . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-97.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE. REGULAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. O fundamento adotado no acórdão regional para manter a estabilidade do empregado eleito representante dos trabalhadores não foi a equiparação dele ao dirigente sindical, tampouco foi a prorrogação da vigência...
...REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE. REGULAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU ... adotado no acórdão regional para manter a estabilidade do empregado eleito representante dos trabalhadores não foi a equiparação dele ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000393-67.2017.5.06.0411), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO TRABALHADOR NO INÍCIO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, APÓS A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR EXTENSO PERÍODO. DANO MORAL PRESUMIDO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do...
..., apesar de toda a resistência da Recorrente, a condição de estabilidade do Empregado era inequívoca, de modo que a dispensa não só se mostrou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000141-47.2014.5.06.0192), 16-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DEFICIENTE. NULIDADE DA DISPENSA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR DE EMPREGADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91 prevê espécie de garantia indireta de emprego, em benefício do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado, ao condicionar a rescisão sem justa causa do seu contrato de trabalho à prévia contratação...
... EMPREGADO DEFICIENTE. NULIDADE DA DISPENSA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR DE EMPREGADO. ...Nesses termos, não há que se cogitar em estabilidade do empregado reabilitado ou deficiente reabilitado, mas tão somente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257700-04.2001.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
...Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE. ARTIGO. 19 DO ADCT. "Fundação instituída por lei e que recebe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120440-29.2004.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NORMATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO APERFEIÇOADO QUANDO DA VIGÊNCIA DA NORMA. EFICÁCIA ASSEGURADA APÓS A VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO. Trata-se de pretensão à reintegração calcada na ultratividade da ACT de 1992, a qual previa a estabilidade do empregado que então contasse com dez anos de serviço. A ausência de norma coletiva posterior que...
...GMMGD/cer/mjr/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NORMATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO APERFEIÇOADO QUANDO DA VIGÊNCIA ... na ultratividade da ACT de 1992, a qual previa a estabilidade do empregado que então contasse com dez anos de serviço. A ausência de norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-426-06.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 296/TST. 2. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DA ESTABILIDADE DO TRABALHADOR ACIDENTADO. DEFERIMENTO DE SALÁRIOS E RESPECTIVOS REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 396/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O recurso de revista, no tocante ao tema -estabilidade do...
...1. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 296/TST. 2. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DA ...O recurso de revista, no tocante ao tema "estabilidade do empregado acidentado", fundamenta-se unicamente em divergência jurisprudencial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000459-14.2020.5.06.0000), 06-07-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Embora a estabilidade do empregado acidentado seja objetiva, porque deriva da própria concessão do benefício acidentário, conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91, no presente caso, apesar de haver documentação comprobatória no sentido de que o autor conseguiu, pela via judicial, a concessão de benefício (B-91), isso se deu através de...
...MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Embora a estabilidade do empregado acidentado seja objetiva, porque deriva da própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010141-95.2013.5.06.0013), 24-08-2016
RECURSO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. o fundamento da estabilidade do empregado que é membro da CIPA é de lhe conferir segurança e estabilidade no exercício da sua função para exercê-la com responsabilidade e autonomia no interesse de toda a categoria profissional que lhe conferiu essa prerrogativa. Não se trata de vantagem pessoal ou prêmio, mas de encargo de alta...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. o fundamento da estabilidade do empregado que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001327-89.2020.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo...
...CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO. A garantia de estabilidade do ... período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ no 105 - Inserida em 01.10.1997) . II - São ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000192-08.2021.5.06.0000), 01-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo...
...CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000572-31.2021.5.06.0000), 18-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ACIDENTADO. B-91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. Compulsando os autos, verifico que, de fato, há prova inequívoca de que o litisconsorte obteve a concessão de benefício previdenciário (Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho -...
...MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ACIDENTADO. B-91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... a execução do contrato de emprego não obsta o direito à estabilidade provisória assegurada pelo art. 118 da Lei 8.213/91. Essa é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001151-13.2020.5.06.0000), 14-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva, e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após...
...EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva, e deriva da própria concessão do benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000762-62.2019.5.06.0000), 15-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ACIDENTADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. No caso em exame, há prova inequívoca que o litisconsorte esteve em benefício previdenciário (Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho - Código 91) no curso do aviso prévio. Entende-se,...
...MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ACIDENTADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ...Entende-se, pois, que a garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000694-44.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA n° 378, INCISO II, DO TST. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva, e...
...DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva, e deriva da própria concessão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000787-75.2019.5.06.0000), 18-11-2019
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA ACIDENTADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. A concessão de benefício acidentário (B-91) no curso do aviso prévio indenizado gerou a presunção de nexo causal entre as atividades exercidas e o trabalho na empresa, autorizando, portanto, a reintegração no emprego. Registre-se
...Há que se observar, pois, que a garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva, e deriva da própria concessão do ...