estabilidade do empregado público
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade (DHE): o procedimento tcnico de comprovao de que ... , desenvolvidas ou obtidas pelo empregado ou prestador de servios durante a vigncia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257700-04.2001.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE. ARTIGO ... 19 DO ADCT. "Fundação instituída ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-25200/2006-0140-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
... MATÉRIA RELATIVA À ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO NÃO PREQUESTIONADA PERANTE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247 DA SDI-1. Correto o despacho agravado, tendo em vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de concurso por empresa pública, decidindo em consonância com a OJ 247 da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA ... não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247 DA SDI-1. Correto o despacho agravado, tendo em vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de concurso por empresa pública, decidindo em consonância com a OJ 247 da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.
... EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA ... não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5433/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247 DA SDI-1. Correto o despacho agravado, tendo em vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de concurso por empresa pública, decidindo em consonância com a OJ 247 da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA ... não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5433/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247 DA SDI-1. Correto o despacho agravado, tendo em vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de concurso por empresa pública, decidindo em consonância com a OJ 247 da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.
... EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA ... não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35300/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Ao consignar que o Autor, admitido através de concurso público para vaga de emprego público, não faz jus ao benefício da estabilidade após o transcurso do estágio probatório, o Tribunal Regional violou o art. 41 da Constituição da Federal e contrariou entendimento desta Colenda Corte. Dessa Forma, o corolário...
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ARTIGO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... ção hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... óveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº ... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16309/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, a quem compete apreciar em último grau as questões de natureza constitucional, manifestou-se no sentido de que a estabilidade de que trata o art. 41 da Constituição da República é aplicável aos ocupantes de cargos e de empregos públicos, visto que o referido artigo refere-se genericamente a servidores. Também a...
... GMRLP/ic/sj ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO. O Supremo ... Tribunal ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, ... ARTIGO 67 ... Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou ... caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - realizar o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos até 50 kg ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-93.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... presente hipótese, concluiu que a estabilidade do empregado está fundada na Lei Municipal nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mnimo de sessenta por cento ... outubro de 1988, j tinham o direito estabilidade no emprego, nos termos do Captulo V do Ttulo IV ...
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Acordão nº 01262.372/97-6 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 1999
ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. O fato de o Município ter efetuado processo seletivo para admissão do autor através de concurso público, mesmo tendo este prestado estágio probatório, não autoriza a transposição do regime celetista para o estatutário, somente demonstra a obediência do administrador público aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
... O douto representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento dos apelos e ... estabilidade prevista na Constituição Federal. Ainda, que no ... de modo precário, a subsistência do empregado despedido sem justa causa no regime celetista, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... a pessoas jurídicas de direito público será exigida garantia real ou vinculação de ... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título ... á ser transacionado entre empregador e empregado", respeitado o limite mínimo de 60% da indenizaç\xC3" ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... São eles: a) aqueles que, após aprovação em concurso público, foram aprovados no estágio probatório de dois anos (art. 41, CF, com ... Os que negavam a aplicação da estabilidade do art. 41 ao empregado público argumentavam: ... Primeiro, que a administração pública, ...