estabilidade do empregado doméstico
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO ... Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma ... estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3481300-23.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3481300-23.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... GMMCP/dpf/rt RECURSO DE REVISTA ... - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL ... - ... domésticas gestantes o direito à estabilidade, desde a confirmação da gravidez até cinco ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último -de-contribuição, para o empregado doméstico; ... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NECESSIDADE DE OPÇÃO ESCRITA PELO EMPREGADO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se ... ); em segundo lugar, a presença da estabilidade no emprego, após dez anos de serviço junto ao ... Apenas o empregado doméstico é que não foi incorporado ao sistema do Fundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-128800/2007-0381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 3. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. Nos termos do art. 4º-A da Lei nº 11.324/06, ... 859/72, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, "é vedada a dispensa arbitrária ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000729-54.2015.5.06.0019), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. REAJUSTE DO SALÁRIO-BASE. A estabilidade financeira que assegura ao empregado continuar recebendo, após determinado tempo de exercício de cargo comissionado ou função gratificada, os vencimentos até então auferidos, constitui vantagem pessoal conferida no...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ... estabilidade financeira que assegura ao empregado continuar recebendo, após determinado tempo de ... de evitar desequilíbrio no orçamento doméstico do trabalhador, que por período prolongado ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... estabilidade do trabalhador na empresa , Ed. José Konfino, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... e suplentes, será assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59295/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DE 120 DIAS - EMPREGADA DOMÉSTICA - VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS E ARESTOS INSERVÍVEIS. O artigo 10, II, b, do ADCT não pode ser entendido como violado, uma vez que a própria reclamante reconheceu que o empregado doméstico não faz jus à estabilidade da gestante prevista no referido dispositivo do ADCT da Constituição Federal. Tampouco se...
... INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DE 120 DIAS ... - EMPREGADA DOMÉSTICA - ... a própria reclamante reconheceu que o empregado doméstico não faz jus à estabilidade da ... -
Acórdão Nº 0020742-40.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Ainda que a supressão das horas extras se encontre dentro do poder diretivo do empregador, não pode ele se eximir do cumprimento do dever de manter estável a remuneração média paga durante longo período do contrato. A supressão do pagamento das horas extras prestadas de modo habitual caracteriza hipótese de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468...
... 468 da CLT, sendo devida ao empregado, com lastro no princípio da estabilidade ... impacto da redução do seu orçamento doméstico decorrente da perda de remuneração. Negado ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de Previdência Social (INPS) ao empregado que presta exclusivamente serviços de natureza ... III - empregado doméstico - o que presta serviços de natureza contínua e ... , segurado do INPS, que gozava de estabilidade, bem como ao do empregado estável de sociedade ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ... Ruptura antecipada. Aquisição de estabilidade. Sucessão de contratos com termo certo ... geral e peculiaridades do emprego doméstico ... Segundo o que preceitua o artigo 7º, ...
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Direito individual do trabalho
... ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da ... que o condão maior é assegurar uma estabilidade social, sendo que este efeito de reajuste ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ...
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Direito do Trabalho
... que renuncia o próprio período de estabilidade. Ademais, após a extinção do contrato de ... (A) O tempo de resposta do empregado" em relação à convocação para algum trabalho \xC3" ... – 2020.1) Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu ...
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O empregado
... Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento ”. Este critério repetiu-se, por ... 29 ... @IV. Empregado doméstico ... @@1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ...
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Acórdão Nº 0020743-31.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-09-2017
HORAS DE SOBREAVISO. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO TST. Ainda que a supressão do sobreaviso se encontre dentro do poder diretivo do empregador, não pode ele se eximir do cumprimento do dever de manter estável a remuneração média paga durante longo período do contrato. Caso em que a supressão do pagamento das horas de sobreaviso prestadas de modo habitual por significativo...
... 468 da CLT, sendo devida ao empregado, com lastro no princípio da estabilidade ... impacto da redução do seu orçamento doméstico decorrente da perda de remuneração. Recurso da ... -
Exercício de algumas profissões
... dois tipos de sanções aplicadas pelo empregado desportista. É o jus resistentiae do ... 45 ... @18. Empregado doméstico ... @@18.1. Evolução e características ... , da CR), este não se confunde com estabilidade provisória e é benefício previdenciário. A ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Proteção à intimidade do empregado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 25 ... a receber, até o final da sua estabilidade, somente o que havia sido registrado em sua CTPS ... da LGPD nas relações de trabalho doméstico ... Consoante disposto no art. 4º, inciso I, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... eventual incoerência de exigir do empregado fundamentação jurídica de seus pedidos ... já tiver ultrapassado o período de estabilidade (OJ n. 24 da SDI-2) 58 — em contrariedade à ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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O empregado
... Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento ”. Este critério repetiu-se, por ... 26 ... @IV. Empregado doméstico ... @@1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ...