estabilidade do empregado publico concursado

EMPREGADO CONCURSADO COM MAIS DE TRÊS ANOS DE SERVIÇO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. -O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- (Súmula n.º 390, I, desta Corte superior). Recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 390, II, do TST, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Não há, portanto, que se falar em nulidade da dispensa nem em

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA nº 390 do TST. A Súmula nº 390, item I, do TST pacificou o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição...

EMPREGADO CONCURSADO COM MAIS DE TRÊS ANOS DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte superior, a aposentadoria espontânea não extingue o vínculo de emprego. Assim, a permanência na prestação dos serviços...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE. A matéria encontra-se pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Súmula nº 390, item II, e da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, as quais expressam o entendimento de que ao servidor público celetista empregado de empresa pública ou sociedade de economia...

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. O empregado público de sociedade de economia mista não detém a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Em consequência, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, pode ser dispensado imotivadamente. Dessa forma, merece reforma a decisão do e....

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE - EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal também alcança o empregado público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, admitido por concurso público, que, à data da demissão, contava com mais de dois anos de efetivo exercício. Ademais, o ato demissionário do...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal alcança o empregado público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, admitido por concurso público, que, na data da demissão, contava com mais de dois anos de efetivo exercício. Ademais, o ato demissional do empregado...

RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DEFINITIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DAS DISPENSAS. Conforme registrado no acórdão do Regional, consta do edital do concurso público ao qual se submeteram e no qual foram aprovadas as Reclamantes previsão de contratação de pessoal para preenchimento de vagas...

RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. Não se configura o dissenso de teses quando a c. Turma emite tese no sentido de que os empregados públicos de sociedades de economia mista, ainda que concursados, não detém estabilidade no emprego, e o julgado...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE. EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal também

ESTABILIDADE. EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal também alcança o empregado público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, admitido por concurso público, que na data da demissão contava com mais de dois anos de efetivo exercício. Ademais, o ato demissionário do empregado público...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo c. Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da OJ nº 177 da Subseção I de Dissídios Individuais desta c. Corte.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. EMPREGADO CONCURSADO REGIDO PELA CLT. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Superior do Trabalho, pela edição da Orientação Jurisprudencial nº 22, consolidou o entendimento que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República. Recurso de...

AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, sendo prescindível a motivação do

RECURSO DO RECLAMADO EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO ESTABILIDADE OJ-SDI-TST-265. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida estiver em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste c. TST.

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTABILIDADE. Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Possibilidade. OJ nº 247 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR CONCURSO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 E DA SÚMULA Nº 390, II, DO TST. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição...

ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. O servidor-empregado, contratado após prévia aprovação em concurso público, independentemente de ser optante pelo FGTS, goza de estabilidade do art. 41 da Constituição Federal, beneficiando-se assim do direito de, somente após regular apuração de falta que lhe seja imputada, ser dispensado por justa causa, quando seu empregador é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. Para prevenir possível violação do art. 41 da Constituição Federal de 1988, resultante de decisão do v. acórdão regional de que empregado da administração direta não goza da estabilidade prevista naquele dispositivo constitucional, impõe-se o...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES. ESTABILIDADE - EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2, "o servidor público, celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal". Recurso não conhecido. RECURSO DO MINISTÉRIO...

RECURSO DE REVISTA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO DE POÇOS DE CALDAS. ESTABILIDADE - EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2, "o servidor público, celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal". Recurso não conhecido....

RECURSO DE REVISTA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO DE POÇOS DE CALDAS. ESTABILIDADE - EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2, "o servidor público, celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal". Recurso não conhecido....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO. ESTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. Não cabe Recurso de Revista quando a decisão do Regional for proferida em consonância com um dos itens da Orientação Jurisprudencial desta Corte, como é o caso da estabilidade de empregado de sociedade de economia mista e concursado (OJ nº 229/SDI/TST). Incidência do óbice...